17/07/2025 00:00

Intimação

4VSNIJ;IF4VSKVEQETEVE'ʛPGYPSW.YHMGMEMW (IWIRZSPZMHSTIPEW(MZMWʮIWHI'ʛPGYPSW.YHMGMEMWIHI8IGRSPSKMEHE-RJSVQEʡʝSHE.YWXMʡE*IHIVEPRS6MS+VERHIHS7YP 6)7913(3'ʀ0'903 4VSGIWWS %YXSV )(-0)2)(%7-0:%,)26-59) 6ʣY )78%(3()636%-1% -4%68)7 2SQI 4VMRGMTEPGSVVMKMHS .YVSW1SVEXʬVMSW 7IPMG 8SXEP 6 )(-0)2)(%7-0:%,)26-59) 8SXEP4EVXIW" --838%0->%ʆʂ3 (IWGVMʡʝS 8SXEP 6 79&838%0(%'328% - 838%0(%'328%)1 %89%0->%(3%8ʈ.90,3 &SE:MWXEHINYPLSHI CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC 'ʛPGYPSIPEFSVEHSTSV 'VMXʣVMSWITEVʜQIXVSWHSGʛPGYPS (EXEHIMRʧGMSHSWNYVSWQSVEXʬVMSW HIJSVQEHIGVIWGIRXITEVETEVGIPEWGSQHEXETSWXIVMSV .YVSWHIQSVE EEEXʣ I.YVSWHE4SYTERʡE%XYEPM^EʡʝSTIPE7IPMGETEVXMVHI GJI1ERYEPHI'ʛPGYPSWHE.*)H 'VMXʣVMSHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEHEWTEVGIPEW -4'%) !"3682382&82-24' -4'%) IQHMERXI EXʣ 'SQTSWMʡʝS 3682 382 &82 -24' -4'%) IQHMERXI EXʣ 3YXVEW7YGYQFʤRGMEW 2ʝSJSVEQETYVEHEW ,SRSVʛVMSWEHZSGEXʧGMSW 2ʝSJSVEQETYVEHSW :IVWʝS )WXITVSKVEQEJSMHIWIRZSPZMHSEXʧXYPSHIWYKIWXʝSRSMRXYMXSHITSWWMFMPMXEVUYIS%YXSVETVIWIRXIYQEGSRXERSQSQIRXSHSENYM^EQIRXSISYHEI\IGYʡʝSHSTVSGIWWS'SRXYHSWEPMIRXEQSWUYIWIQTVITVIZEPIGIVʛSIRXIRHMQIRXSHIGEHE.Yʧ^SREWUYIWXʮIWTIVXMRIRXIWESW GʛPGYPSWNYHMGMEMW4IPSJEXSHIWWITVSKVEQEGSRXIVMRʱQIVEWSTʡʮIWHIGVMXʣVMSWHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEIHINYVSWQSVEXʬVMSWSYWYʛVMSJMGEVʛMRXIMVEQIRXIVIWTSRWʛZIPTIPEWWYEWIWGSPLEW%WMQTPIWYXMPM^EʡʝSHSTVSKVEQERʝSMQTPMGEIQGIVXI^EEFWSPYXERSWIYVIWYPXEHSJMREPIRIQ IQEGIMXEʡʝSGSQTYPWʬVMETSVTEVXIHS1EKMWXVEHS:IVWʝS 1SXSV 4VS +IVIRSZEQIRXIIWXIGʛPGYPSYWERHSSMHIRXMJMGEHSVJ I4ʛKMREHI (EXEHIMRʧGMSHSWNYVSWQSVEXʬVMSW HIJSVQEHIGVIWGIRXITEVETEVGIPEWGSQHEXETSWXIVMSV .YVSWHIQSVE EEEXʣ I.YVSWHE4SYTERʡE%XYEPM^EʡʝSTIPE7IPMGETEVXMVHI GJI1ERYEPHI'ʛPGYPSWHE.*)H 'VMXʣVMSHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEHEWTEVGIPEW -4'%) !"3682382&82-24' -4'%) IQHMERXI EXʣ ()132786%8-:3()4%6')0%7 'ʛPGYPSTEVE )(-0)2)(%7-0:%,)26-59) (EXE 4VMRGMTEP % 'SIJ'SVV 1SRIXʛVME & 4VMRGMTEP 'SVVMKMHS '!%\& .YVSW EXʣ ( .YVSW 4VMRGMTEP )!'\( 7IPMG ETEVXMVHI * 7IPMG +! ') \* 8SXEP 6 ,!')+ 3FW 8SXEMW 8SXEPTEVE )(-0)2)(%7-0:%,)26-59) +IVIRSZEQIRXIIWXIGʛPGYPSYWERHSSMHIRXMJMGEHSVJ I4ʛKMREHI 4VSNIJ;IF4VSKVEQETEVE'ʛPGYPSW.YHMGMEMW
16/07/2025 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 06:59

Recebidos os autos
16/07/2025 06:59

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
16/07/2025 06:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/06/2025 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/06/2025 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2025 17:24

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/06/2025 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/06/2025 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILENE DA SILVA HENRIQUE
03/06/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835990-41.2021.8.23.0010 SENTENÇA De acordo com o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora (EP 75.1), os quais apontam a existência de omissão na sentença proferida (EP 69.1), no tocante à ausência de manifestação expressa acerca do pedido de alteração de cargo, consistente na progressão da Classe “A”, Padrão II, para o Padrão III, com jornada de 30 horas semanais.

Sustenta a embargante que referido pleito não foi objeto de análise específica na decisão, o que configuraria vício a ser sanado por meio da presente via integrativa.

Com efeito, ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, o pleito referente à progressão funcional foi expressamente formulado na exordial (EP 1,5), porém não foi objeto de apreciação na sentença de mérito, o que caracteriza omissão relevante a ser sanada. É Necessário recordar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. : O ônus da prova incumbe I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifei) Posto isso, ao analisar o mérito do referido pedido, constata-se que a parte Autora não logrou êxito em comprovar o cumprimento dos De acordo com a requisitos legais para a pretendida mudança de padrão.

Lei Estadual nº 892/2013.

Vejamos: Art. 21.progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o imediatamente superior, dentro da mesma classe,mediante avaliação periódica de e cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra. desempenho (grifei) No caso dos autos, não houve a juntada de documentação comprobatória que demonstre a submissão e aprovação da autora em avaliação de desempenho correspondente ao período necessário para progressão ao padrão almejado.

Ausente, portanto, prova do direito subjetivo à progressão pretendida, mostra-se inviável o acolhimento do pedido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal).

Dessa forma, reconhece-se a omissão apontada, para, com o presente pronunciamento integrativo, julgar improcedente o pedido de mudança de padrão da Classe “A” – Padrão II para o Padrão III (30h), formulado na inicial.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração apenas para reconhecer a omissão quanto ao pedido de mudança de cargo formulado na exordial e, suprindo-a, julgo improcedente tal pedido, face a ausencia de comprovação do requisito legal previsto no art. 21 da Lei Ordinária nº 892/2013, não incidindo, portanto, quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Boa Vista, data constante do sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
15/05/2025 10:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 07:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 09:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/04/2025 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/04/2025 19:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/03/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/02/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835990-41.2021.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZERajuizada por EDILENE DA SILVA HENRIQUE em desfavor do ESTADO DE RORAIMA, para determinar que este seja condenado ao pagamento do valor retroativo de R$ 11.848,93 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referentes às progressões horizontais e verticaissupostamente devidas à Autora face o pagamento realizado a menor do que o valor devido.

Juntou documentos .

Citado, o Estado de Roraima apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o sintético relatório.

Decido Considerando os argumentos e as provas juntado, nota-se que a procedência dos pedidos iniciais é de rigor.

Primeiramente, verifica-se que a Autora atualmente é servidora pública do Requerido e exerce o cargo de Professora na posição de Classe A, Padrão II, nos termos da Lei Estadual nº 1.030/2016, desde outubro de 2021 (EP 1.4) Também é possível constatar nos autos que, anteriormente à progressão acima, desde o ano de 2017, a Autora era Professora na posição de Classe A, Padrão I, de acordo com o disposto no EP 1.2e na Lei Estadual nº 1.030/2016.

Todavia, após análise da ficha financeira da Autora (EP 1.4), nota-se que entre julho e outubro de 2017 esta recebeuvalor de vencimento efetivo de R$ R$ 2.002,91 (dois mil e dois reais e noventa centavos), montante este que era inferior ao seu atual padrão de progressão vertical(EP 1.2).

Isso porque, de acordo com o Anexo I, Quadro 2, da Lei Estadual nº 1.030/2016, a partir de julhode 2019 até junhode 2021, a Autora deveria receber mensalmente o vencimento efetivo de R$ 2.433,80 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitentacentavos), e a partir do mês de julhode 2021até os dias atuais o novo valor de progressão horizontal da Autora seria de R$ 4.170,69(quatro mil cento e setenta e sessenta e nove centavos).

Além disso, os pedidos da Autora são fundados no fato de ela ter concluído 2 (dois) anos de efetivo exercício de seu cargo, o que faz surgir o seu direito às progressões horizontais ora discutidas, de forma que o requisito temporal é fato incontroverso nos autos, e a Lei Estadual nº 1.030/2016 em seu art. 19 dispõe: Art. 19.

O caput do Art. 47 da Lei 892 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47.

A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o imediatamente posterior, mediante cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no exercício das funções de magistério. (NR) Somado a isso, os pedidos exordiais estão de acordo com a legislação vigente e suficientemente comprovados nos autos.

Por isso, é entendimento deste egrégio Tribunal que: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO.

MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL N.º 1.028/2016 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0832880-34.2021.8.23.0010, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

CARGA HORÁRIA.

DIREITO DE ESCOLHA.

INTELIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 892/2013 E Nº 1.030/2016.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 1º RECURSO: INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DESERÇÃO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO.

EXEGESE DO § 5º DO ART. 99 DO CPC. 2º RECURSO: SUSPENSÃO DO FEITO.

ART. 8º DA LC N. 173/2020.

INAPLICABILIDADE.

DIREITO JÁ IMPLEMENTADO.

DECRETO N.º 21.960-E.

CRIAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO ESTABELECIDAS PELA LEI N.º 892/2013, ALTERADA PELA LEI N.º 1.030/2016.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 101-B DA LEI Nº 1.030/2016.

CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL.

PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0829899-03.2019.8.23.0010, Relator: RODRIGO BEZERRA DELGADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2021) (grifei) Deste modo, considerando que a Autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito – ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC – a procedência da demanda é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial para condenar o ESTADO DE RORAIMA a pagar à Autora, apenas se ainda não tiver efetuado o pagamento administrativamente, o montante de R$ 11.848,93 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referentes às progressões horizontais e verticaisa que ela tem direito, com fulcro na Lei Estadual nº 1.030/2016.

Declaro por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

De acordo com o Enunciado no 32 do FONAJE, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95.

Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021.

Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Cumpra-se.

E x p e d i e n t e s n e c e s s á r i o s .

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
07/02/2025 16:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/12/2024 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/10/2024 11:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILENE DA SILVA HENRIQUE
25/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 09:51

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
12/09/2024 18:36

CONCEDIDO O PEDIDO
25/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 06:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 22:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
04/05/2023 22:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 14:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILENE DA SILVA HENRIQUE
02/05/2023 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 11:59

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
24/02/2023 19:58

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2023 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:40

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 09:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
04/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2022 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 20:32

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
23/09/2022 13:12

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
26/08/2022 18:28

Conclusos para decisão
08/08/2022 09:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILENE DA SILVA HENRIQUE
01/08/2022 12:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
01/08/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 11:05

CONCEDIDO O PEDIDO
20/07/2022 10:33

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILENE DA SILVA HENRIQUE
04/06/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 18:11

Conclusos para despacho
16/05/2022 18:11

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 11:32

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 11:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILENE DA SILVA HENRIQUE
21/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/12/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/12/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:14

CONCEDIDO O PEDIDO
10/12/2021 10:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/12/2021 10:41

Recebidos os autos
10/12/2021 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2021 10:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/12/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820663-22.2022.8.23.0010

Emili de Oliveira Bortolon

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 9002783-53.2024.8.23.0000

Everton Carvalho Vinhal

Juizo de Direito da Vara de Entorpecente...

Advogado: Carlos Magno Franco Vila Real

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823644-24.2022.8.23.0010

Deola Mesquita da Cruz

Estado de Roraima

Advogado: Antonio Carlos Fantino da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 02/08/2022 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0819803-89.2020.8.23.0010

Roraima Energia S.A

Espolio de Jose Vilar da Silva

Advogado: Suanne Malu Paiao Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/03/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0820663-22.2022.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Emili de Oliveira Bortolon

Advogado: Wilson Reginaldo Cardoso

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/07/2022 13:55

Exibir Processo