TJRR - 9000850-45.2024.8.23.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

M N COMERCIO DE MATERIAIS OTICOS LTDA

CNPJ: 29.963.808/0001-56

Advogados

REGINA LUCIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 12:54

    Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Agravado: M N Comércio de Materiais Óticos Ltda.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (EP 86.1) interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    Contrarrazões EP 89.11..

    Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP 60.1).

    Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intime-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 20/05/2025 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/05/2025 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Agravado: M N Comércio de Materiais Óticos Ltda.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (EP 86.1) interposto pelo ESTADO DE RORAIMA.

    Contrarrazões EP 89.11..

    Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP 60.1).

    Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

    Intime-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 16/05/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:12

    RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 14/05/2025 15:05

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 14/05/2025 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 21/04/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 07/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE M N COMÉRCIO DE MATERIAIS ÓTICOS LTDA

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 04/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 24/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000850-45.2024.8.23.0000 Recorrente: Estado de Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrida: M N Comércio de Materiais Óticos LTDA.

    Advogada: Regina Lúcia Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP72.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III,“a”, da CF, contra o acórdão do EP 63.1.

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 537 do CPC e o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009.

    Requer o provimento do recurso.

    Contrarrazões (EP 78.1), pelo desprovimento do recurso.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça não admite a verificação da existência de direito líquido e certo no mandado de segurança, em sede de recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em razão da Súmula n.º 7/STJ.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 734.061/PI, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

    SÚMULA 284/STF.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO RECURSO LÍQUIDO E CERTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1846026 – RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27/08/2020)” Quanto a violação do art. 537 do CPC, não houve prequestionamento da tese recursal, pois não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de não ser razoável e proporcional o arbitramento de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem.

    Assim, desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 13/02/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:51

    Recurso Especial não admitido

  • 10/02/2025 08:25

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 07/02/2025 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 22/01/2025 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/12/2024 15:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/11/2024 11:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/11/2024 12:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/11/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE M N COMÉRCIO DE MATERIAIS ÓTICOS LTDA

  • 25/10/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 13:56

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 11:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2024 13:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2024 10:44

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 16/09/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/09/2024 12:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/09/2024 17:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 12/09/2024 17:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 09:00 ATÉ 10/10/2024 23:59

  • 06/09/2024 18:37

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 06/09/2024 18:37

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 27/08/2024 14:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/08/2024 14:08

    DECORRIDO PRAZO DE M N COMÉRCIO DE MATERIAIS ÓTICOS LTDA

  • 27/08/2024 13:00

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 27/08/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2024 09:59

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 09/08/2024 09:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/08/2024 09:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/08/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2024 07:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2024 21:32

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 01/07/2024 19:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2024 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 21/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2024 17:18

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 29/05/2024 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2024 12:31

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/05/2024 10:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2024 09:01

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 24/05/2024 09:01

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 24/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2024 17:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/05/2024 18:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/05/2024 11:18

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 13:30

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 08/05/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE M N COMÉRCIO DE MATERIAIS ÓTICOS LTDA

  • 29/04/2024 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 10:54

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 24/04/2024 10:54

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 08:30

    APENSADO AO PROCESSO 9000791-57.2024.8.23.0000

  • 24/04/2024 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Sessão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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