23/06/2025 14:54

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/06/2025 14:54

Juntada de OUTROS
04/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RONES OLIVEIRA
02/06/2025 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU Apelação Cível n.º 0825263-18.2024.8.23.0010 Apelante: Iska Karine Almeida Torres Advogados: Erivelto Rossi e outro Apelado: José Rone Oliveira Advogada: Giglianny Melgar Relator: Des.

Cristóvão Suter DESPACHO Considerando a 1ª Semana de Conciliação e Mediação de Segundo Grau (Portaria TJRR/PR n.º 813/2025), designo o dia 11 de junho, às 11h, para realização de audiência de conciliação nestes autos, realizada no edifício-sede do TJRR, Palácio da Justiça, com o apoio dos servidores do CEJUSC do Primeiro grau.

Expedientes necessários.

P.R.I.

Cumpra-se Boa Vista, data constante no sistema.

Des.

ALMIRO PADILHA Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau
29/05/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:23

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
28/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:49

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
04/04/2025 10:49

Distribuído por sorteio
04/04/2025 10:48

Recebidos os autos
03/04/2025 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
03/04/2025 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/04/2025 00:45

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 21:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 00:00

Intimação

Processo: 0825263-18.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-56 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil.

Boa Vista-RR, 11/3/2025.

JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/03/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/03/2025 08:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
11/03/2025 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 08:02

Expedição de Certidão - DIRETOR
28/02/2025 01:21

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/02/2025 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/02/2025 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825263-18.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 44, por Isla Karine Silva Almeida, em face da sentença proferida ao EP 38.

Afirma o embargante que o referido decisum possui contradição, posto que nos fundamentos da sentença fora descrito corretamente o imóvel objeto da ação, qualificado como matrícula nº 31.982, mas, no dispositivo, a sentença mencionou um imóvel diverso, com matrícula nº 23.407, que não é objeto da demanda.

Aduz que o julgado, ao se referir ao imóvel errado, prejudicou a análise do caso, pois a questão envolve o imóvel de matrícula nº 31.982, que foi objeto de divisão na partilha de bens e está registrado como bem comum do casal, conforme a averbação no processo de divórcio.

A embargante sustenta que a inclusão do imóvel errado no dispositivo da sentença comprometeu a decisão, e, portanto, requer a correção da sentença para que seja reconhecida a procedência da ação de cobrança e determinada a condenação do réu ao pagamento dos valores pedidos, com base no imóvel correto.

Em face disso, a autora pede que os embargos sejam acolhidos, com a devida retificação da sentença, para que os pedidos autorais sejam julgados procedentes.

Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões ao EP 48 sustentando o imóvel objeto dos autos foi corretamente discriminação na fundamentação da sentença, motivo pelo qual esta não merece reparos. É o breve relato.

Decido.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado.

Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos.

No caso em análise, verifica-se que houve na sentença, ao apontar que a autora erro material pretendia a condenação do réu ao pagamento de 50% do valor do imóvel registrado na matrícula nº 23.407, sendo que o imóvel objeto dos autos possui registro de matrícula nº 31.982, qual seja, lote ° 13, da Quadra 05, Rua C.J-06 com a rua C.J-11, Loteamento Cidade Jardim II, Bairro Jóquei Clube, com endereço na rua C.J-11, loteamento Cidade Jardim II, Bairro Jóquei Clube, na cidade de Boa Vista/RR.

Todavia, da detida análise do julgado, verifico que os fundamentos para a improcedência permanecem.

Vejamos.

No caso dos autos, verifica-se que por meio da escritura pública de compra e venda (EP 24.3) registrada sob o livro nº 0558, folha 162, protocolo 066063, datada de18/01/2017 do 1º ofício de Notas local, que o imóvel registrado sob a matrícula 31982 (EP 1.10) foi vendido ao réu em 06/01/2017, pelo valor de R$ 35.000,00.

Assim, em que pese a averbação da aquisição da propriedade no registro da matrícula ter ocorrido após a constância do casamento, em 20/10/2017 (EP 1.10), a escritura pública juntada pelo réu ao EP 24.3 comprova que o bem fora adquirido, na verdade, em data anterior ao casamento do réu com a autora.

Ademais, não há elementos nos autos que indiquem que o bem foi adquirido com recursos comuns do casal, ou que tenha havido qualquer sub-rogação que altere esse status.

Dessa forma, constata-se que, apesar do erro material no dispositivo da sentença, a fundamentação do julgado permanece hígida, não havendo motivo para a modificação do mérito da decisão.

No entanto, em atenção ao princípio da congruência e para evitar futuras dúvidas sobre o correto imóvel objeto da lide, impõe-se a retificação do dispositivo da sentença para que dele conste a matrícula correta, sem, contudo, alterar o seu conteúdo decisório.

Diante do exposto, apenas conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento, para corrigir o erro material apontado, substituindo a referência à matrícula nº 23.407 pela matrícula nº 31.982, mantendo-se, no mais, a improcedência da ação.

Intimem-se eletronicamente.

Boa Vista, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
07/02/2025 16:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 13:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 19:50

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 18:24

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/10/2024 13:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 12:31

Expedição de Certidão - DIRETOR
21/10/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 17:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 09:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/09/2024 16:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2024 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 10:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISLA KARINE ALMEIDA TORRES
10/09/2024 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 06:37

OUTRAS DECISÕES
04/09/2024 08:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/09/2024 17:27

Juntada de Petição de resposta
26/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RONES OLIVEIRA
15/08/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 10:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 14:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/07/2024 13:37

RETORNO DE MANDADO
20/06/2024 11:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISLA KARINE ALMEIDA TORRES
20/06/2024 11:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISLA KARINE ALMEIDA TORRES
20/06/2024 11:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISLA KARINE ALMEIDA TORRES
20/06/2024 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 08:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/06/2024 16:07

Expedição de Mandado
19/06/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
19/06/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 12:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/06/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 11:48

CONCEDIDO O PEDIDO
14/06/2024 17:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/06/2024 17:13

Distribuído por sorteio
14/06/2024 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2024 17:13

Distribuído por sorteio
14/06/2024 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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