TJRR - 0855863-22.2024.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRES EXIDERIO MAIGUA BARRIOS

CPF *07.***.*63-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 02/07/2025 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2025 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2025 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2025 08:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/03/2025 07:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 07:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PARCIALMENTE

  • 11/03/2025 01:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0855863-22.2024.8.23.0010 VÍTIMA:JACKELINE DEL VALLE RAMOS CARRION FINALIDADE: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ATA DE DELIBERAÇÃO Aberta a audiência, em27 de fevereiro de 2025, às 12h, na presença do MM.

    Juiz Jaime Plá Pujades de Ávila, do Promotor de Justiça Dr.

    Hevandro Cerutti, do Advogado Dr.

    Carlos Cristiano de Souza Rebouças OAB N.º1122 (pelo acusado) e do Defensor Público Dr.

    Wallace Rodrigues (pela vítima), do Tradutor PúblicoSócrates Costa Bezerra e comigo, Ananda Silva de Souza Cruz, Assessora Técnica.

    Presente a vítima JACKELINE DEL VALLE RAMOS CARRION, a qual compareceu presencialmente ao Fórum Criminal, mas não foi ouvida devido à ausência de tradutor público.

    Ademais, informo que a vítima saiu devidamente intimada da nova data e horário.

    Presente o acusado ANDRES EXIDERIO MAIGUA BARRIOS, o qual compareceu por meio do sistema de videoconferência, tendo sido devidamente apresentado pelo sistema prisional, mas não foi interrogado.

    Audiência parcialmente realizada.

    QUALIFICAÇÃO: VÍTIMA: JACKELINE DEL VALLE RAMOS CARRION, venezuelana, do lar, CPF N.º *07.***.*56-01, residente na Rua Cândido Pereira, N.º 280 – último apartamento, Av.

    Nazaré Filgueiras, Boa Vista/RR, telefone (95)99133-9433. , venezuelano, união estável, eletricista, CPF nº *07.***.*63-59, flho de Crisalida Carolina Barrios Blanco, nascido aos 07/12/1994, residente e domiciliado na Rua Cândido Pereira, nº 280 (último apartamento), bairro Dr.

    Sílvio Botelho, nesta capital, ; atualmente recolhido ao sistema prisional SENTENÇA Relatório e fundamentação feitos de forma oral.

    DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, aliado aos fundamentos oralmente prestados por este magistrado, julgo IMPROCEDENTEa denúncia oferecida pelo Ministério Público, paraABSOLVERo réu ANDRES EXIDERIO MAIGUA BARRIOSda prática dos crimes descritos 147, §1º do CP c/c art. 21 da LCP (por duas vezes), bem como do art. 147-A e art. 129, §13, ambos do CP, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

    Ademais, pelo exposto, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei nº 11.340/06, REVOGOa prisão preventiva de ANDRES EXIDERIO MAIGUA BARRIOS.

    Expeça-se o Alvará de Soltura de ANDRES EXIDERIO MAIGUA BARRIOS, devendo o acusado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

    Cumpra-se.

    Nada mais sendo dito nem perguntado, mandou o MM.

    Juiz encerrar o presente Termo, que vai devidamente lido assinado.

    Boa Vista, 27 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA Juiz de Direito

  • 28/02/2025 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 09:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRES EXIDERIO MAIGUA BARRIOS

  • 28/02/2025 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 00:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/02/2025 19:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/02/2025 19:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/02/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 17:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2025 17:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/02/2025 17:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2025 17:39

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2025 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 16:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/02/2025 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2025 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 13:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 10:42

    Juntada de OUTROS

  • 27/02/2025 09:10

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 09:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2025 09:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/02/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE SEI - SOLICITA TRADUTOR

  • 26/02/2025 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 16:57

    Juntada de OUTROS

  • 26/02/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2025 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 08:17

    Juntada de EMAIL

  • 25/02/2025 17:58

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/02/2025 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2025 09:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/02/2025 08:48

    Juntada de OUTROS

  • 24/02/2025 21:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRES EXIDERIO MAIGUA BARRIOS

  • 24/02/2025 21:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 17:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/02/2025 17:46

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2025 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2025 10:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/02/2025 08:51

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 08:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2025 08:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2025 05:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 05:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 17:04

    Juntada de OUTROS

  • 21/02/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2025 16:56

    Juntada de OUTROS

  • 21/02/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE SEI - SOLICITA TRADUTOR

  • 21/02/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2025 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2025 16:43

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2025 11:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0855863-22.2024.8.23.0010 Parte: ANDRES EXIDERIO MAIGUA BARRIOS Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 26/01/2025 às 18:10, procedi à citação do(a) promovido ANDRES EXIDERIO MAIGUA BARRIOS.

    Na ocasião, citei a(o) promovido para integrar a relação processual, intimei o(a) promovido acerca do inteiro teor do mandado nos termos da presente ordem judicial, a(o) promovido exarou o ciente, entreguei para a parte a contrafé.

    Realizei a leitura do inteiro teor do mandado.

    Possui defesa técnica, por meio da defensoria pública.

    Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 26/01/2025 18:11:09 SOCRATES COSTA BEZERRA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

    Mapa: https://plus.codes/67HWRVFF+7J (1°49'23.46"N 61°7'33.43"W) Anexo(s)

  • 11/02/2025 08:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/02/2025 15:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 14:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/02/2025 14:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/01/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 26/01/2025 18:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/01/2025 06:38

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 06:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2025 06:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/01/2025 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2025 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 17:05

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2025 17:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/01/2025 17:02

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/01/2025 16:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 06:47

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 06:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/01/2025 06:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/01/2025 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2025 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2025 16:14

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/01/2025 11:08

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/12/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2024 17:25

    Juntada de OUTROS

  • 26/12/2024 15:59

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 26/12/2024 15:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/12/2024 12:46

    Juntada de MALOTE DIGITAL

  • 26/12/2024 12:44

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/12/2024 11:54

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/12/2024 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/12/2024 07:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/12/2024 06:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/12/2024 06:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/12/2024 06:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2024 06:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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