21/07/2025 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL
21/07/2025 08:40

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
17/07/2025 15:13

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
17/07/2025 15:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
16/07/2025 10:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/07/2025 08:27

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Processo: 0800734-02.2024.8.23.0020 CERTIDÃO DE RECURSO Certifico que o Recurso interposto no EP 47.1 é tempestivo, não apresentando preparo.

Caracaraí, 13/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Juliana Minotto Venzel - SJRI Técnica Judiciária
21/05/2025 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:07

Expedição de Certidão DE APELAÇÃO
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
25/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 15:44

Juntada de Petição de resposta
18/02/2025 15:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800734-02.2024.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por SARA LIGIA NASCIMENTO LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio dos quais aduziu a existência de erro material, contradição e omissão na sentença proferida.

A embargante relatou que teve o pedido administrativo de concessão do seguro defeso deferido no ano de 2022 a 2024, apresentando a mesma documentação probatória destes autos nos referidos processos administrativos, e sustentou que é necessário apresentar somente um comprovante de contribuição previdenciária para o deferimento do pleito.

Argumentou que existe instrução normativa que prevê que os requisitos são disponibilizados pelo MAPA, e a apresentação de documentos são dispensadas caso as informações constem em bases governamentais disponibilizadas ao INSS (ep. 34.1).

Juntou documentos (eps. 25.2/25.7).

Intimado para manifestação, a parte embargada manteve-se inerte (ep. 40). É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios, previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

Conheço dos embargos, pois próprio e tempestivo.

No mérito, entendo que inexiste erro, contradição ou omissão a ser reconhecida.

Conforme a Lei nº 10.779/03, a análise da atividade ininterrupta de pesca compreende o período de defeso anterior e o em curso, ou os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

Assim, os requisitos são aferidos ano a ano, e o fato de a parte autora ter recebido o seguro defeso em anos anteriores ou posteriores não presume automaticamente direito ao benefício em anos diversos.

Ressalto, ainda, que a concessão administrativa do benefício pelo INSS, com base em instrução normativa, ocorre no âmbito de seu poder discricionário, gozando a autarquia de maior amplitude e liberdade na análise dos requisitos (conveniência e oportunidade), não vinculando o Judiciário em razão da independência de esferas.

E consoante mencionado pela parte embargante, o INSS possui acesso a um amplo sistema de informações disponibilizado em base governamental que pode fundamentar a concessão do benefício administrativo.

Lado outro, o Juiz está adstrito às provas efetivamente produzidas nos autos, não lhe cabendo fazer presunções.

Com efeito, a intenção do embargante é a reversão do julgado, por entender que houve injustiça na decisão.

Logo, a despeito dos esforços argumentativos do recorrente, eventual reforma do julgado, deverá ser debatida na via recursal adequada, ante a vinculação das hipóteses de cabimento do aclaratórios.

Pelo exposto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, conheço e rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

Renove-se o prazo para interposição de eventuais recursos.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
17/02/2025 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
05/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 07:37

Conclusos para decisão
24/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
18/09/2024 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 11:04

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/08/2024 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
09/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 11:00

Juntada de Petição de resposta
08/08/2024 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
29/07/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 09:37

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
23/07/2024 19:00

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/07/2024 08:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 15:03

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/07/2024 09:17

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2024 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 08:45

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
07/07/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/06/2024 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2024 13:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/06/2024 13:58

Distribuído por sorteio
13/06/2024 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2024 13:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/06/2024 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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