21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821673-04.2022.8.23.0010 DESPACHO Considerando que a decisão deferindo a AJG foi prolatada na data de 11/03/2024, entendo necessária a reanálise conforme a situação financeira atual do Autor, visto que já se passou mais de um ano.

Ademais, a AGJ não tem caráter ad aeternum, podendo ser revista sempre que necessário.

Deste modo, visto que a Turma Recursal tem adotado o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, para que, no prazo de intime-se a parte recorrente 10 , comprove nos autos que se enquadra no referido montante a fim de ser melhor analisado seu (dez) dias pedido de Justiça Gratuita por meio de contracheque, recibo de declaração de imposto de renda, contrato/carteira de trabalho, extratos bancários, entre outros.

Fica a parte advertida, desde já, que em caso de inércia seu recurso será considerado deserto.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
18/07/2025 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
25/06/2025 20:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/06/2025 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
03/06/2025 17:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2025 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:04

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/05/2025 08:56

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
22/04/2025 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/03/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 00:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821673-04.2022.8.23.0010 DECISÃO Refletindo com mais profundidade sobre a situação dos presentes autos, entendo por bem indeferir o pedido de informações das peças do processo nº º 0801041-69.2024.8.23.0047 que tramita perante a Vara Criminal de Rorainópolis – RR, uma vez que não há relação direta com os fatos narrados na presente demanda, pois a mesma circunscreve-se a analisar eventual vício de vontade no pedido de desistência do curso de formação realizado pelo autor.

Dessa forma, vislumbra-se que não há imprescindibilidade nessa requisição solicitada pela requerida, razão pela qual indefiro tal pedido.

No mais, constato que os documentos apresentados já são suficientes para o julgamento da demanda.

Outrossim, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo impugnações, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
25/02/2025 11:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 08:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
14/02/2025 21:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0821673-04.2022.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que juntei aos autos o link (https://g.tjrr.jus.br/z0f2) de acesso à sala de audiência a ser realizada no dia 19/02/2025.

Nada mais havendo, lavro a presente certidão.

Boa Vista, 22/1/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) MARCELA GOMES ASSUNÇÃO PANTOJA Servidora Judiciária
11/02/2025 08:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 18:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 11:33

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
22/01/2025 10:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
21/01/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2025 22:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
11/01/2025 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 11:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/12/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/12/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 17:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2024 13:29

CONCEDIDO O PEDIDO
28/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 10:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 12:55

CONCEDIDO O PEDIDO
07/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 17:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 10:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE GILVAN CHARLES ARAUJO DA SILVA
10/06/2024 08:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
10/06/2024 08:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
10/06/2024 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2024 09:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/05/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 09:21

Recebidos os autos
23/05/2024 09:21

TRANSITADO EM JULGADO
23/05/2024 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:42

Juntada de ACÓRDÃO
28/04/2024 09:07

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
11/04/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 10:05

Juntada de Certidão
29/03/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 08:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 14:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 18:00
11/03/2024 12:17

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/03/2024 12:17

Distribuído por sorteio
11/03/2024 12:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/03/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 10:13

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:11

Recebidos os autos
11/03/2024 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
11/03/2024 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/03/2024 08:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2024 10:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
29/02/2024 07:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/02/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/11/2023 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/11/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
25/10/2023 23:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/10/2023 08:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2023 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 18:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/05/2023 11:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/04/2023 11:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2023 17:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE GILVAN CHARLES ARAUJO DA SILVA
15/03/2023 17:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 11:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
20/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GILVAN CHARLES ARAUJO DA SILVA
19/12/2022 14:30

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GILVAN CHARLES ARAUJO DA SILVA
31/10/2022 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/10/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 12:20

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 10:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/08/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/08/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 17:20

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/08/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 00:04

PRAZO DECORRIDO
02/08/2022 14:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/08/2022 14:08

RETORNO DE MANDADO
28/07/2022 17:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE GILVAN CHARLES ARAUJO DA SILVA
28/07/2022 17:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2022 15:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/07/2022 15:13

Expedição de Mandado
28/07/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE GILVAN CHARLES ARAUJO DA SILVA
19/07/2022 17:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2022 14:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/07/2022 13:51

Recebidos os autos
19/07/2022 13:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/07/2022 13:51

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/07/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 12:18

Declarada incompetência
19/07/2022 08:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/07/2022 08:20

Recebidos os autos
19/07/2022 08:20

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/07/2022 18:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE GILVAN CHARLES ARAUJO DA SILVA
18/07/2022 18:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 16:06

Declarada incompetência
16/07/2022 09:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2022 09:46

Recebidos os autos
16/07/2022 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2022 09:46

Distribuído por sorteio
16/07/2022 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00