30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MORENO MARTINS
23/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 13:35

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
12/05/2025 13:35

Distribuído por sorteio
12/05/2025 13:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/05/2025 12:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2025 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:21

Recebidos os autos
12/05/2025 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
12/05/2025 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/05/2025 08:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 11:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/04/2025 20:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 09:41

Recebidos os autos
01/04/2025 09:41

TRANSITADO EM JULGADO
01/04/2025 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/03/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MORENO MARTINS
28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
24/03/2025 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/03/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
09/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MORENO MARTINS
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
04/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/02/2025 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/02/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 10:47

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 19:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 16:17

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/02/2025 13:58

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
11/02/2025 12:56

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804095-57.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Destarte, passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda.

A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem decretadas de ofício.

Preliminarmente, alegamos requeridosque o pedido do autor é juridicamente impossível, por contrariar o edital e a vinculação das partes às suas regras.

Contudo, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que o edital, embora tenha força normativa, não pode prevalecer sobre normas constitucionais, especialmente aquelas que garantem o princípio da razoabilidade, acessibilidade aos cargos públicos(art. 37, I da CF) e o direito à igualdade.

No caso concreto, o autor apresentou laudos médicos que comprovam sua aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo, o que exige análise judicial sob o aspecto da legalidade do ato administrativo que determinou sua eliminação.

A tese de impossibilidade jurídica do pedido, portanto, não se sustenta.

Os requeridos sustentam que o edital é a "lei do concurso" e que todos os candidatos estão vinculados às suas disposições.

Essa alegação é verdadeira, mas não absoluta.

O edital deve respeitar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.

Não há no ordenamento jurídico espaço para que atos administrativos, ainda que respaldados em regras editalícias, violem a , a dignidade da pessoa humana e a . proporcionalidade razoabilidade Neste caso, a eliminação do autor por condições genéricas sem avaliação individualizada afronta esses princípios e demonstra arbitrariedade no ato administrativo.

Alega-se ainda em análise preliminar, que os demais candidatos aprovados devem integrar o polo passivo da demanda, por serem diretamente afetados pela eventual procedência do pedido.

Entretanto, o objeto desta ação é a análise da legalidade do ato administrativo que eliminou o autor, sem interferir diretamente na classificação final ou gerar prejuízo imediato a outros candidatos.

A jurisprudência é pacífica ao afastar a necessidade de litisconsórcio em casos de reintegração ao certame, desde que a ação não trate diretamente da classificação de terceiros.

Assim, rejeito a preliminar.

O pedido é procedente, explico.

O Sr.

Gabriel Moreno Martins ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de Boa Vista/RR e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), pleiteando a anulação de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal de Boa Vista/RR e sua reintegração ao certame.

O autor foi eliminado na fase de exames médicos sob a justificativa de que apresenta Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1)e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH, CID F90.2), considerados condições incapacitantes nos termos do edital.

Liminarmente, foi determinado o retorno do autor ao certame na condição de "sub judice", permitindo sua participação nas etapas subsequentes até o julgamento de mérito.

Os requeridos contestaram o pedido, apresentando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, validade das regras editalíciase litisconsórcio passivo necessário, além de alegarem a regularidade da eliminação com base em critérios técnicos e na necessidade de preservação da isonomia e do interesse público.

Pois bem.

A decisão liminar observou a presença do fumus boni iuris, evidenciado pelos laudos médicos que atestam a aptidão do autor para o cargo, e o periculum in mora, uma vez que o andamento do certame poderia gerar prejuízo irreparável ao autor caso fosse excluído de etapas futuras. É incontroverso que o edital do concurso público é a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos.

Contudo, sua aplicação não pode contrariar preceitos constitucionais e deve observar o princípio da dignidade da pessoa humanae o direito ao trabalho, previstos nos artigos 1º, III, e 6º da Constituição Federal.

No caso em apreço, os laudos médicos apresentados pelo autor, firmados por profissionais habilitados, comprovam que suas condições clínicas encontram-se controladas por tratamento adequado, não apresentando impacto funcional que comprometa o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

A eliminação com base em critérios genéricos do edital, sem análise detalhada e individualizada da capacidade do candidato, extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, constituindo ato administrativo arbitrário.

Os laudos médicos juntados aos autos destacam que o autor encontra-se calmo, orientado, com condição psíquica estabilizada, sem comprometimento cognitivo ou social.

Ainda, o profissional responsável pelo acompanhamento terapêutico enfatizou a ausência de fatores limitantes para o desempenho do cargo de Guarda Civil Municipal.

Por outro lado, a justificativa utilizada pela banca examinadora para a eliminação do autor baseou-se exclusivamente em disposições editalícias genéricas, sem levar em conta as peculiaridades do caso concreto.

Essa conduta desconsidera a orientação jurisprudencial consolidada de que a exclusão de candidatos por razões médicas deve ser fundamentada de forma objetiva e individualizada.

Conclui-se que o autor faz jus à reintegração ao certame para o cargo de Guarda Civil Municipal de Boa Vista/RR, uma vez que a sua eliminação se baseou em critérios genéricos e desproporcionais, contrariando princípios fundamentais como a razoabilidade, a proporcionalidade e a acessibilidade aos cargos públicos.

Embora o edital possua força normativa, ele deve ser interpretado à luz da Constituição, especialmente quando se trata de garantir o equilíbrio entre a eficiência administrativa e os direitos fundamentais dos cidadãos.

A exclusão do autor com fundamento em uma condição clínica genérica, sem análise detalhada e individualizada, constitui um abuso de poder por parte da Administração.

Os laudos médicos apresentados pelo autor atestam sua plena capacidade para desempenhar as atribuições do cargo, destacando que as condições de saúde identificadas (TDAH e Transtorno de Ansiedade Generalizada) estão controladas e não impactam sua aptidão laboral.

A análise médica realizada pela banca examinadora limitou-se a aplicar regras editalícias sem avaliar adequadamente o impacto das condições no caso concreto, ferindo o dever de motivação dos atos administrativos.

Assim, fica evidente que a decisão de eliminá-lo violou o princípio da dignidade da pessoa humana, ao presumir incapacidade funcional de forma arbitrária e desproporcional.

Portanto, é imprescindível que o direito do autor de participar do certame seja assegurado, especialmente porque o controle judicial dos atos administrativos não se limita ao aspecto formal, mas abrange a análise da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade das decisões.

Neste contexto, a reintegração do autor ao concurso não só preserva a igualdade de oportunidades como também resguarda a justiça e a eficiência no processo seletivo, promovendo a devida harmonia entre os interesses da Administração e os direitos constitucionais do candidato.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa ação para: 1.

Confirmar a tutela antecipadaconcedida, garantindo a reintegração do autor ao certame para o cargo de Guarda Civil Municipal de Boa Vista/RR, assegurando-lhe participação em todas as etapas subsequentes na condição de "sub judice". 2.

Declarar nuloo ato administrativo que eliminou o autor na fase de exames médicos, por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.

Determinar que o autor, caso aprovado nas etapas seguintes, seja submetido a avaliações futuras com análise técnica individualizada e fundamentada, observando as peculiaridades do caso concreto.

Por derradeiro,declaro o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
07/02/2025 16:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/12/2024 09:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
03/12/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 13:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
27/11/2024 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 10:29

RETIRADO DE PAUTA
17/11/2024 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 12:57

CONCEDIDO O PEDIDO
05/11/2024 10:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
05/11/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 08:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 00:00 ATÉ 29/11/2024 18:00
04/11/2024 13:44

Recebidos os autos
04/11/2024 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
11/10/2024 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2024 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 12:04

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 21:51

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MORENO MARTINS
24/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
20/08/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MORENO MARTINS
07/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
05/08/2024 20:01

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
05/08/2024 20:01

Distribuído por sorteio
05/08/2024 20:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/08/2024 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 19:59

Juntada de Certidão
05/08/2024 19:56

Recebidos os autos
05/08/2024 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/07/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/07/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 11:25

Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 10:53

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
11/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
07/06/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 10:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/05/2024 10:19

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/05/2024 09:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/04/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
11/04/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2024 09:51

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/04/2024 08:37

Juntada de EMAIL
10/04/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:14

RETORNO DE MANDADO
08/04/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2024 08:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2024 07:49

Juntada de EMAIL
08/04/2024 07:41

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
08/04/2024 07:38

Expedição de Mandado
08/04/2024 07:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/04/2024 16:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/04/2024 07:13

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/04/2024 07:11

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:06

Juntada de EMAIL
22/03/2024 08:47

Juntada de EMAIL
22/03/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
22/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MORENO MARTINS
21/03/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:13

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/03/2024 09:12

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL
19/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MORENO MARTINS
15/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 11:08

Distribuído por sorteio
04/03/2024 11:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/03/2024 11:08

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/03/2024 10:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/03/2024 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 15:23

Declarada incompetência
01/03/2024 09:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/02/2024 12:45

Distribuído por sorteio
29/02/2024 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/02/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 22:32

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
06/02/2024 07:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/02/2024 07:27

Distribuído por sorteio
06/02/2024 07:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2024 07:27

Distribuído por sorteio
06/02/2024 07:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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