TJRR - 0800544-27.2025.8.23.0045
1ª instância - Comarca de Pacaraima
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 20:40
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 20:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025
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25/06/2025 20:40
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/06/2025 20:40
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/06/2025 20:40
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/06/2025 15:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE ENDRYL ENRRIK DOS SANTOS
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17/06/2025 14:35
Recebidos os autos
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17/06/2025 14:35
Juntada de Certidão
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17/06/2025 14:22
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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17/06/2025 07:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
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17/06/2025 07:56
Juntada de Certidão
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16/06/2025 10:39
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
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13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800544-27.2025.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se peça de informação que aponta materialidade e indícios de autoria da prática do crime descrito no art. 129, caput, do CP, em tese, praticado por ENDRYL ENRRIK DOS SANTOS O Membro do Ministério Público apresentou proposta de transação penal no EP 11.
O autor dos fatos concordou com os termos apresentados e, em consequência, assinou termo de compromisso de transação penal, conforme EP 18.
A sua defesa foi devidamente intimada nos autos (EP 21). É o breve relato.
Decido As partes acordaram que o autor do fato realizará o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de pena de multa, podendo ser parcelado em até 2 (dois) meses, a ser destinados à conta da vítima.
Diante do exposto, firmada entre as HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL partes, de acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.
Expeça-se a guia de execução e remetam-se os autos à VEPEMA para cumprimento e fiscalização da medida imposta.
Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Pacaraima/RR, data lançada no sistema.
ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta -
12/06/2025 12:02
Recebidos os autos
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12/06/2025 12:02
Juntada de CIÊNCIA
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12/06/2025 10:55
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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12/06/2025 09:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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12/06/2025 08:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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12/06/2025 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/06/2025 08:08
Homologada a Transação
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06/06/2025 16:04
Conclusos para decisão
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06/06/2025 15:10
RENÚNCIA DE PRAZO DE ENDRYL ENRRIK DOS SANTOS
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31/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/05/2025 00:07
PRAZO DECORRIDO
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20/05/2025 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 14:05
Juntada de Certidão
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14/05/2025 16:33
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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14/05/2025 11:38
RETORNO DE MANDADO
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13/05/2025 09:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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12/05/2025 19:41
Expedição de Mandado
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12/05/2025 14:41
Recebidos os autos
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12/05/2025 14:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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11/05/2025 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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05/05/2025 10:59
Juntada de Certidão
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30/04/2025 07:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/04/2025 07:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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29/04/2025 14:13
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
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28/04/2025 11:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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28/04/2025 11:48
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 11:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/04/2025 11:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/04/2025 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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