TJRR - 0839231-52.2023.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARISE RODRIGUES D AVILA

CPF *61.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 10:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 26/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 07:40

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 07:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 17/02/2025 07:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 15/02/2025 23:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2025

  • 15/02/2025 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2025 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2025 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0839231-52.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$732,98 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARISE RODRIGUES D AVILA Rua Zacaria Mendes Ribeiro, 620 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-280 - E-mail: [email protected] - Telefone: 98113-2433 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

    Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$732,98 nas contas bancárias da parte executada.

    Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora.

    Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal.

    Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações.

    Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema.

    Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão.

    Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal.

    Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso.

    Boa Vista - RR, data constante no sistema.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 11/02/2025 08:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 08/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 09:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 28/01/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 13:48

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 22/01/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 13:07

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2025 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 00:15

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 15/10/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2024 14:14

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/08/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2024 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 00:06

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 22/05/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2024 11:42

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/04/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 09:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 10:39

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 16/02/2024 10:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 11/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2023 07:43

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/11/2023 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/11/2023 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 10/11/2023 07:13

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/11/2023 09:36

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 06/11/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2023 10:00

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 26/10/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 26/10/2023 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 21:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 13:16

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/10/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2023 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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