TJRR - 0013459-67.2016.8.23.0010
1ª instância - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 11:16
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 11:16
Juntada de EMAIL
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08/05/2025 11:16
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
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14/03/2025 09:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025
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14/03/2025 09:58
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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14/03/2025 09:58
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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14/03/2025 09:58
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0013459-67.2016.8.23.0010 Sentença. junto ao sistema PROJUDI as informações constantes nos campos Cadastrem-se "Número Físico Antigo" (0010.16.013459-8, observando-se os EP 1.8 e 1.9); "Data de Conhecimento da Autoria" (23 de abril de 2015, como se verifica dos documentos juntados no EP 1.1); "Número do Inquérito no Executivo" (049/2016, como se verifica dos documentos juntados nos EP 1.7 e 1.9); e "Infrações/Penas" (fazendo constar o crime previsto no artigo 155, do Código Penal, observando-se os EP 1.7 e 52).
Trata-se de Autos de Inquérito Policial onde se apura a prática do delito capitulado no artigo 155, do Código Penal.
Regularmente processado, se é que assim se pode dizer, foi enviado a este Juízo com a manifestação do ilustre representante do Ministério Público requerendo a extinção da punibilidade em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal (EP 52).
Vieram conclusos.
Nos termos do artigo 155, do Código Penal, a pena abstrata máxima para o crime em tela é de 4 anos de reclusão.
Portanto, tal infração tem prazo prescricional de 8 anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal.
Veja-se do EP 01 que a pretensa infração se deu em 23 de abril de 2015, inexistindo causas de suspensão ou interrupção do curso prescricional, posteriormente.
Com efeito, verifica-se que tal lapso temporal ocorreu durante o trâmite administrativo, entre a data dos fatos e a data da publicação desta Sentença, decorrendo praticamente 9 anos e 9 meses, de forma a extrapolar o prazo legalmente previsto.
Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do Indiciado JHON KENEDY SARAIVA SOUZA, em relação aos fatos noticiados nestes Autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com amparo no artigo 107, IV, do Código Penal.
Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público e intimando-se o Indiciado através da Defensoria com as formalidades legais.
Pública, tão-somente, arquivem-se, Boa Vista, 22/1/2025.
J u í z a D A N I E L A S C H I R A T O (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
11/02/2025 08:23
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/01/2025 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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30/01/2025 11:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/01/2025 09:43
Recebidos os autos
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29/01/2025 09:43
Juntada de CIÊNCIA
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29/01/2025 09:42
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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28/01/2025 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/01/2025 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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28/01/2025 16:58
Expedição de Certidão
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23/01/2025 09:05
PRESCRIÇÃO
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21/11/2024 16:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
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21/11/2024 15:52
Recebidos os autos
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21/11/2024 15:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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26/10/2024 09:36
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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15/10/2024 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/10/2024 18:03
Recebidos os autos
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14/10/2024 18:03
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
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23/09/2024 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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23/09/2024 10:58
Recebidos os autos
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23/09/2024 10:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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23/09/2024 10:54
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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17/09/2024 11:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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17/09/2024 10:34
Recebidos os autos
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17/09/2024 10:34
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
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16/07/2024 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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15/07/2024 09:40
Recebidos os autos
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15/07/2024 09:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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15/07/2024 09:35
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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11/07/2024 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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10/07/2024 00:04
Recebidos os autos
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10/07/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
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03/05/2024 23:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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03/05/2024 16:30
Recebidos os autos
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03/05/2024 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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03/05/2024 16:28
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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02/05/2024 08:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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01/05/2024 00:04
Recebidos os autos
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01/05/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
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28/02/2024 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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26/02/2024 11:04
Recebidos os autos
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26/02/2024 11:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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26/02/2024 11:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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21/02/2024 08:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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21/02/2024 00:07
Recebidos os autos
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21/02/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
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21/12/2023 21:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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16/12/2023 00:06
Recebidos os autos
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16/12/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
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14/11/2023 23:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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14/11/2023 10:37
Recebidos os autos
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14/11/2023 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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05/11/2023 09:22
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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25/10/2023 07:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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25/10/2023 00:04
Recebidos os autos
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25/10/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
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26/07/2023 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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26/07/2023 10:16
Recebidos os autos
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26/07/2023 10:16
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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26/07/2023 10:16
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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26/07/2023 09:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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24/07/2023 09:33
Recebidos os autos
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24/07/2023 09:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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15/10/2021 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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13/09/2021 11:22
DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2021
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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