25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0826929-20.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) EP 42 parecer NATJUS 2) EP 47 orçamentos do(s) medicamentos/insumos necessários ao tratamento 3) Por ora, antes de qualquer deliberação, oficie-se ao(à) Secretário(a) Estadual de Saúde (SESAU) para cumprimento do quanto determinado pelo Juízo (EP 23 - item 4, subitem 'i'), sob pena de imposição/majoração de multa diária, além da responsabilização dos agentes políticos/públicos que derem causa à referida lesão ao erário ( Prazo: 48 horas 4) Após, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se ( COM URGÊNCIA pedido de urgência pendente de apreciação Boa Vista/RR, 23/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 735/2025 – DJe 14/4/2024
24/07/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
24/07/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:12

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/07/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2025 08:10

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DA SILVA TOMAZ REPRESENTADO(A) POR JANAYNA TOMAZ DE SOUZA
14/07/2025 08:26

PRAZO DECORRIDO
14/07/2025 08:26

PRAZO DECORRIDO
10/07/2025 10:45

Recebidos os autos
10/07/2025 10:45

Juntada de PARECER
08/07/2025 13:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
08/07/2025 13:43

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/07/2025 11:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/07/2025 11:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/07/2025 09:13

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DA SILVA TOMAZ REPRESENTADO(A) POR JANAYNA TOMAZ DE SOUZA
07/07/2025 22:06

RETORNO DE MANDADO
07/07/2025 20:46

RETORNO DE MANDADO
02/07/2025 11:40

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0826929-20.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO o feito com assunção da competência e ratificação dos atos processuais pretéritos. 2) Uma vez que o valor da causa enquadra-se no previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09, com fulcro no art. 3º da Portaria TP/TJRR nº 15/2022, incidirá, na espécie, o rito sumaríssimo do Juizado Especial Fazendário - JEFAZ (Lei nº 12.153/09 e Lei nº 9.099/95). 3) Despicienda em fase inaugural processual a análise do pedido de gratuidade, o qual fica postergado para eventual fase recursal (Lei n 9.099/95, arts. 54 e 55 c.c.

Lei n 12.153/09, art. 27 ). 4) Posterga-se, outrossim, a análise do pleito de tutela urgência requerida na peça introdutória para após a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA e parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS sobre o caso apresentado (Enunciado FONAJUS n° 83).

Em assim sendo, DETERMINO: (i) notifique-se pessoalmente o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde (SMSA) e o Secretário de Assistência Farmacêutica (SAF) , a fim de informar(em) a possibilidade de concessão pelo SUS dos medicamentos/insumos solicitado(s) pelo paciente ou a existência de outros, com iguais ou melhores resultados ao paciente, atualmente dispensados pela rede pública de saúde ou com menor preço de mercado àquele pleiteado nos autos, bem como outras informações que entender pertinentes ao caso (Prazo: 5 dias); e (ii) para elaboração de parecer remetam-se os autos ao NATJUS quanto (i) a pertinência/necessidade dos medicamentos/insumos/procedimento cirúrgico pleiteado(s) pela parte autora em relação ao diagnóstico/quadro clínico do(a) autor(a) e eventual existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDTs – elaborados pelo Ministério da Saúde; (ii) a urgência dos materiais/tratamento/intervenção médica; (iii) a existência de fármacos/insumos/procedimento menos dispendioso(s), porém de igual ou melhor resultado ao(à) paciente; (iv) o valor dos medicamentos/insumos/procedimento cirúrgico e sua adequação aos orçamentos, acaso apresentados nos autos; (v) a viabilidade da aquisição dos insumos/materiais/medicamentos pelo SUS, se for o caso; e (vi) a competência federativa para a satisfação do pleito, segundo as regras de assistência de saúde do SUS (Prazo: 5 dias). 5) Sem prejuízo disso, para maior celeridade, desde logo, intime-se a parte autora para apresentação de, no mínimo, 3 (três) orçamentos de todos os insumos postulados, de forma , devendo constar os organizada e clara, com detalhamento de valores e prazo de validade da proposta respectivos dados bancários da fornecedora para eventual transferência de valores para pagamento dos serviços, se o caso (Enunciados FONAJUS nºs 56 e 82) (Prazo 10 dias). 6) Com as respostas acima e cumpridas as diligências pela autora, tornem os autos IMEDIATAMENTE conclusos. 7) Mais a mais, promova a Serventia: (i) CITAÇÃO do ente público réu para contestação (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias); (ii) ato contínuo, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias); e (iii) decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355).

Intime-se.

Cumpra-se ( ).

COM URGÊNCIA liminar pendente de apreciação Boa Vista/RR, 27/6/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 735/2025 – DJe 14/4/2024
01/07/2025 17:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/07/2025 17:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/07/2025 16:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
01/07/2025 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/07/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 15:18

Expedição de Mandado
01/07/2025 15:17

Expedição de Mandado
01/07/2025 15:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2025 15:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/06/2025 19:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/06/2025 12:43

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio
20/06/2025 11:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
20/06/2025 11:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/06/2025 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2025 14:40

Declarada incompetência
12/06/2025 17:13

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826929-20.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maurício da Silva Tomaz, representado porJanayna Tomaz de Souza, em face do Município de Boa Vista/RR, tendo conferido à causa o valor de R$ 38.722,00(trinta e oito mil setecentos e vinte e dois reais). É o breve relatório.Decido.

Em análise aos autos, verifico que a quantia pleiteada pela parte autora não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos.

Nesse sentido, em observância ao artigo 2º da lei nº 12.153/09, os processos cujo valor da causa não excederem 60 (sessenta) salários-mínimos são de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Quanto às partes, observa-se que não há ofensa ao artigo 5º da lei nº 12.153/09: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Por fim, quanto à natureza da ação, não há vedação legal de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no caso concreto, conforme dispõe o §1º do artigo 2º da lei nº 12.153/09: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Assim sendo, devolva-se o presente feito ao cartório distribuidor para efetuar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/06/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 12:47

Distribuído por sorteio
11/06/2025 12:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/06/2025 12:47

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/06/2025 12:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/06/2025 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 12:03

Declarada incompetência
11/06/2025 00:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/06/2025 13:54

Distribuído por sorteio
10/06/2025 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2025 13:54

Distribuído por sorteio
10/06/2025 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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