21/07/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0824943-31.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Fornecimento de Água) Autor(s): FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS- SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA, Réu(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 09 de setembro de 2025 às 11:30 horas . https://g.tjrr.jus.br/o2pr Dia: 09 de setembro de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/o2pr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada.

QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 09 , a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 11:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado.

Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento.

Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores.

Boa Vista/RR, 16/7/2025.

JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM.

Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: . [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)
16/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
16/07/2025 08:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
15/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:27

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS- SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA
10/07/2025 21:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0824943-31.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS- SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA Autor(s) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s) DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora descreve irregularidade de registro de consumo de imóvel que não conta com hidrômetro, de fato, mas no sistema da CAER há registro de instalação de hidrômetro.

PEDE a concessão de tutela provisória para a suspensão de cobrança de débito, evitar a suspensão dos serviços e a não inserção nos órgãos de proteção ao crédito.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC.

Existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial fundamentam a pretensão e, pelo menos nesse momento processual inicial, demonstram que a parte autora possui razão sobre a conduta irregular da parte ré.

A tese argumentativa da parte autora sobre a gravidade e quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo constitui motivação idônea para o deferimento do pedido de antecipação da tutela porque pode há prejuízo considerável que pode ser evitado.

DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de tutela provisória e determino que a parte ré (1) não efetue o desligamento de serviço da matrícula nº 91699.4, bem como, (2) suspenda a cobrança de débito relacionado às faturas de janeiro/2025 até a atual, (3) se abster de negativar o nome da parte autora, ou retirar se já negativado, no prazo de até cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, limitada a 5 dias, em favor da parte autora.

DO PROTOCOLO JUDICIAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA Da medida coercitiva adequada para o caso de descumprimento da decisão liminar – art. 297 do CPC.

Em caso de descumprimento desta decisão, como medida adequada à finalidade de efetivação deste provimento judicial, fixo multa diária no importe de R$ 3.000,00, limitada à 5 dias em favor da parte autora.

Da necessidade de intimação pessoal da parte ré.

Tendo em conta que a prévia intimação pessoal da parte ré constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ), intime-se a parte ré por mandado.

Do prazo processual para cumprimento efetivo e integral da decisão liminar.

Tendo em conta a situação de urgência, o prazo para cumprimento regular desta decisão é de cinco dias.

O prazo que é contado em dias úteis (art. 219 do CPC) é suficiente para cumprimento efetivo e integral da decisão.

Prescindível e inviável dilação de prazo.

Do ônus da parte interessada na efetivação da medida coercitiva.

Se houver descumprimento da decisão liminar, incumbe à parte autora comprovar o termo inicial e o termo final de incidência da multa, o número de dias de incidência da multa e o valor total da multa.

DAS DILIGÊNCIAS RELACIONADAS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ Designe-se audiência de conciliação.

Cite-se.

Intimem as partes.

O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição.

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC.

Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC.

DO JUÍZO 100% DIGITAL.

As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos.

Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/06/2025 13:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0824943-31.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS- SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA Autor(s) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s) DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora descreve irregularidade de registro de consumo de imóvel que não conta com hidrômetro, de fato, mas no sistema da CAER há registro de instalação de hidrômetro.

PEDE a concessão de tutela provisória para a suspensão de cobrança de débito, evitar a suspensão dos serviços e a não inserção nos órgãos de proteção ao crédito.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC.

Existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial fundamentam a pretensão e, pelo menos nesse momento processual inicial, demonstram que a parte autora possui razão sobre a conduta irregular da parte ré.

A tese argumentativa da parte autora sobre a gravidade e quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo constitui motivação idônea para o deferimento do pedido de antecipação da tutela porque pode há prejuízo considerável que pode ser evitado.

DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de tutela provisória e determino que a parte ré (1) não efetue o desligamento de serviço da matrícula nº 91699.4, bem como, (2) suspenda a cobrança de débito relacionado às faturas de janeiro/2025 até a atual, (3) se abster de negativar o nome da parte autora, ou retirar se já negativado, no prazo de até cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, limitada a 5 dias, em favor da parte autora.

DO PROTOCOLO JUDICIAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA Da medida coercitiva adequada para o caso de descumprimento da decisão liminar – art. 297 do CPC.

Em caso de descumprimento desta decisão, como medida adequada à finalidade de efetivação deste provimento judicial, fixo multa diária no importe de R$ 3.000,00, limitada à 5 dias em favor da parte autora.

Da necessidade de intimação pessoal da parte ré.

Tendo em conta que a prévia intimação pessoal da parte ré constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ), intime-se a parte ré por mandado.

Do prazo processual para cumprimento efetivo e integral da decisão liminar.

Tendo em conta a situação de urgência, o prazo para cumprimento regular desta decisão é de cinco dias.

O prazo que é contado em dias úteis (art. 219 do CPC) é suficiente para cumprimento efetivo e integral da decisão.

Prescindível e inviável dilação de prazo.

Do ônus da parte interessada na efetivação da medida coercitiva.

Se houver descumprimento da decisão liminar, incumbe à parte autora comprovar o termo inicial e o termo final de incidência da multa, o número de dias de incidência da multa e o valor total da multa.

DAS DILIGÊNCIAS RELACIONADAS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ Designe-se audiência de conciliação.

Cite-se.

Intimem as partes.

O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição.

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC.

Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC.

DO JUÍZO 100% DIGITAL.

As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos.

Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
13/06/2025 10:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/06/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 11:47

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 12:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/06/2025 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/06/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 10:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio
31/05/2025 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio
31/05/2025 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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