30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0828422-71.2021.8.23.0010 APELANTE: MARCONDES SARAIVA GRANJEIRO ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: OAB 5.871-MS - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: DES.

MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença do EP 30 (autos de origem), que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada pelo apelante.

O apelante alega, em suma, que houve falha na prestação de serviços, pois houve a desvirtuação da modalidade do empréstimo contratado.

Afirma que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado – RMC; que nunca sequer utilizou ou desbloqueou cartão algum; e que foi induzido a erro ao contratar empréstimo diverso daquele pretendido.

Aduz que a sentença merece reforma, na medida em que apegou-se à existência do contrato e ignorou a realidade fática, visto que sequer entrou no mérito das provas e dos pontos aventados pela recorrente durante o processo.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a inexistência da contratação do empréstimo consignado da RMC, com a determinação de restituição em dobro dos descontos realizados nos últimos cinco anos; e condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

O apelado apresentou contrarrazões no EP 40, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o necessário a relatar.

Verifico que a decisão do EP 44 refere-se a autos diversos.

De igual forma, a informação do EP 61 diz respeito a IRDR cujo tema não possui congruência com a matéria aqui tratada.

Desse modo, risque-as.

O feito foi suspenso em razão da admissão do IRDR nº 5 (autos nº 9002871-62.2022.8.23.0000), retomando seu trâmite após o julgamento daquele incidente (EPs 65 e 68).

Considerando o pedido de sustentação oral (EP 18), inclua-se em pauta de julgamento presencial.

Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/MS 5.871, contida na petição do EP 66.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta interposta contra a sentença do EP 30 (autos de origem), que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada pelo apelante.

O recorrente busca a reforma da sentença por não ter sido esclarecido sobre o cartão de crédito contratado, por não ter utilizado o referido cartão e pela prática violar a legislação consumerista.

Inobstante todo esforço argumentativo do recorrente, tenho que o recurso não merece provimento.

A principal questão que integra a pretensão recursal consiste em determinar a regularidade e legalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes.

Sobre o tema, foi julgado o IRDR n. 9002871-62.2022.8.23.0000, cuja ementa restou assim transcrita: DIREITO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

LEGALIDADE.

DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1.

O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2.

Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3.

Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4.

Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5.

A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6.

Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2.

A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis.

Com base no texto transcrito acima, ficou devidamente reconhecido que é lícita a celebração de contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado para empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, desde que atendidas as seguintes condições: respeito à reserva de margem consignável, conforme a Lei nº 10.820/2003 e as Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022, e que as instituições bancárias comprovem que o consumidor teve pleno e inequívoco conhecimento da operação, seja por meio de Termo de Consentimento Esclarecido ou outras evidências incontestáveis.

No presente caso, conforme consta na sentença, o recorrido apresentou alguns documentos contrapondo as alegações do autor.

Juntou cópia do contrato bancário devidamente assinado pelo apelante, bem como as faturas do cartão que demonstram a utilização do cartão através de saques complementares (inexistentes para a modalidade empréstimo consignado).

Neste ponto, vale salientar que independente da nomenclatura utilizada, se saque ou TED, há que se considerar aqui é que o dinheiro foi disponibilizado para o recorrente, o qual não logrou êxito em demonstrar que contatou a instituição financeira para devolução dos valores, já que alega não ter contratado o referido empréstimo.

Além disso, observa-se do extrato do benefício previdenciário, juntado no EP 1.4, que o recorrente possui mais 4 (quatro) contratos de empréstimos ativos, de modo que se induz ser uma pessoa acostumada com as regras contratuais deste tipo de relação, não há como prosperar a alegação de que não sabia ou não foi informado de que se tratava de um tipo diverso de empréstimo consignado.

Nesse cenário, é inegável que o apelante realmente contratou a Cédula de Crédito Bancário (cartão de crédito consignado), cujas cláusulas são claras e precisas quanto à modalidade do empréstimo contratado, o que justifica os descontos efetuados pelo apelado em seus vencimentos.

O instrumento contratual traz, logo em seu cabeçalho, a denominação expressa de “Cartão de crédito consignado” e logo depois, no item IV, dispõe expressamente “Características do cartão de crédito consignado” e constam as seguintes informações, dentre outras, “Valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura (…)”, “vencimento da fatura”, “taxa contratual máxima aplicada ao cartão”, diferenciando-o de outras modalidades de crédito.

Em outras palavras, inexistem os alegados vícios de informação e consentimento, considerando que tais informações são próprias do formulário, de modo que, ainda que o contrato tivesse sido assinado em branco, como quer fazer crer o recorrente, ele tinha consciência de que se tratava de Cédula de Crédito Bancário (cartão de crédito consignado).

Ademais, destaco que o recorrente não logrou êxito em demonstrar ilegalidade no contrato firmado com o requerido.

Inclusive, os documentos apresentados pela instituição financeira evidenciam uma situação contrária à alegada fraude, de modo que, inobstante o esforço argumentativo do apelante, a análise das provas e as razões do convencimento do magistrado restam devidamente demonstradas na sentença.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (ADIANTAMENTO SALARIAL).

CONTRATAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0838242-80.2022.8.23.0010, Rel.

Des.

ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 12/07/2024, public.: 12/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL.

PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA DA RELAÇÃO.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO NÃO PROVADO PELA PARTE AUTORA.

CONTRATO QUE SE MOSTRA REGULAR E DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50026775120208240040, Relator: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 20/10/2022, Primeira Câmara).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

CONTRATAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstrado pela instituição financeira que a parte autora contraiu o débito por meio do contrato entabulado, do comprovante de disponibilização do valor e de faturas do cartão de crédito, desconfigurada está a existência de fraude. 2.

O fato da recorrente ser idosa e de baixa renda não invalida o contrato, mormente quando não há comprovação de que houve vício de consentimento na realização do pacto, ou de que tenha a instituição financeira se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor. 3.

Ainda que a apelante alegue ter sido ludibriada na contratação do cartão de crédito, vem se beneficiando do serviço desde novembro de 2015, o que denota que aceitou a relação contratual havida entre as partes. 4.

Não havendo qualquer dano moral a ser reparado ou restituição em dobro a ser realizada, em virtude de ter a autora se beneficiado com os valores creditados, não há como prosperar o pleito da apelante, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002237-91.2020.8.27.2713, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 11/12/2020, DJe 18/12/2020 16:50:02) No mesmo sentido, foram as decisões monocráticas proferidas nos autos da AC n. 0829781-22.2022.8.23.0010 (TJRR – AC 0829781-22.2022.8.23.0010, Rel.

Des.

ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 20/03/2025, public.: 20/03/2025) e AC n. 0823544-69.2022.8.23.0010 (TJRR – AC 0823544-69.2022.8.23.0010, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 10/04/2025, public.: 10/04/2025).

Assim, não merece reparo a sentença combatida, eis que em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça.

Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

Majoro os honorários advocatícios em 3% (três por cento) de acordo com o disposto no artigo 85, §11º, do CPC, observando-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

OBEDIÊNCIA.

CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS.

COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

SAQUES REITERADOS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO.

IRDR Nº 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter.

Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0828422-71.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0828422-71.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
24/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2023 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2023 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2023 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2023 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2023 07:47

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
13/02/2023 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 07:47

RETIRADO DE PAUTA
13/02/2023 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 07:45

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
09/02/2023 16:30

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
08/02/2023 10:04

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/02/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 11:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/03/2023 09:00
06/02/2023 11:05

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
06/02/2023 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 08:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/03/2023 09:00
06/02/2023 08:50

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
16/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2022 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 13:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/02/2023 09:00
05/12/2022 13:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
07/11/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 10:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/12/2022 09:00
27/10/2022 10:49

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
27/10/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:03

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/10/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 14:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2022 08:00
18/10/2022 14:12

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
18/10/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 11:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/11/2022 08:00
18/10/2022 07:06

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
17/10/2022 22:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2022 11:53

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/05/2022 14:00

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
23/05/2022 14:00

Distribuído por sorteio
23/05/2022 13:23

Recebidos os autos
23/05/2022 06:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
23/05/2022 06:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/05/2022 08:55

Juntada de Certidão
21/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A.
17/05/2022 08:20

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
29/04/2022 07:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 09:16

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A.
08/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2022 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 11:45

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/03/2022 07:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCONDES SARAIVA GRANJEIRO
24/02/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A.
11/02/2022 21:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2022 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2022 00:08

PRAZO DECORRIDO
29/01/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCONDES SARAIVA GRANJEIRO
25/01/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCONDES SARAIVA GRANJEIRO
13/12/2021 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:43

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
23/11/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCONDES SARAIVA GRANJEIRO
22/11/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR APRESENTAÇÃO DE DEFESA
18/11/2021 16:11

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 09:20

Juntada de INFORMAÇÃO
25/10/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
14/10/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2021 16:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/10/2021 16:41

Recebidos os autos
08/10/2021 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2021 16:41

Distribuído por sorteio
08/10/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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