24/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A.

Requerente(s): EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 130), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
07/03/2025 13:44

TRANSITADO EM JULGADO
07/03/2025 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/03/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Ap 1 Apelante: EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Mantenho a decisão do EP 35 pelos seus próprios fundamentos.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Ap 1 Apelante: EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Mantenho a decisão do EP 35 pelos seus próprios fundamentos.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Ap 1 Apelante: EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Mantenho a decisão do EP 35 pelos seus próprios fundamentos.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Ap 1 Apelante: EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Mantenho a decisão do EP 35 pelos seus próprios fundamentos.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Ap 1 Apelante: EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Mantenho a decisão do EP 35 pelos seus próprios fundamentos.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Ap 1 Apelante: EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Mantenho a decisão do EP 35 pelos seus próprios fundamentos.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Ap 1 Apelante: EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Mantenho a decisão do EP 35 pelos seus próprios fundamentos.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Ap 1 Apelante: EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Mantenho a decisão do EP 35 pelos seus próprios fundamentos.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Ap 1 Apelante: EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Mantenho a decisão do EP 35 pelos seus próprios fundamentos.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso nº: 0820663-22.2022.8.23.0010 Ap 1 Apelante: EMILI DE OLIVEIRA BORTOLON Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Mantenho a decisão do EP 35 pelos seus próprios fundamentos.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
14/02/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/02/2025 08:12

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/02/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2025 13:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 22:48

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
19/12/2024 19:42

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/12/2024 19:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 19:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
29/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 11:51

Juntada de ACÓRDÃO
14/11/2024 13:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/11/2024 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 07:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 08:00 ATÉ 13/11/2024 23:59
08/11/2024 07:15

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
10/10/2024 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 16:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 08:00 ATÉ 07/11/2024 23:59
08/10/2024 16:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
08/10/2024 16:00

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
27/08/2024 08:45

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/08/2024 23:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:11

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/08/2024 08:11

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
09/08/2024 08:11

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/08/2024 08:08

Recebidos os autos
05/08/2024 05:51

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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