24/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
23/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/07/2025 08:52

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:41

Juntada de Petição de recurso especial
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença n. 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

A agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimada de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “(...) o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4).

Liminar indeferida (EP 6). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista/RR, 22 de maio de 2022.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade.

Sustenta a agravante, em síntese, nulidade dos atos processuais a partir da sentença de mérito, sob o argumento de ausência de intimação de seus patronos devidamente constituídos, os quais teriam indicado expressamente a necessidade de intimação exclusiva.

A decisão agravada, entretanto, bem fundamentada, analisou minuciosamente a questão, registrando que: 1.

Os patronos indicados inicialmente pela executada, Dra.

Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Dr.

Carlos Gedião Heiderich Junior, não procederam ao necessário cadastramento no sistema PROJUDI, sendo este requisito indispensável para fins de habilitação no processo eletrônico, conforme certificado nos autos (EP 21 e EP 103); Transcrevo o teor das certidões: “Certifico que deixo, por ora, de habilitar os advogados da parte promovida elencados na petição contida no EP 19, uma vez que não possuem cadastro no sistema PROJUDI (EP 21)”. “Em cumprimento à determinação judicial, EP 101.1, certifico que deixei de habilitar os Patronos indicados nas petições dos EPs 94 e 100., tendo em vista os causídicos não estarem habilitados no Sistema PROJUDI” (EP 103). 2.

Em contrapartida, os advogados substabelecidos com reserva de poderes, Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes e Dra.

Sthephanie Feitosa Silva, foram devidamente habilitados no sistema, requereram intimação exclusiva e passaram a atuar regularmente nos autos, sendo estes, portanto, os legitimados para recebimento das intimações; 3.

A atuação destes causídicos se deu de forma contínua e sem qualquer irregularidade, não se configurando, portanto, cerceamento de defesa ou vício formal passível de nulidade; 4.

A ausência de cadastro no sistema eletrônico constitui fato imputável à parte, que tinha pleno conhecimento da necessidade de regularização e da obrigação legal de manter seus representantes aptos à prática dos atos processuais no ambiente digital.

A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Isso porque, no tocante à alegação de prejuízo pela ausência de intimações no nome dos causídicos originalmente indicados, observa-se que, nos termos do artigo 272, §5º do CPC, o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico implica nulidade apenas se desatendido o pedido.

Isso não se verifica no presente caso, pois os patronos que constavam da petição inicial da habilitação sequer estavam cadastrados no sistema e constam duas certidões no processo registrando a impossibilidade de habilitação em razão disso.

Ademais, é pacífico o entendimento de que não há nulidade sem demonstração concreta de prejuízo (pas de nullité sans grief) e, conforme delineado na decisão que indeferiu o pedido liminar nestes autos, a agravante foi regularmente representada durante todo o trâmite do cumprimento de sentença por advogados habilitados e que efetivamente receberam as intimações.

Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal que rejeitou o pedido de nulidade dos atos processuais.

A agravante sustenta que não foi devidamente intimada de decisões relevantes, requerendo a nulidade dos atos a partir da Mov. 126.1 e a devolução dos prazos processuais. 2.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do advogado indicado pela parte (art. 272, §5º, do CPC) configura vício processual a ensejar a nulidade dos atos subsequentes, e se houve prejuízo ao direito de defesa da agravante. 3.

O comparecimento espontâneo da parte nos autos, conforme art. 239, §1º, do CPC, supre eventual falha na intimação, afastando a nulidade quando a parte tem ciência inequívoca dos atos processuais. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a nulidade dos atos processuais só é reconhecida se houver comprovação de prejuízo, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a agravante teve oportunidade de se manifestar nos autos. 5.

Pedido de nulidade improcedente.

Recurso desprovido. 6.

Tese de julgamento: (1) A ausência de intimação específica do advogado, quando suprida pelo comparecimento espontâneo da parte e sem demonstração de prejuízo efetivo, não enseja nulidade dos atos processuais. (2) A nulidade da intimação exige a comprovação de prejuízo ao direito de defesa, conforme entendimento consolidado do STJ.” (TJRR – AgInst 9001423-83.2024.8.23.0000, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 12/12/2024, public.: 14/12/2024).

Grifei.

Assim, não houve comprometimento da defesa da executada/agravante, pois outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo.

Portanto, rechaçadas as teses de nulidade e de cerceamento de defesa.

Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO NOME DE ADVOGADOS ESPECÍFICOS.

REQUISITO NÃO CUMPRIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A. contra decisão da 5ª Vara Cível de Boa Vista que indeferiu impugnação à penhora no cumprimento de sentença, sob o fundamento de inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade dos atos processuais.

A agravante alegou ausência de intimação válida, por não ter sido realizado o cadastramento de seus advogados de escolha no sistema eletrônico PROJUDI, comprometendo, segundo alega, seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Pleiteou liminarmente a suspensão do cumprimento de sentença e, no mérito, a reforma da d e c i s ã o r e c o r r i d a .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação de advogados não cadastrados no sistema eletrônico PROJUDI acarreta nulidade dos atos processuais e cerceamento de defesa no cumprimento de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O cadastramento de advogados no sistema PROJUDI é requisito indispensável à habilitação nos autos e à regular intimação, sendo ônus da parte promover essa regularização. 2.

Os advogados substabelecidos com reserva de poderes estavam devidamente habilitados, requereram intimação exclusiva e receberam regularmente as intimações, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 3.

O princípio pas de nullité sans grief prevalece no caso, não havendo nulidade processual sem demonstração concreta de prejuízo. 4.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de intimação específica de advogado não habilitado, sem prejuízo demonstrado, não enseja nulidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de intimação de advogado não cadastrado no sistema eletrônico não configura nulidade se houver patronos habilitados que receberam regularmente as i n t i m a ç õ e s . 2.

Não há cerceamento de defesa quando a parte é representada por advogados devidamente habilitados, que atuam regularmente no processo. 3.

A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores).

Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
28/06/2025 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 11:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE SAMARA MELO DE SOUSA
24/06/2025 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 12:31

Juntada de ACÓRDÃO
18/06/2025 09:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/06/2025 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 08:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 9000262-04.2025.8.23.0000 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença n. 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

A agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimada de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “(...) o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4).

Liminar indeferida (EP 6). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista/RR, 22 de maio de 2022.

Des.

Almiro Padilha Relator
22/05/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 15:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
22/05/2025 12:40

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
22/05/2025 12:40

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VAMOS LOC CAM MAQ E EQUIP S.A
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
23/02/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000262-04.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A ADVOGADAS: STEPHANIE FEITOSA SILVA-OAB 468670N-SP e ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO-OAB 210065N-SP AGRAVADA: SAMARA MELO DE SOUSA ADVOGADOS: LIZANDRO ICASSATTI MENDES-OAB OAB 441N-RR, MIRELE GOMES DE OLIVEIRA-OAB 2384N-RR e KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS - OAB 1597N-RR RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VAMOS LOC CAM MAQ E EQUI S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela da 5ª Vara Cível de Boa Vista no cumprimento de sentença nº 0835206-03.2023.8.23.0010.

O Magistrado de 1º grau indeferiu a impugnação à penhora, sob o argumento de inexistência de cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais (EP 118).

O agravante alega que (EP 1.1): a) não foi regularmente intimado de nenhuma das decisões contidas nos autos do cumprimento de sentença; b) não houve habilitação dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior no sistema Projudi; c) “... o Dr.

Ciro Securato da Costa Gomes, que além de não estar autorizado a receber intimações, deixou de integrar o quadro de colaboradores do escritório, enquanto a Dra.

Stephanie Feitosa Silva, que também não está autorizada a receber intimações, sequer foi habilitada nos autos” (fl. 13); d) a não intimação adequada comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. e) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo do recurso, para suspender o trâmite do cumprimento de sentença.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida.

Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.

Decido.

Recebo o agravo de instrumento e defiro seu processamento, uma vez que é tempestivo e preenche os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nesta apreciação sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Explico.

A agravante esteve regularmente representada nos autos, pois os advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva foram devidamente habilitados e receberam todas as intimações processuais.

A ausência de cadastro no sistema Projudi dos advogados Elizandra Mendes de Camargo da Ana e Carlos Gedião Heiderich Junior não comprometeu a defesa da executada/agravante, pois . outros advogados regularmente habilitados conduziram o processo Ademais, verifica-se que houve pedido expresso de intimação formulado pelos advogados Ciro Securato da Costa Gomes Stephanie Feitosa Silva (EP 19.3), que acompanharam todos os atos processuais subsequentes. indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Por essas razões, Intime-se a agravada, na forma do inc.

II do art. 1019 do CPC.

Após, volte-me concluso.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
17/02/2025 11:44

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:30

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/02/2025 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
14/02/2025 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 09:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/02/2025 09:20

Distribuído por sorteio
11/02/2025 09:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:18

Recebidos os autos
10/02/2025 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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