15/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025
08/07/2025 09:13

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
12/06/2025 00:00

Intimação

Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0846405-78.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

REQUERIDO(s): MARILIA LIVIA PEREIRA.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1.

A(s) parte(s) requerente(s) AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou(aram) “ação de busca e apreensão com pedido liminar” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MARILIA LIVIA PEREIRA, todos qualificados nos autos. 2.

A parte autora informa que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária em 13/07/2022 com 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 682,00 Seiscentos e oitenta e dois reais) com a parte requerida.

Alega ainda que o demandado deixou de cumprir as obrigações pactuadas desde 20/07/2024, perfazendo o débito no montante de R$ 3.829,51, (treze mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos). 3.

Concedida liminar no EP.07. 4.

Expedição de mandado de citação do suplicado (EP.08). 5.

Retorno negativo de diligência do oficial de justiça (EP.14).

Página 2 de 7 6.

Expedição de intimação para regular andamento do processo, via AR, EP.19. 7.

Decorrido o prazo para a parte suplicante se manifestar nos autos, EP.24. 8. É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 9.

Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o autor/exequente não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias configura-se abandono de causa, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC: art. 485, III). 10.

Ademais, em que pese o teor da súmula nº 240 do STJ que preceitua depender de requerimento do réu a extinção do processo decorrente de abandono da causa pelo autor, em homenagem ao princípio da economia processual, haja vista que a parte requerente não cumpriu as determinações deste Juízo, alternativa não há senão a prematura extinção do processo. 11.

A intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, se deram na pessoa do(s) nobre advogado(s) do(s) Requerente. 12.

A parte autora foi intimado via AR e manteve-se inerte.

Página 3 de 7 13.

Com relação à validade da intimação pessoal por meio virtual, a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe da informatização do processo judicial, alterou substancialmente o Código de Processo Civil, evoluindo inúmeros conceitos do processo tradicional, em especial no tocante às comunicações de atos processuais às partes e seus advogados. 14.

Vejamos o que dispõe a nova legislação sobre as intimações: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro Página 4 de 7 meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Grifo nosso) 15.

Como se pode perceber, o legislador inovou substancialmente nesse ponto, considerando as intimações eletrônicas, para todos os efeitos, serão consideradas como intimações pessoais. 16.

No mesmo sentido: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (Grifo nosso) 17.

A aplicação da intimação eletrônica alcança com louvor o fim a que se propõe o processo judicial eletrônico: tornar o processo mais célere, seguro, econômico, transparente e confiável. 18.

Nesse sentido, o patrono da parte requerente foi efetivamente intimado eletronicamente, permanecendo inerte, bem como é conveniada ao TJ/RR para receber as citações/intimações on-line.

Assim, é imperiosa a aplicação da extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da parte autora.

Página 5 de 7 19.

Tendo em vista que, não foi dada a movimentação correta, só resta extinguir o processo por abandono da parte.

III – DISPOSITIVO: 20.

Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 21.

Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 22.

Custas processuais adimplidas no EP.06. 23.

Sem condenação em honorários advocatícios. 24.

Determino a revogação de medida liminar concedida no EP.07, retirando todas as restrições judiciais. 25.

Em caso de possível restrição judicial/RENAJUD, determino a respectiva baixa. 26.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Página 6 de 7 27.

Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 28.

Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 29.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 30.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Página 7 de 7 Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)
11/06/2025 13:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 10:37

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
04/06/2025 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 09:04

Juntada de OUTROS
26/03/2025 11:38

Juntada de OUTROS
10/03/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
29/01/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
29/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 23:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 23:51

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2024 18:16

RETORNO DE MANDADO
10/12/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOELSON DE ASSIS SALLES
06/12/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2024 11:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/10/2024 11:52

Expedição de Mandado
24/10/2024 10:38

Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 16:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio
18/10/2024 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio
18/10/2024 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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