TJRR - 0821017-13.2023.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDSON FERREIRA DE SOUSA

CPF *15.***.*58-53

Advogados

C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CRISTIANE MONTE SANTANA

OAB: 315/RR

CPF *57.***.*78-91

LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA

CPF *14.***.*08-80

PAULO ALVES ANDRADE JUNIOR

CPF *43.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

ANTONIO CARLOS FANTINO DA SILVA

OAB: 329/RR

CPF *88.***.*41-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2025 08:23

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 08:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/06/2025 08:10

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 08/05/2025 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2025 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2025 15:40

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/04/2025 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2025 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 20:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 05/03/2025 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2025 14:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDSON FERREIRA DE SOUSA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 18/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821017-13.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EDSON FERREIRA SOUSA em face do ESTADO DE RORAIMA, em que a autora pleiteia o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressões horizontais previstas na legislação estadual, reconhecidas administrativamente, mas não quitadas pelo ente público.

    Regularmente citado, o réu apresentou manifestação sem questionar os argumentos da parte autora informando que não apresentaria contestação e que em momento oportuno apresentaria impugnação aos cálculos. . É o sintético relatório.

    Passo a decidir No caso dos autos, o Estado de Roraima reconheceu expressamente o direito da autora aos valores retroativos decorrentes da progressão horizontal concedida administrativamente, restando incontroversa a relação jurídica e o crédito postulado.

    Embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, o Estado não realizou o pagamento das diferenças salariais retroativas, o que justifica a presente demanda, inclusive por não ter havido questionamento.

    Tal omissão constitui violação ao direito adquirido da autora, além de representar enriquecimento ilícito por parte da Administração, em contrariedade aos princípios da moralidade e eficiência.

    Dessa forma, restando incontroversos os fatos narrados, a procedência da ação é medida que se impõe.

    Quanto à apuração do montante devido, entendo que os cálculos devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, medida que se mostra adequada diante das peculiaridades do caso e da necessidade de se aferir a metodologia aplicada às diferenças salariais.

    Nesse sentido, será assegurada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

    A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09, por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos.

    Ante o exposto, o pedido para c ao JULGO PROCEDENTE ondenar o ESTADO DE RORAIMA pagamento das progressões horizontais reconhecidas administrativamente, com apuração em fase de cumprimento de sentença, desde que não pagos, declarando, por derradeiro, o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

    Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas apresentadas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

    Estabelecer que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme Art. 3º da EC 113/2021.

    Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante no sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 07/02/2025 16:21

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/02/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2025 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2024 09:08

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 18/11/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2024 13:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 14:19

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 17/07/2024 08:36

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 09:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDSON FERREIRA DE SOUSA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 28/07/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2023 15:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 20/07/2023 15:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 08:44

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

  • 14/07/2023 14:51

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

  • 07/07/2023 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 10:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/06/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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