TJRR - 9000323-59.2025.8.23.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

EDIVAL BRAGA

OAB: 487/RR

CPF *88.***.*00-25

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA

CPF *40.***.*16-88

Advogados

WILLIAM BRUNO GAMA MACIEL

OAB: 18943/AM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA

  • 22/05/2025 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/05/2025 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/05/2025 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 11:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/04/2025 07:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/04/2025 07:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/04/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 00:00 ATÉ 25/04/2025 18:00

  • 28/03/2025 11:20

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 28/03/2025 11:20

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 26/03/2025 06:19

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

  • 25/03/2025 10:53

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 21/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA

  • 21/03/2025 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 10/03/2025 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 07/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

  • 04/03/2025 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

  • 27/02/2025 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9000323-59.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência e garantiu ao agravado afastamento remunerado para participação em um Curso de Formação Profissional para Policial Penal em outro estado.

    No agravo, sustenta-se que a legislação estadual não prevê afastamento com manutenção da remuneração para cursos de formação em outros entes federativos.

    Argumenta-se que o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu, em casos similares, que o afastamento pode ser concedido, mas sem remuneração.

    Além disso, alega-se que a decisão recorrida impõe um ônus indevido à administração pública, uma vez que não há contraprestação do servidor durante o período de afastamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, entendo que não merece ser acolhido, pois o periculum in mora se manifesta em desfavor do agravado, uma vez que a controvérsia envolve remuneração de servidor, essencial para sua subsistência.

    Dessa forma, não vislumbro motivos para suspender, neste momento, a decisão impugnada.

    Diante do exposto: Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    Com o retorno, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

  • 14/02/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 14:32

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 13/02/2025 07:56

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 13/02/2025 07:56

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2025 07:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2025 07:55

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 07:53

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 07:52

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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