01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0835773-95.2021.8.23.0010 DESPACHO O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, visando à homologação ou rejeição da prestação de contas.

Nota Técnica NATJUS-RR nº 586/2025 recomenda a apresentação de novos documentos comprobatórios da utilização de OPME (EP 255.1).

A parte autora manifestou-se informando que juntou o prontuário médico no evento 250.2, documentação esta requerida no mês de abril de 2025.

Diante das dificuldades enfrentadas para obter a documentação completa exigida para a prestação de contas, requer que seja oficiado o Hospital Lotty Iris, a fim de que forneça as etiquetas de rastreamento do prontuário médico de Simone Ferreira de Souza (EP 265.1).

Deixo, por ora, de analisar o pedido constante do EP 265, a fim de que a parte requerida comprove a solicitação das etiquetas de rastreabilidade junto ao Hospital Lotty Iris.

Assim, determino ao cartório: Intime-se a requerida, Simone Ferreira de Souza, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove ter solicitado a cópia das etiquetas de rastreabilidade ao Hospital Lotty Iris e que, até o momento, não obteve resposta.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.
31/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
26/06/2025 23:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2025 18:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2025 00:00

Intimação

NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 586/2025 Boa Vista, 12 de junho de 2025 Processo Administrativo n.º 0010789-30.2025.8.23.8000 Processo Judicial nº 0835773-95.2021.8.23.0010 Ajuizado por SIMONE FERREIRA DE SOUSA A presente resposta técnica visa atender à solicitação de informações do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, quanto à prestação de contas referente ao procedimento cirúrgico de OSTEOTOMIA VARIZANTE DO FÊMUR + RECONSTRUÇÃO DE LIGAMENTO CRUZADO + MENISCOPLASTIA DO JOELHO ESQUERDO.

I – RELATÓRIO PRÉVIO 1.

A presente análise será realizada considerando as informações apresentadas quanto aos valores bloqueados e executados, conforme abaixo: 2.

Ref. mov. 1.4, fl. 14 - Orçamento de cirurgia do Dr.

Dalson Feitosa, datado de 06/12/2021: material ortopédico (placa de osteotomia, parafusos, endobtton, lâmina de shaver, equipo bomba, ponteira de radiofrequência) R$40.000,00 (quarenta mil reais); anestesista R$3.000,00 (três mil reais); equipe ortopédica (1º e 2º cirurgião) R$30.000,00 (trinta mil reais); instrumentador R$1.000,00 (um mil reais).

Incluso material ortopédico (OPME), procedimento cirúrgico e 3 retornos cirúrgicos; - (centro cirúrgico R$15.000,00, 1 diária de apartamento). 3.

Ref. mov. 33.1, fl. 45 - Decisão judicial deferindo o bloqueio de R$87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), na conta do FUNDES. 4.

Ref. mov. 42.1, fl. 52 - Comprovante de transferência bancária no valor de R$87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), realizada no dia 03/03/2022. 5.

Ref. mov. 102.1, fls. 112 a 113 - NOTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 663/2022, apresentando valoração, foi considerado o valor da tabela CBHPM 2016 como parâmetro para pagamento de honorários da equipe médica no valor de R$$ 3.105,00. II – PRESTAÇÃO APRESENTADA 6.

Aqui serão apresentados em formato de tabela os dados referentes às Notas Fiscais apresentadas.

Número da Nota Fiscal Data de Emissão Descrição do item Quantidade do item Valor total do item 7015 08/04/2022 Referente à gastos hospitalares com internação cirúrgica.

Sem descrição R$6.638,79 1/4 Ref. mov. 60.1, fl. 65. 2277 31/03/2022 Referente a: equipe médica (primeiro e segundo cirurgião), instrumentador, anestesista, material ortopédico (lâmina de shaver partes mole e óssea, equipo de rigação razek, lâmina de cerra, placa de ostoetomia de tíbia bloqueada, placa DCP bloqueada, bloqueado 24mm/2, bloqueado 23mm/1, bloqueado 60mm/3, cortical 40mm/1, cortical 22mm/1, cortical 20mm/2, parafuso cortical 18mm/2.

Ref. mov. 60.1, fl. 66.

Sem descrição R$74.000,00 7.

Considerando as notas fiscais apresentadas, visando a totalização dos valores, foram somados R$80.638,79. 8.

Ref. mov. 60.1, fls. 61 a 63 - Nota fiscal nº 5969, de 28/03/2022, referente à serviços prestados em radiologia, no valor de R$190,00; Nota fiscal nº 5760, de 09/03/2022, referente à consulta cardiológica, no valor de R$300,00; Nota fiscal nº 18385, de 04/03/2022, referente à exames de raio-x, no valor de R$150,00; Nota fiscal nº 314, de 18/01/2022, referente à exames laboratoriais, no valor de R$90,00.

Totalizando R$730,00.

Ressalto que tais despesas não constam no orçamento inicial. 9.

Ref. mov. 60.1, fl. 67 - Comprovante de devolução do valor restante ao FUNDES, no montante de R$6.131,21, datado de 12/05/2022. 10.

Ref. mov. 250.2, fl. 204 - Prontuário: ficha de internação 11.

Ref. mov. 250.2, fls. 206 a 227 - Termo de internação e responsabilidade, declaração de ciência. 13.

Ref. mov. 250.2, fl. 228 - Cheklist de apartamento. 14.

Ref. mov. 250.2, fls. 230 a 232 - Ficha de indicador químico e de fios cirúrgicos. 15.

Ref. mov. 250.2, fl. 235 - Boletim operatório. 16.

Ref. mov. 250.2, fl. 236 - Ficha anestésica. 17.

Ref. mov. 250.2, fls. 238 a 240 - Folha de gastos em centro cirúrgico. 18.

Ref. mov. 250.2, fls. 242 a 244 - Formulários da sala de recuperação pós anestésica. 19.

Ref. mov. 250.2, fls. 246 a 248, 260, 272 - Prescrição e evolução médica. 20.

Ref. mov. 250.2, fls. 250 a 259, 262 a 270, 274 a 277 - Formulários de evolução de enfermagem, folhas de gastos e sinais vitais. 21.

Ref. mov. 250.2, fls. 278, 280 - Nota de alta. III – CONCLUSÃO 22.

No que tange aos valores bloqueados e executados, cumpre destacar os números consolidados, conforme tabela abaixo, não restando valores em aberto.

Valor bloqueado R$87.500,00 Valor executado R$81.368,79 Valor devolvido R$6.131,21 2/4 Saldo R$0 23.

Cumpre destacar ainda, que considerando avaliação dos autos, entende-se que foram apresentados documentos comprobatórios da realização do procedimento cirúrgico, tendo a parte apresentado notas fiscais e prontuário de internação do paciente, conforme descrito no Item II. 24.

No entanto, no que tange ao pleito de próteses, embora tenha sido apresentado o detalhamento desse material em nota fiscal, não foram apresentados documentos médicos que descrevem o uso do mesmo. 25.

Nesse sentido, cabe ressaltar a Resolução CFM n° 2.318/2022, que disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, determina arbitragem de especialista quando houver conflito e estabelece normas para a utilização de materiais de implante.

Dentre as normativas, destacam-se: Todos os implantes terão seu uso sob a responsabilidade do diretor técnico das instituições hospitalares, cuja autoridade poderá ser delegada a outro médico mediante expediente interno; Cabe ao médico assistente determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis bem como o instrumental compatível com o seu treinamento necessário e adequado à execução do procedimento; O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país; Com o fito de bem desempenhar a função, o médico por ela responsável tomará por base as normas/regras listadas no Manual de Boas Práticas de Recepção de Materiais de Implante em Centro de Materiais, em conformidade com a Anvisa/MS e legislação vigente, devendo recusar os materiais que nelas não se enquadrarem; As etiquetas de identificação dos produtos, que deverão conter os dados completos de fabricação bem como a declaração de origem firmada pelo distribuidor corresponsável por eles, passarão a fazer parte obrigatória do prontuário do paciente, onde ficarão arquivadas pelo tempo legal exigido. 26.

Diante o exposto, sugere-se que novos documentos sejam apresentados visando à comprovação da utilização de OPME. É a resposta.

Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. Documento assinado eletronicamente por PERITO 80, Parecerista, em 12/06/2025, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por PERITO 19, Revisor(a), em 12/06/2025, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2395092 e o código CRC A80B9D5D. 3/4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL.

Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR.

Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. 4/4
17/06/2025 22:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 00:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 00:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 10:59

Recebidos os autos
13/06/2025 10:59

Juntada de PARECER
16/05/2025 10:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
16/05/2025 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
14/05/2025 21:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/05/2025 17:24

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
17/04/2025 09:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/04/2025 21:52

RETORNO DE MANDADO
27/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/03/2025 10:53

Expedição de Mandado
25/03/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 23:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2025 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/11/2024 23:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2024 09:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 12:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2024 08:07

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
08/11/2024 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 14:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/11/2024 09:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 23:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 10:39

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/10/2024 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
30/09/2024 23:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE FERREIRA DE SOUSA
24/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
12/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2024 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 11:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2024 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 09:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2024 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2024 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2024 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 12:59

Recebidos os autos
03/07/2024 12:59

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
22/06/2024 07:35

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
18/06/2024 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/06/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
17/06/2024 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2024 21:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 20:41

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
22/04/2024 23:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2024 15:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
16/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)
04/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
03/04/2024 23:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 12:46

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/03/2024 22:07

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
08/03/2024 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2024 22:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2024 11:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 10:59

Recebidos os autos
19/02/2024 10:59

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/01/2024 14:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
30/01/2024 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/01/2024 15:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/01/2024 08:53

Conclusos para decisão
23/01/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2023 18:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 14:46

Expedição de Certidão
04/12/2023 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2023 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 15:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/10/2023 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
23/10/2023 14:57

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/10/2023 12:48

Recebidos os autos
23/10/2023 12:48

TRANSITADO EM JULGADO
23/10/2023 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/10/2023 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/09/2023 21:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 12:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/08/2023 13:29

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/08/2023 13:29

Distribuído por sorteio
10/08/2023 13:23

Recebidos os autos
10/08/2023 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
10/08/2023 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:23

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
09/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 16:00

Expedição de Certidão
28/04/2023 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2023 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/02/2023 15:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/02/2023 15:59

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/02/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2023 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2023 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:49

Conclusos para decisão
29/01/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2023 21:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
16/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/01/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2022 13:54

Recebidos os autos
30/12/2022 13:54

Juntada de PARECER
07/10/2022 22:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 05:50

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 05:50

TRANSITADO EM JULGADO
29/09/2022 05:50

Juntada de Ofício EXPEDIDO
28/09/2022 13:25

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
27/09/2022 14:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/09/2022 14:59

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
27/09/2022 14:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
27/09/2022 13:14

Recebidos os autos
27/09/2022 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/09/2022 11:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2022 10:10

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
05/09/2022 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
05/09/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2022 11:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/08/2022 13:11

Conclusos para decisão
22/08/2022 07:25

Recebidos os autos
22/08/2022 07:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
21/08/2022 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2022 08:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2022 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:41

Conclusos para decisão
18/08/2022 16:40

Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
17/08/2022 00:14

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 00:14

TRANSITADO EM JULGADO
17/08/2022 00:14

Juntada de Ofício EXPEDIDO
15/08/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2022 14:36

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/08/2022 17:06

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/08/2022 17:06

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
10/08/2022 15:15

Recebidos os autos
10/08/2022 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/08/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI
05/08/2022 07:36

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
04/08/2022 22:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2022 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 19:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2022 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:57

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
04/08/2022 14:20

Conclusos para decisão
15/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 08:37

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
02/07/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
12/06/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 08:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/05/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2022 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/03/2022 08:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE FERREIRA DE SOUSA
21/03/2022 08:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE FERREIRA DE SOUSA
15/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 20:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2022 11:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2022 05:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2022 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 08:02

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
02/03/2022 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
24/02/2022 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 09:35

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/02/2022 18:32

CONCEDIDO O PEDIDO
23/02/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
08/02/2022 15:14

Conclusos para decisão
08/02/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 16:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2021 10:26

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
23/12/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/12/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2021 15:36

Concedida a Medida Liminar
23/12/2021 00:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2021 00:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2021 16:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/12/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2021 16:05

Juntada de Certidão
22/12/2021 16:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/12/2021 12:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 08:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/12/2021 21:02

RETORNO DE MANDADO
10/12/2021 10:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/12/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 18:09

Expedição de Mandado
09/12/2021 16:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/12/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 22:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/12/2021 22:32

Recebidos os autos
08/12/2021 22:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2021 22:32

PROCESSO ENCAMINHADO
08/12/2021 22:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00