30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803005-48.2023.8.23.0010 DECISÃO Considerando a nova determinação exarada em 20/03/2025 pela Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, constante dos autos do Recurso Especial na Apelação Cível nº 0827473-81.2020.8.23.0010, que, nos termos dos arts. 987, §1º e 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica tratada no IRDR n.º 4, até o julgamento do recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema controvertido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
27/06/2025 13:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 13:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 10:41

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
20/06/2025 08:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
20/05/2025 17:44

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2025 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
31/03/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:42

Recebidos os autos
19/03/2025 10:42

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/03/2025 10:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
18/03/2025 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2025 10:20

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
09/01/2025 07:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
13/11/2024 22:07

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:14

Conclusos para decisão
09/08/2024 08:44

Recebidos os autos
09/08/2024 08:44

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
09/08/2024 06:51

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
27/06/2024 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/06/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:56

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 08:35

Recebidos os autos
12/03/2024 08:35

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
12/03/2024 08:03

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/03/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2024 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2024 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2024 08:23

Recebidos os autos
12/01/2024 08:23

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
12/01/2024 08:12

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
06/12/2023 16:31

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/12/2023 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/12/2023 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/12/2023 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023
01/12/2023 23:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 07:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIO ROBERTO DE LIMA REINBOLD
08/11/2023 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2023 10:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/08/2023 17:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2023 15:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/07/2023 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 09:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIO ROBERTO DE LIMA REINBOLD
18/07/2023 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 17:17

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/07/2023 11:56

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2023 10:53

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 16:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/06/2023 16:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 14:14

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
26/06/2023 11:32

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
19/06/2023 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/06/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 19:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2023 16:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIO ROBERTO DE LIMA REINBOLD
15/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/04/2023 09:52

CONCEDIDO O PEDIDO
02/02/2023 08:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/02/2023 15:20

Recebidos os autos
01/02/2023 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2023 15:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/02/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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