18/07/2025 12:25

TRANSITADO EM JULGADO
18/07/2025 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/07/2025 12:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ TORRES BRANDAO
07/07/2025 00:00

Intimação

Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelante: OAB 63282N-PR - CAIO CESAR BRUN CHAGAS Luiz Torres Brandão - Apelado: Banco BMG S.A. - Advogado não cadastrado RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença proferida pelo Luiz Torres Brandão Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao vislumbrar a ocorrência de litispendência.

De início, o apelante alega que não tem condições de pagar o preparo e as demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer a concessão da gratuidade de justiça.

Acrescenta que a decisão se mostra equivocada, pois a ação indicada pelo Juízo a quo (0807050-27.2025.8.23.0010) versa sobre objeto distinto do discutido nesta demanda.

Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja cassada, acolhendo-se os pedidos de gratuidade e de afastamento da litispendência.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Incluam-se os autos em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

Boa Vista, data constante no sistema.

Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelante: Luiz Torres Brandão Apelado: Banco BMG S.A.

VOTO Verifica-se que o recorrente apresenta declaração de hipossuficiência financeira e comprovantes de recebimento de aposentadoria e pensão por morte (e.p. 1.3, 1.6 e 1.7), sendo possível inferir que faz jus à gratuidade de justiça.

Assim, defiro a benesse, com fulcro no art. 98 do CPC.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Na hipótese, o apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo por , litispendência sob o fundamento de que não haveria identidade entre esta demanda e a de nº 0807050-27.2025.8.23.0010.

Comparando os processos, observa-se que, de fato, a presente ação versa sobre descontos não autorizados na pensão por morte do autor (benefício nº 177.464.520-0), sendo requerida a devolução dos valores, enquanto a outra dispõe sobre descontos não autorizados em sua aposentadoria por idade (benefício nº 144.929711-8), sendo postulada a devolução de outro montante (e.p. 1.1 de ambos os processos).

Portanto, evidente a inocorrência de litispendência, conforme preceitua o art. 337, §§1º e 3º, do CPC, haja vista que, embora apresentem partes iguais e causas de pedir similares, as ações possuem pedidos diferentes.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA LITISPENDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.

O cerne controvertido da questão cinge-se em examinar o acerto, ou o desacerto, da sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por suposta litispendência. 2.

O vigente Código de Processo Civil ( CPC) estabelece que é dado ao juiz extinguir o processo pelo fenômeno da litispendência quando há o reconhecimento da identidade total dos elementos do conteúdo de duas ações, nos exatos termos do artigo 337, daquele diploma, quando é possível a extinção da ação ajuizada posteriormente. 3.

No caso concreto, observo que assiste razão ao recorrente, uma vez que, apesar dos pactos possuírem numeração similares (embora não idênticas), trata-se de negócios jurídicos distintos. (...) 5.

Portanto, evidenciada a distinção entre os contratos, com causas de pedir diferentes, não cabe ao magistrado sentenciante declarar extinto o processo sem resolução de mérito em razão de litispendência. 6.

Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02002308920248060029 Acopiara, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 24/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) Isso posto, ao recurso, para conceder o pedido de gratuidade de justiça e anular a DOU PROVIMENTO sentença, remetendo os autos à origem para regular processamento do feito. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante no sistema.

Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelante: Luiz Torres Brandão Apelado: Banco BMG S.A.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

LITISPENDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

AÇÕES DISTINTAS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Satisfeitos os requisitos legais, é devida a concessão da gratuidade de justiça ao recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. 2.

Não há litispendência quando, embora as ações possuam partes iguais e causas de pedir semelhantes, os pedidos são distintos, versando sobre descontos em benefícios previdenciários diferentes. 3.

O reconhecimento equivocado da litispendência enseja a cassação da sentença e o regular . prosseguimento do feito ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, nos à unanimidade de votos dar provimento termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora).

Boa Vista/RR, 03 de julho de 2025.
06/07/2025 12:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 08:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 10:48

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2025 08:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/07/2025 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/06/2025 14:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0816766-78.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59
17/06/2025 07:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 17:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59
16/06/2025 14:57

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
16/06/2025 14:57

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
30/05/2025 11:52

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/05/2025 11:52

Distribuído por sorteio
30/05/2025 11:51

Recebidos os autos
28/05/2025 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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