16/06/2025 17:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ELISABETH GOMES DE AGUIAR
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804410-51.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisões de eps. 6 e 14, que afastaram a fixação de honorários sucumbenciais sob fundamento no Tema 1190 do STJ.

A parte embargante sustenta omissão e contradição da decisão, alegando que não foi considerada a natureza de execução individual de sentença coletiva, tampouco os precedentes vinculantes do Tema 973 e da Súmula 345, ambos do STJ, bem como o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima sobre a matéria.

Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicabilidade da tese firmada no Tema 973 do STJ e da Súmula 345 ao presente caso, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva.

Com efeito, assiste razão à parte exequente quanto à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é devida a fixação de honorários também nesta fase processual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, determino a fixação de honorários advocatícios em 10%.

Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação.

Após, venham os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/06/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 19:06

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2025 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
26/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 10:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2025 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:25

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 19:23

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2025 16:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio
06/02/2025 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio
06/02/2025 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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