TJRR - 0844126-56.2023.8.23.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cristovao Jose Suter Correia da Silva

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA IRENE PEREIRA AMARAL

CPF *99.***.*79-72

CELMA SOUZA DA SILVA

CPF *83.***.*50-78

ALCIONE AQUINO CORREA

CPF *83.***.*32-87

ANTONIA FURTADO DO LAGO

CPF *30.***.*30-91

UZALIO BARBOSA PEREIRA

CPF *99.***.*75-00

GESONILDA DIAS ANDRADE

CPF *64.***.*31-15

MARILUCIA CASSIANO RIBEIRO

CPF *77.***.*75-87

ANTONIO RODRIGUES DA COSTA

CPF *82.***.*10-34

MEIRE APARECIDA SAO JOSE DA SILVA

CPF *99.***.*68-04

ANTONIETA ALVES QUEIROZ

CPF *16.***.*77-34

Advogados

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB: 666/RR

CPF *28.***.*81-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z DANIELLA (SUB) TORRES MELO BEZERRA

OAB: 215/RR

CPF *33.***.*52-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2025 11:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos n. 0844126-56.2023.8.23.0010 Aguarde-se, em Secretaria, o deslinde do recurso de agravo interno.

    Desembargador Cristóvão Suter

  • 27/06/2025 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 11:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 11:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 11:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 11:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 11:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 11:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 11:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 11:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/06/2025 10:23

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/06/2025 08:18

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 22/06/2025 19:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0844126-56.2023.8.23.0010 Apelantes: Alcione Aquino Corrêa e outros Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Alcione Aquino Corrêa e outros, contra sentença oriunda da 1ª Vara de Fazenda Pública, que revogou “as multas anteriormente fixadas em desfavor do executado, objeto deste cumprimento de ”, extinguindo cumprimento de sentença. sentença Em suas razões recursais, aduzem que “a exclusão das astreintes desconsidera o contexto em que foram arbitradas, ignorando que elas decorrem da negligência estatal frente ao cumprimento de obrigações reconhecidas por sentença transitada em julgado”, ressaltando que “eventual desproporcionalidade no arbitramento das astreintes, acarretaria a redução do seu valor e não de sua exclusão”.

    Asseveram que “a mudança de entendimento do juízo de origem, especialmente em um caso envolvendo o Estado de Roraima como grande litigante deste Tribunal, gera descredibilidade nas decisões judiciais como também desestimula a sistemática estabelecida em precedentes vinculantes do STJ”, pugnando pelo “ restabelecimento das astreintes executadas nos moldes da Decisão aplicaram as Multas (ep.34.2), devendo os autos retornarem ao juízo de origem para a continuidade da execução, ”. com a expedição dos alvarás Alternativamente, pretendem a redução da multa à metade do seu valor, “ devendo os autos retornem à origem para a continuidade da execução e expedição dos RPVs ”.

    Em contrarrazões, pugna o apelado pela manutenção da sentença. É o breve relato.

    Passo a decidir.

    II – , a Ab initio usentes os requisitos legais para sustentação oral em julgamento monocrático, resta prejudicado o pedido relacionado ao : EP. 53 “PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

    ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    SUSTENTAÇÃO ORAL.

    JULGAMENTO SINGULAR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    MULTA COMINATÓRIA.

    REVISÃO.

    VALOR.

    RAZOABILIDADE.

    ALEGADA SIMULAÇÃO.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.

    Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator.

    Ausência de previsão legal para tanto.

    Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3.

    O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 4.

    Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5.

    Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.899.669/SP, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti – p.: 15/12/2021) Não se justifica o inconformismo.

    Constata-se que o encontra-se em consonância com a decisum jurisprudência deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC , combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal . [1] [2] Resume-se a controvérsia quanto à (im)possibilidade de revogação da multa cominatória imposta anteriormente pelo reitor singular, em razão do cumprimento da respectiva obrigação de fazer pelo apelado.

    Ao sentenciar o feito, ponderou o nobre reitor singular ( ): EP 92 / 1º Grau “Da análise dos autos, observo que as multas fixadas foram arbitradas com a finalidade de coagir o Estado a cumprir a obrigação de fazer estabelecida em sentença, consistente na obrigação do Estado de Roraima de readequar a carga horária dos professores, conforme requerimento administrativo.

    Ademais, apesar de o causídico ter apresentado jurisprudência deste Tribunal no ep. 108.3, verifico que a finalidade primordial da multa é compelir o ente executado ao cumprimento da obrigação imposta.

    Assim, uma vez constatado o cumprimento integral da obrigação, não há fundamento jurídico para a manutenção ou aplicação da penalidade pecuniária.

    Além disso, observa-se que os valores cobrados a título de multas ultrapassam, de forma desproporcional, o próprio crédito inicialmente pleiteado pela parte exequente em relação às obrigações exigidas.

    Portanto, este juízo decide pela revogação das multas aplicadas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando a adequação das penalidades ao contexto do cumprimento da obrigação.

    Ademais, destaca-se o poder de cautela conferido ao magistrado, que permite a revisão da imposição de multa a qualquer tempo, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, conforme previsto no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Neste viés, restou demonstrado que o Estado de Roraima, ora executado, já cumpriu com a obrigação estabelecida, procedendo aos reenquadramentos dos professores, ora exequentes.

    Assim sendo, revogo as multas anteriormente fixadas em desfavor do executado, objeto deste cumprimento de sentença (ep. 34.2).

    Destaco que, uma vez revogadas as multas anteriormente aplicadas, inexiste interesse processual remanescente para prosseguimento do cumprimento de sentença, pois o objeto da execução tornou-se sem efeito, configurando a perda superveniente do objeto.” No caso alçado a debate, a análise detida dos autos revela que a finalidade da multa cominatória restou atingida. tempo, inclusive na fase de execução. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRA VO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINA TÓRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "1.

    Nos termos da tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Resp 1.333.988/SP , Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje de 11/04/2014). 2 Conforme entendimento da Corte Especial, "pode o julgador , a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, quando não houver mais justa causa para sua mantença." (EAREsp n. 650.536/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3/8/2021). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.070.775/GO, Quarta Turma, Relator Min.

    Raul Araújo p.: 03/04/2023)” (TJRR, AgInt 0805658-23.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

    Des.

    Cristóvão Suter - p.: 24/05/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    MULTA COMINATÓRIA.

    ASTREINTES.

    DESAPARECIMENTO DA CAUSA DE FIXAÇÃO.

    REVOGAÇÃO.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

    Nos termos da tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" Logo, considerando a sua natureza acessória, possível a revisão a qualquer tempo, inclusive na fase de execução.

    Confira-se: (REsp 1.333.988/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/04/2014). 2.

    Conforme entendimento da Corte Especial, "pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, quando não houver mais justa causa para sua mantença." (EAREsp n. 650.536/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3/8/2021) 3.

    Caso concreto no qual a anulação do processo alcançou a sentença e seu cumprimento, inclusive os atos executórios consistentes na penhora de alugueis devidos à parte executada e na imposição de astreintes para seu depósito por terceiro arrendatário.

    Inexistência de preclusão ou trânsito em julgado da fixação de multa cominatória, notadamente quando a própria causa da imposição desapareceu. 4.

    Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.070.775/GO, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Raul Araújo p.: 03/04/2023) III - Posto isto, nego provimento ao recurso, deixando de majorar os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência recursal, em razão da inexistência de anterior condenação [3].

    Desembargador Cristóvão Suter "Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." "Art. 90.

    São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;" " [3] In casu, não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), não há que se majorar os honorários advocatícios, na hipótese, porquanto, na origem, não houve prévia fixação de honorários em desfavor da parte autora, .” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.138.467/BA, Segunda Turma, Relatora Ministra Assusete ora embargante Magalhães - p.: 21/3/2023) [1] [2]

  • 29/05/2025 14:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/05/2025 14:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/05/2025 14:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/05/2025 14:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/05/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 11:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2025 08:57

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 29/04/2025 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 09:56

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 08/04/2025 09:15

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 07/04/2025 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 10:41

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 19/03/2025 10:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 18/03/2025 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2025 16:35

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 07/02/2025 10:32

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 07/02/2025 10:32

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2025 10:30

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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