TJRR - 0823373-44.2024.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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14/07/2025 16:47
Juntada de Petição de substabelecimento
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823373-44.2024.8.23.0010 DESPACHO Considerando que a Turma Recursal tem adotado o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, para que, no prazo de , intime-se a parte recorrente 10 (dez) dias comprove nos autos que se enquadra no referido montante a fim de ser melhor analisado seu pedido de Justiça Gratuita.
No caso de da parte referente a esta intimação, fica desde já advertida que seu recurso será inércia considerado deserto.
Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
27/06/2025 12:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/06/2025 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 19:49
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 18:34
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
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27/05/2025 12:54
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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19/05/2025 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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12/05/2025 19:40
Juntada de Petição de substabelecimento
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06/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 15:46
Juntada de Certidão
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14/04/2025 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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04/04/2025 11:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ
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31/03/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/03/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/03/2025 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/03/2025 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/03/2025 10:51
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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27/02/2025 14:44
Conclusos para decisão
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11/02/2025 22:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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30/12/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/12/2024 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/12/2024 17:04
Juntada de Certidão
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17/12/2024 00:08
PRAZO DECORRIDO
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16/12/2024 18:09
Juntada de Petição de contestação
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16/12/2024 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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30/10/2024 13:52
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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30/10/2024 12:36
RETORNO DE MANDADO
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04/10/2024 09:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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04/10/2024 09:42
Expedição de Mandado
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26/09/2024 21:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 18:32
Conclusos para decisão
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19/08/2024 18:32
Juntada de Certidão
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03/07/2024 12:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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03/07/2024 11:32
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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02/07/2024 13:32
Não Concedida a Medida Liminar
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01/07/2024 06:19
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
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19/06/2024 00:05
PRAZO DECORRIDO
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19/06/2024 00:05
PRAZO DECORRIDO
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14/06/2024 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/06/2024 13:44
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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13/06/2024 13:44
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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11/06/2024 16:31
RETORNO DE MANDADO
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11/06/2024 16:27
RETORNO DE MANDADO
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11/06/2024 15:44
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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11/06/2024 15:43
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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10/06/2024 10:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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10/06/2024 10:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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10/06/2024 10:56
Expedição de Mandado
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10/06/2024 10:55
Expedição de Mandado
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10/06/2024 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 13:15
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
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04/06/2024 12:46
Distribuído por sorteio
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04/06/2024 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/06/2024 12:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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04/06/2024 12:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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