29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0850952-64.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$42.365,22 Polo Ativo(s) FRIDMAN MELO DA SILVA JUNIOR Via das Flores, 495 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-393 Polo Passivo(s) Erisvaldo Batista da Silva Rua Walmir Pereira da Rocha, 243 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-620 DECISÃO Nos termos do e da melhor jurisprudência do colendo Enunciado 116 do FONAJE Superior “a Tribunal de Justiça declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024).

No caso, a parte foi expressamente intimada a comprovar documentalmente sua hipossuficiência, com a indicação clara da necessidade de apresentar documentos aptos à verificação de Contudo, deixou sua real condição econômica, incluindo a última declaração de imposto de renda. transcorrer o prazo , mesmo deferida a prorrogação de prazo requerida para devida comprovação. in albis A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante da ausência de elementos mínimos que a sustentem, especialmente quando desatendida determinação judicial específica para complementação da prova.

Diante disso, a não apresentação da documentação exigida impede o reconhecimento da condição de hipossuficiente, conforme o Enunciado 116 do FONAJE.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2.

Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. (...) 4. " (STJ, AgInt no AREsp n.

Agravo interno a que se nega provimento. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma - p.: ). 18/9/2024 Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade judiciária.

Conforme Enunciado n. 115 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/07/2025 19:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 10:42

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
18/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE FRIDMAN MELO DA SILVA JUNIOR
03/07/2025 14:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:49

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/06/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850952-64.2024.8.23.0010 DESPACHO I – Intime-se a parte recorrente para que comprove a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Enunciado n. 116 do FONAJE e art. 99, § 2º, do CPC, colacionando aos autos além da declaração de imposto de renda, outros documentos comprobatórios atualizados que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

II –Com o transcurso do prazo, conclusos.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/06/2025 18:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/06/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 10:16

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/06/2025 11:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRIDMAN MELO DA SILVA JUNIOR
03/06/2025 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2025 13:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 11:38

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/02/2025 16:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2025 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/02/2025 11:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/02/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 15:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/01/2025 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRIDMAN MELO DA SILVA JUNIOR
24/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
24/01/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 09:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/01/2025 17:51

RETORNO DE MANDADO
07/01/2025 10:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/01/2025 09:04

Expedição de Mandado
06/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 12:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 11:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
12/12/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 10:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/12/2024 10:12

RETORNO DE MANDADO
05/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 10:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/11/2024 18:50

Expedição de Mandado
24/11/2024 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2024 18:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
21/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio
19/11/2024 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio
19/11/2024 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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