22/07/2025 12:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS
22/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0813423-74.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : MARIA NAZARE SOUZA DA SILVA Autor(s) : Associação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação proposta por MARIA NAZARE SOUZA DA SILVA contra Associação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos.

Dos pontos incontroversos: relação jurídica contratual e transferência de valor por meio de depósito bancário para conta bancária de titularidade da parte autora.

Fixo como pontos controvertidos: 1.

Elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico: (i) manifestação ou declaração de vontade emitida pela parte autora, (ii) partes ou agente emissor da vontade, (iii) objeto e (iv) forma. 2.

Requisitos da responsabilidade civil objetiva: conduta, dano (existência e extensão) e nexo causal.

Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito: - Do depoimento pessoal.

O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - Da prova testemunhal.

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442 do CPC), todavia, no caso, o ponto controvertido do mérito demanda a produção de prova técnica – perícia grafotécnica – que não pode ser esclarecido por meio de testemunhas. - Da expedição de ofício à instituição bancária. É desnecessária a expedição de ofício para instituição bancária porque a parte ré demonstrou o depósito de valor em conta bancária de titularidade da parte autora. - Da perícia grafotécnica.

Necessário apurar a autenticidade da manifestação de vontade em perícia grafotécnica porque, especificamente, em relação a este ponto da defesa e réplica, o juízo não dispõe, ainda, de elementos suficientes para convencimento sobre a regularidade da assinatura.

A propósito, a perícia deve realizar-se sobre a via original do instrumento contratual.

Tendo em vista que a questão sub judice e o interesse das partes, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, a qual deverá ser realizada Instituto de Criminalística do Estado.

Da distribuição do ônus da prova.

Tendo conta que no caso vertente o autor impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (TEMA 1061 do STJ - REsp ). 1.846.649-MA ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

Nada mais havendo, segue-se o protocolo para a realização da perícia grafotécnica. 1.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de até trinta dias, apresente, na secretaria do cartório do juízo, a via original do instrumento contratual descrito na inicial e contestação, sob pena de preclusão e prejuízo na produção da prova que constitui REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio elemento da defesa em relação a fato impeditivo do direito da parte autora - Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021, Tema 1061.

Se não houver apresentação da via original do . contrato, conclusos para sentença 2. , oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado de Após a entrega da via original do instrumento contratual em cartório Roraima solicitando que indique o perito, uma data futura que possibilite a intimação das partes e local para a realização da perícia, bem como, os documentos necessários.

Providenciem o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI ou pessoalmente em CARTÓRIO, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes.

Habilite-se o perito no sistema PROJUDI, se for o caso. 3.

Indicada a data da perícia, intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer no local munido de seus documentos pessoais.

A parte autora fica intimada e cientificada do seu dever de comparecer à perícia agendada, sendo que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais.

Fixo o prazo de trinta dias, a contar da data em que for designada a perícia, para entrega do laudo com juntada no sistema para ciência das partes. 4.

Intimem as partes para ciência da data e do local designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. 5.

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para alegações finais, em quinze dias.

Ao fim, cumprido integralmente o protocolo expresso nesta decisão, venham os autos conclusos para sentença.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
10/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 23:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA NAZARE SOUZA DA SILVA
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0813423-74.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : MARIA NAZARE SOUZA DA SILVA Autor(s) : Associação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação proposta por MARIA NAZARE SOUZA DA SILVA contra Associação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos.

Dos pontos incontroversos: relação jurídica contratual e transferência de valor por meio de depósito bancário para conta bancária de titularidade da parte autora.

Fixo como pontos controvertidos: 1.

Elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico: (i) manifestação ou declaração de vontade emitida pela parte autora, (ii) partes ou agente emissor da vontade, (iii) objeto e (iv) forma. 2.

Requisitos da responsabilidade civil objetiva: conduta, dano (existência e extensão) e nexo causal.

Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito: - Do depoimento pessoal.

O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - Da prova testemunhal.

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442 do CPC), todavia, no caso, o ponto controvertido do mérito demanda a produção de prova técnica – perícia grafotécnica – que não pode ser esclarecido por meio de testemunhas. - Da expedição de ofício à instituição bancária. É desnecessária a expedição de ofício para instituição bancária porque a parte ré demonstrou o depósito de valor em conta bancária de titularidade da parte autora. - Da perícia grafotécnica.

Necessário apurar a autenticidade da manifestação de vontade em perícia grafotécnica porque, especificamente, em relação a este ponto da defesa e réplica, o juízo não dispõe, ainda, de elementos suficientes para convencimento sobre a regularidade da assinatura.

A propósito, a perícia deve realizar-se sobre a via original do instrumento contratual.

Tendo em vista que a questão sub judice e o interesse das partes, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, a qual deverá ser realizada Instituto de Criminalística do Estado.

Da distribuição do ônus da prova.

Tendo conta que no caso vertente o autor impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (TEMA 1061 do STJ - REsp ). 1.846.649-MA ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

Nada mais havendo, segue-se o protocolo para a realização da perícia grafotécnica. 1.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de até trinta dias, apresente, na secretaria do cartório do juízo, a via original do instrumento contratual descrito na inicial e contestação, sob pena de preclusão e prejuízo na produção da prova que constitui REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio elemento da defesa em relação a fato impeditivo do direito da parte autora - Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021, Tema 1061.

Se não houver apresentação da via original do . contrato, conclusos para sentença 2. , oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado de Após a entrega da via original do instrumento contratual em cartório Roraima solicitando que indique o perito, uma data futura que possibilite a intimação das partes e local para a realização da perícia, bem como, os documentos necessários.

Providenciem o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI ou pessoalmente em CARTÓRIO, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes.

Habilite-se o perito no sistema PROJUDI, se for o caso. 3.

Indicada a data da perícia, intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer no local munido de seus documentos pessoais.

A parte autora fica intimada e cientificada do seu dever de comparecer à perícia agendada, sendo que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais.

Fixo o prazo de trinta dias, a contar da data em que for designada a perícia, para entrega do laudo com juntada no sistema para ciência das partes. 4.

Intimem as partes para ciência da data e do local designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. 5.

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para alegações finais, em quinze dias.

Ao fim, cumprido integralmente o protocolo expresso nesta decisão, venham os autos conclusos para sentença.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
28/06/2025 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 16:29

OUTRAS DECISÕES
19/06/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS
18/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 22:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N°0813423-74.2025.8.23.0010 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: MARIA NAZARE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 12 dias do mês de Junho de 2025, às 11h00 na cidade de Boa Vista, nesta Terceira Vara Cível1, onde se encontrava presente o MM.

Juiz de Direito, Dr.

RODRIGO BEZERRA DELGADO.

Presente a autora, Sra.

Maria Nazare Souza da Silva, acompanhada da advogada, Dra.

Rivania Saraiva de Abreu OAB/RR nº2424.

Presente a preposta, Sra.

Laura Pauluci dos Reis,(CPF:*58.***.*26-20) acompanhada da advogada, Dra.Camilla Império Pozzetti Simões OAB/SP nº481.225.

ABERTA AUDIÊNCIA: Não houve proposta de acordo.

As partes manifestam-se pelo julgamento antecipado do mérito, não havendo interesse na produção de outras provas além das constantes nos autos.

DESPACHO: A partir dessa data começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de réplica.

Fica intimada a parte requerida acerca da necessidade de regularização do cadastro do advogado DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES, OAB/SP n. 301.591, junto ao sistema PROJUDI, a fim de viabilizar sua habilitação, conforme pedido juntado no EP. 15, sob pena de prosseguimento do feito sem habilitação do advogado.

Após o prazo de réplica, autos conclusos para sentença.

Nada mais havendo mandou MM.

Juiz encerrar presente termo, que será assinado digitalmente conforme Provimento n.º 06/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça pelo MM.

Juiz de Direito.

PESQUISA DE SATISFAÇÃO PÓS-AUDIÊNCIA A pesquisa busca avaliar sua percepção sobre a qualidade das audiências realizadas pela 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista para que possamos promover as melhorias necessárias. É de fundamental importância que você participe, uma vez que indicará as demandas a serem priorizadas. 1 Nos termos da Recomendação TJRR/CGJ n.º 03, de 31 de julho de 2024, registra-se que participou presencialmente magistrado, os demais participaram por videoconferência.
12/06/2025 13:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 12:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2025 12:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
11/06/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 09:58

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 10:58

Juntada de INFORMAÇÃO
15/04/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/04/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
14/04/2025 08:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
13/04/2025 21:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA NAZARE SOUZA DA SILVA
13/04/2025 21:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 23:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/03/2025 23:41

Distribuído por sorteio
28/03/2025 23:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2025 23:41

Distribuído por sorteio
28/03/2025 23:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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