13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0831128-56/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0831128-56.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MARCELA MATIAS DA SILVA (RG: 145590 SSP/RR e CPF/CNPJ: *12.***.*88-00) representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB2055N-RR - Liliane Cassiano Nicácio da Silva , OAB1659N-RR - Paulo Alves Andrade Júnior, OAB315B-RR - CRISTIANE MONTE SANTANA Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM.

Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 4.028,59 b) valor principal atualizado: R$ 4.028,59 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 42 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.

Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.

Cumpra-se.

Documento digitado por Artur Bonfim da Conceição.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR
12/06/2025 13:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
09/06/2025 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2025 07:18

Recebidos os autos
14/04/2025 07:18

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
14/04/2025 07:13

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/03/2025 21:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/03/2025 21:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2025 21:09

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/03/2025 21:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2025
03/03/2025 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831128-56.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por MARCELA MATIAS DA SILVA em desfavor do ESTADO DE RORAIMA, que visa o pagamento retroativo das progressões reconhecidas administrativamente.

Citado, o requerido apresentou contestação não se opondo ao pedido da parte requerente.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Considerando as informações que integram o presente feito, não se vislumbra a necessidade de produção de provas para sua análise de mérito, posto que a lide já se apresenta pronta para julgamento.

Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea “a”, que se a parte reconhecer a procedência do pedido formulado na ação, o processo deve ser extinto com resolução do mérito.

ANTE O EXPOSTO, estando o presente caso enquadrado na hipótese acima exposta, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação feito pela parte requerida, tempo em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante do sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
07/02/2025 16:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:30

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
09/01/2025 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 09:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
06/09/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/09/2024 13:00

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2024 14:41

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
16/07/2024 09:14

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 10:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
05/12/2023 14:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCELA MATIAS FERREIRA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
04/12/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 14:35

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
20/11/2023 21:17

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
19/09/2023 15:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2023 16:33

Recebidos os autos
28/08/2023 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2023 16:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/08/2023 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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