TJRR - 0800158-09.2024.8.23.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:29
TRANSITADO EM JULGADO
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16/07/2025 10:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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16/07/2025 10:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA
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30/06/2025 08:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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21/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800158-09.2024.8.23.0020 Recorrente: Raimundo Carvalho da Silva Advogad os: Domingos Sávio Moura Rebelo Recorrido: Dirceu José Rauber Advogado: Ricardo Rocha Chuco DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (EP19.1) interposto por RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA, contra o acórdão do EP 12.1..
O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado negou vigência ao art. 5.º, LIV e LV, da CF.
Requer o provimento do recurso.
Sem contrarrazões.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.
Isto porque, o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador, tornando a fundamentação deficiente, o que impede a compreensão da controvérsia, com incidência da Súmula 284/STF.
Neste sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZE A INTERPOSIÇÃO DO DESRESPEITO AO ART. 321 DO REGIMENTO INTERNO RECURSO.
DO SUPREMO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUE IMPEDE A .
ENUNCIADO N.
COMPREENSÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA 284 DA SÚMULA DO SUPREMO.
PRECEDENTES.
AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA MAJORADA EM 1% A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1.
O caput do art. 321 do Regimento Interno do Supremo estabelece que o recurso extraordinário será interposto com indicação do dispositivo que o autorize.
Dessa forma, a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador torna a fundamentação do recurso deficiente, o que impede a compreensão exata da controvérsia.
Tal contexto faz incidir, na espécie, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo. 2.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% a verba honorária fixada pela instância de origem, observados os limites 1% a verba honorária fixada pela instância de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3 .
Agravo interno desprovido.” (STF - RE: 612712 MG, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/09/2021) Diante de todo o exposto, não admito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.
Intimem-se.
Boa Vista, data constante do sistema.
ALMIRO PADILHA Vice-Presidente -
10/06/2025 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2025 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2025 11:32
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
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09/06/2025 16:20
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
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07/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU JOSE RAUBER
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17/05/2025 15:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/05/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/05/2025 00:11
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA
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06/05/2025 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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06/05/2025 11:43
Juntada de Certidão
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06/05/2025 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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03/05/2025 10:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/05/2025 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/04/2025 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/04/2025 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/04/2025 10:34
Juntada de ACÓRDÃO
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11/04/2025 07:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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11/04/2025 07:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/03/2025 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2025 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2025 19:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 08:00 ATÉ 10/04/2025 23:59
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17/03/2025 12:20
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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17/03/2025 12:20
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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17/02/2025 12:10
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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17/02/2025 12:10
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 12:10
Recebidos os autos
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13/02/2025 18:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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