22/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2025 08:41

Recebidos os autos
11/06/2025 08:41

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
11/06/2025 08:23

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
08/05/2025 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/05/2025 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2025 15:46

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/04/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 20:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025
05/03/2025 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2025 15:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE TÂNIA ISMARA GONÇALVES LIMA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813072-38.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TANIA ISMARA GONÇALVES LIMA em face do ESTADO DE RORAIMA, em que a autora pleiteia o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressões horizontais previstas na legislação estadual, reconhecidas administrativamente, mas não quitadas pelo ente público.

Regularmente citado, o réu apresentou manifestação sem questionar os argumentos da parte autora informando que não apresentaria contestação e que em momento oportuno apresentaria impugnação aos cálculos. . É o sintético relatório.

Passo a decidir No caso dos autos, o Estado de Roraima reconheceu expressamente o direito da autora aos valores retroativos decorrentes da progressão horizontal concedida administrativamente, restando incontroversa a relação jurídica e o crédito postulado.

Embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, o Estado não realizou o pagamento das diferenças salariais retroativas, o que justifica a presente demanda, inclusive por não ter havido questionamento.

Tal omissão constitui violação ao direito adquirido da autora, além de representar enriquecimento ilícito por parte da Administração, em contrariedade aos princípios da moralidade e eficiência.

Dessa forma, restando incontroversos os fatos narrados, a procedência da ação é medida que se impõe.

Quanto à apuração do montante devido, entendo que os cálculos devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, medida que se mostra adequada diante das peculiaridades do caso e da necessidade de se aferir a metodologia aplicada às diferenças salariais.

Nesse sentido, será assegurada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09, por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos.

Ante o exposto, o pedido para c ao JULGO PROCEDENTE ondenar o ESTADO DE RORAIMA pagamento das progressões horizontais reconhecidas administrativamente, com apuração em fase de cumprimento de sentença, desde que não pagos, declarando, por derradeiro, o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas apresentadas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

Estabelecer que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme Art. 3º da EC 113/2021.

Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
07/02/2025 16:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/01/2025 16:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 10:04

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
04/11/2024 12:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/09/2024 13:00

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2024 14:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
17/07/2024 15:01

Conclusos para decisão
24/06/2024 19:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 08:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE TÂNIA ISMARA GONÇALVES LIMA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
24/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2024 16:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
16/05/2024 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 10:05

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
13/05/2024 09:52

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/04/2024 09:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/04/2024 17:14

Distribuído por sorteio
03/04/2024 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2024 17:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/04/2024 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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