01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819889-84.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, proposta por GIOVANA FREITAS DE OLIVEIRAem face de BANCO DO BRASIL S.A.

Inicialmente, deixo de acolher as preliminares arguidas ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Destaco que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual o feito ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

In casu, verifica-se que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

Não obstante a proteção conferida pelo legislador ao consumidor ao considerar sua condição de vulnerabilidade, tal fato por si só não exime o consumidor de comprovar minimamente as alegações que versam sobre falha na prestação dos serviços dos fornecedores.

Após sopesamento global das provas constantes nos autos, vejo que parte requerida demonstrou a licitude da cobrança da tarifa “Clube de Benefícios BB”, conforme previsão constante no contrato de adesão datado de 30/09/2024(mov. 11.2),apresentando fato extintivo do direito da parteautora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Cumpre destacarque o contrato em questão foiassinado eletronicamente peloautor por meio de um canal mobile, ou seja, utilizando um dispositivo previamente habilitado pelopróprioautor para realizar transações bancárias.

Essa modalidade de assinatura eletrônica confere validade e autenticidade ao ato, presumindo-se a ciência docontratante, uma vez que o acesso e a utilização do canal mobile exigem mecanismos de segurança e identificação pessoal.

Ademais, infere-se dos extratos bancários anexados ao mov. 1.6 que os descontos iniciaram após a assinatura do contrato.

Logo, diante da previsão contratual de cobrança pelos serviços prestados, entendo que não merece guarida a pretensão autoral.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTEos pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
31/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 17:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/07/2025 17:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2025 14:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819889-84.2025.8.23.0010 DECISÃO 1.

Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para apresentar réplica à contestação; 2.

Após, conclusos para SENTENÇA.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
25/06/2025 09:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/06/2025 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2025 12:30

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
03/06/2025 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 09:53

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2025 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/05/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 04:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2025 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
05/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio
05/05/2025 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio
05/05/2025 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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