TJRR - 0800311-42.2024.8.23.0020

1ª instância - Comarca de Caracarai

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Polo Ativo

Partes

CLAUDENILTON DA ROCHA

CPF *85.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800311-42.2024.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de registro civil ajuizada por CLAUDENILTON DA ROCHA.

    O requerente relatou que nasceu em 05/07/1988, e seu nascimento foi registrado no Cartório de ofício único da Comarca de Aveiro (Distrito de Brasília Legal), no Estado do Pará.

    No entanto, afirmou que ao solicitar a 2ª via da sua certidão de nascimento, foi surpreendido pela informação de que o assento de nascimento não foi encontrado.

    Aduziu que precisa regularizar a sua situação para obter a 2ª via da carteira de identidade (ep. 1.1).

    Juntou documentos (eps. 1.2/1.8).

    Após manifestação do MP (ep. 13.1), foi deferido o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Aveiro, requisitando o envio da certidão de nascimento do autor (ep. 16.1).

    O Registro Civil enviou certidão negativa de nascimento em nome do requerente.

    Informou que no livro e folha indicados no ofício constam o registro de outra pessoa (ep. 20.1).

    O MP pugnou pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que o órgão apresente a cópia da certidão de nascimento utilizada na emissão da carteira de trabalho do autor (ep. 25.1).

    O MTE informou que, na ocasião da emissão da CTPS do autor, não ocorreu a retenção de nenhum documento (ep. 36.1).

    Após requerimento do MP, foi deferida a expedição de ofício ao TRE, requisitando cópia dos documentos que instruíram a expedição do título eleitoral em nome do autor (eps. 42.1 e 45.1).

    Da mesma forma, o TRE/RR informou que o cadastro eleitoral é realizado mediante simples conferência dos documentos originais apresentados pelo eleitor, pelo que não houve a retenção da cópia de documentos (ep. 50.2).

    O MP manifestou-se favoravelmente ao pedido da requerente (ep. 64.1). É o relatório.

    Decido.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito.

    A ação é procedente.

    A pretensão judicial de restauração de Registro Civil é um processo de jurisdição voluntária que objetiva o refazimento do conteúdo de determinado registro, de modo a consignar, segura e dedigna, todas as informações contidas no assento anterior ao extravio do documento.

    A restauração de registro público encontra amparo legal no art. 109 da Lei 6.015/73, que estabelece o seguinte: Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

    No presente caso, há verossimilhança nas alegações do autor, conforme informações contidas na certidão de nascimento (parcialmente queimada) e os dados contidos no CPF, CTPS, e cadastro eleitoral do autor.

    A certidão de nascimento indica que o autor nasceu no dia 05/07/1988, às 12h00, em Rurópolis/Pará, e é filho de Paulo Nandu da Rocha e Severina Maria da Conceição (ep. 1.2).

    A data de nascimento, o nome dos genitores e a cidade de nascimento coincidem com os dados constantes no CPF, carteira de trabalho e cadastro eleitoral (eps. 1.4, 1.5 e 50.3), Há prova de que não foi encontrado o registro de nascimento da autora, consoante certidão negativa expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Aveiro - Distrito de Brasília Legal/PA (eps. 1.3 e 20.1).

    Os documentos apresentados nos autos conferem credibilidade suciente ao alegado na inicial, de modo que se conclui pelo direito à restauração de registro civil de nascimento da requerente.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, consoante art. 487, I, do CPC, para determinar a restauração do assento de nascimento do requerente CLAUDENILTON DA ROCHA, nascido no dia 05/07/1988, em Rurópolis/PA, filho de PAULO MANDU DA ROCHA e MARIA DE LOURDES DA ROCHA.

    Esta sentença tem força de mandado para ns de restauração de registro ao Registro Civil das Pessoas Naturais de Aveiro - Distrito de Brasília Legal/PA.

    Intime-se.

    Ciência ao MP.

    Sem custas e sem honorários.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Caracaraí, data constante no sistema.

    NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 16/06/2025 10:19

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800311-42.2024.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de registro civil ajuizada por CLAUDENILTON DA ROCHA.

    O requerente relatou que nasceu em 05/07/1988, e seu nascimento foi registrado no Cartório de ofício único da Comarca de Aveiro (Distrito de Brasília Legal), no Estado do Pará.

    No entanto, afirmou que ao solicitar a 2ª via da sua certidão de nascimento, foi surpreendido pela informação de que o assento de nascimento não foi encontrado.

    Aduziu que precisa regularizar a sua situação para obter a 2ª via da carteira de identidade (ep. 1.1).

    Juntou documentos (eps. 1.2/1.8).

    Após manifestação do MP (ep. 13.1), foi deferido o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Aveiro, requisitando o envio da certidão de nascimento do autor (ep. 16.1).

    O Registro Civil enviou certidão negativa de nascimento em nome do requerente.

    Informou que no livro e folha indicados no ofício constam o registro de outra pessoa (ep. 20.1).

    O MP pugnou pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que o órgão apresente a cópia da certidão de nascimento utilizada na emissão da carteira de trabalho do autor (ep. 25.1).

    O MTE informou que, na ocasião da emissão da CTPS do autor, não ocorreu a retenção de nenhum documento (ep. 36.1).

    Após requerimento do MP, foi deferida a expedição de ofício ao TRE, requisitando cópia dos documentos que instruíram a expedição do título eleitoral em nome do autor (eps. 42.1 e 45.1).

    Da mesma forma, o TRE/RR informou que o cadastro eleitoral é realizado mediante simples conferência dos documentos originais apresentados pelo eleitor, pelo que não houve a retenção da cópia de documentos (ep. 50.2).

    O MP manifestou-se favoravelmente ao pedido da requerente (ep. 64.1). É o relatório.

    Decido.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito.

    A ação é procedente.

    A pretensão judicial de restauração de Registro Civil é um processo de jurisdição voluntária que objetiva o refazimento do conteúdo de determinado registro, de modo a consignar, segura e dedigna, todas as informações contidas no assento anterior ao extravio do documento.

    A restauração de registro público encontra amparo legal no art. 109 da Lei 6.015/73, que estabelece o seguinte: Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

    No presente caso, há verossimilhança nas alegações do autor, conforme informações contidas na certidão de nascimento (parcialmente queimada) e os dados contidos no CPF, CTPS, e cadastro eleitoral do autor.

    A certidão de nascimento indica que o autor nasceu no dia 05/07/1988, às 12h00, em Rurópolis/Pará, e é filho de Paulo Nandu da Rocha e Severina Maria da Conceição (ep. 1.2).

    A data de nascimento, o nome dos genitores e a cidade de nascimento coincidem com os dados constantes no CPF, carteira de trabalho e cadastro eleitoral (eps. 1.4, 1.5 e 50.3), Há prova de que não foi encontrado o registro de nascimento da autora, consoante certidão negativa expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Aveiro - Distrito de Brasília Legal/PA (eps. 1.3 e 20.1).

    Os documentos apresentados nos autos conferem credibilidade suciente ao alegado na inicial, de modo que se conclui pelo direito à restauração de registro civil de nascimento da requerente.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, consoante art. 487, I, do CPC, para determinar a restauração do assento de nascimento do requerente CLAUDENILTON DA ROCHA, nascido no dia 05/07/1988, em Rurópolis/PA, filho de PAULO MANDU DA ROCHA e MARIA DE LOURDES DA ROCHA.

    Esta sentença tem força de mandado para ns de restauração de registro ao Registro Civil das Pessoas Naturais de Aveiro - Distrito de Brasília Legal/PA.

    Intime-se.

    Ciência ao MP.

    Sem custas e sem honorários.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Caracaraí, data constante no sistema.

    NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 14/06/2025 10:38

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/06/2025 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/06/2025 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 08:29

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/06/2025 08:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/06/2025 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2025 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 11:37

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2025 00:08

    Recebidos os autos

  • 26/04/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA BORICI NARDI

  • 08/04/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/03/2025 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 10:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2025 10:24

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 17/03/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 11/03/2025 10:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/02/2025 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 09:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2025 21:17

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 11:03

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/02/2025 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2025 12:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/01/2025 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 08:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2024 09:27

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 13/12/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 10/11/2024 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 28/10/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2024 08:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 20:55

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 20:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/09/2024 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 10:35

    LEITURA DE OFÍCIO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADA

  • 13/06/2024 15:28

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 27/05/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL

  • 25/04/2024 14:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/04/2024 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 10:50

    Expedição de Certidão

  • 21/03/2024 08:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/03/2024 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2024 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2024 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 12:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2024 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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