TJRR - 0827046-79.2023.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0827046-79.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : STARCONS COMERCIO E IMPORTAÇAO DE CONFECÇOES LTDA representado(a) por MOUNIR FARID MERHI Autor(s) : KARAN WADIH ABOU HARDSORAYA NAIM SAJIM Réu(s) DECISÃO RELATÓRIO Após decisão saneadora (evento 141), a parte autora peticiona novamente nos autos (evento 148), requerendo, em síntese: a reconsideração do percentual da taxa de ocupação para majorá-lo para 1% sobre o valor venal do imóvel; a consequente correção do valor da causa para refletir o novo proveito econômico almejado; e a reiteração do pedido de imissão imediata na posse do bem.

Junta, para tanto, matrícula atualizada e planilhas de cálculo. É o breve relato.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Taxa de Ocupação e do Valor da Causa A parte autora apresenta robustos argumentos para justificar a majoração do percentual da taxa de ocupação, destacando a natureza comercial do imóvel e o longo período de ocupação indevida.

Contudo, a definição do percentual exato da indenização e, por conseguinte, do valor final da condenação, é matéria de mérito que depende de uma análise aprofundada das provas a serem produzidas.

A decisão saneadora (evento 141) já estabeleceu como ponto controvertido "a existência e a extensão dos danos materiais (lucros cessantes)", cuja elucidação demanda a devida instrução processual.

Decidir neste momento sobre o percentual definitivo configuraria um prejulgamento da lide, antes de esgotada a fase probatória.

Os cálculos e fundamentos apresentados pela autora serão de suma importância e devidamente considerados na prolação da sentença, momento adequado para a fixação do . quantum debeatur Dessa forma, sendo a definição do valor da indenização uma questão a ser dirimida no mérito, o pedido de correção do valor da causa, que dela depende, também deve ser postergado.

Portanto, , os pedidos de reconsideração do percentual da taxa de ocupação e de indefiro, por ora correção do valor da causa, ressalvando que ambas as questões serão reanalisadas e decididas quando do julgamento final do processo. 2.

Da Imissão na Posse Ainda que a probabilidade do direito da autora seja elevada, amparada em título de propriedade e em decisão judicial prévia que validou o negócio jurídico (processo nº 0705107-21.2012.8.23.0010), a concessão da tutela de urgência para imissão na posse exige também a demonstração do perigo de dano 1. 2. 3. 4. ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

No presente caso, entendo que o requisito da urgência não se configura de forma a justificar a medida drástica de desocupação liminar.

A situação de fato — a posse exercida pelos réus — perdura desde 2012.

O dano alegado pela autora, embora existente, possui natureza eminentemente patrimonial e vem se consolidando ao longo do tempo, sendo, portanto, passível de reparação integral por meio da indenização por perdas e danos que já é objeto desta ação.

A desocupação forçada do imóvel, onde os réus aparentemente mantêm estabelecimentos comerciais, é medida de extrema gravidade e com potencial de gerar dano inverso de difícil reparação.

Por prudência, e considerando que o prejuízo da autora pode ser integralmente convertido em pecúnia ao final da demanda, tenho por mais acertado que a questão da posse seja decidida em conjunto com o mérito, na sentença final, após a completa instrução processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de reconsideração para majorar o percentual da taxa de ocupação, postergando sua análise definitiva para a sentença de mérito.

INDEFIRO, por conseguinte e pelo mesmo motivo, o pedido de correção do valor da causa neste momento processual.

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para a imissão liminar da autora na posse do imóvel.

Prossiga-se com a instrução do feito, conforme já determinado na decisão saneadora (evento 141).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito