TJRR - 9000232-66.2025.8.23.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

YURI FERREIRA GUERMAND

CPF *25.***.*01-37

Advogados

LUIZ FERNANDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo

Partes

RUTH SIQUEIRA FIGUEIREDO

CPF *90.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2025 15:18

    RETIRADO DE PAUTA

  • 22/04/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 14:41

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 22/04/2025 10:42

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 16/04/2025 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 08:00 ATÉ 29/04/2025 23:59

  • 01/04/2025 12:23

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 01/04/2025 12:23

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 14/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE YURI FERREIRA GUERMAND

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 04/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 25/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE YURI FERREIRA GUERMAND

  • 25/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE YURI FERREIRA GUERMAND

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000232-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Yuri Ferreira Guermand AGRAVADO: Ruth Siqueira Figueiredo RELATORA: Desª.

    Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Yuri Ferreira Guermand contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse movida pelo agravante, para determinar a desocupação do lote de terras urbano nº 28, quadra nº 1523, zona 3, bairro 13 de Setembro, nesta capital.

    Afirma o agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial após a agravada perder a posse do bem fiduciário diante da sua inadimplência, razão pela qual tem direito de se imitir na posse do imóvel.

    Sustenta que buscou a ora recorrida a fim de efetivar uma desocupação voluntária do imóvel, contudo, sem sucesso.

    Segue aduzindo que a posse da agravada é injusta, estando presentes os elementos necessários à concessão da tutela almejada.

    Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso em sua totalidade. É o breve relato.

    Vieram-me os autos.

    DECIDO. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o .

    Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. periculum in mora fumus boni juris Analisando os autos não vislumbro, de início, a presença do perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

    Isso porque, consoante se extrai dos autos, nesse momento o dano parece ser inverso, haja vista que uma família será despejada de sua residência sem sequer ter sido ouvida nestes autos.

    Não se desconhece que o agravante adquiriu o bem por meio de leilão e que tem direito de se imitir na posse, contudo, as peculiaridades do caso indicam a necessidade de cautela do julgador porquanto o recorrente sequer mora neste Estado, demonstrando que a desocupação do imóvel não será para sua moradia.

    Desse modo, importante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, cuidando-se de direito fundamental (direito à moradia).

    Isso posto, diante da inexistência do perigo de dano irreversível ao agravante, o INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Relator em substituição

  • 17/02/2025 14:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 14:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 14:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 10:32

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 17/02/2025 10:32

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 08:07

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 13/02/2025 08:07

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/02/2025 09:55

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

  • 12/02/2025 09:55

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O

  • 12/02/2025 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 09:20

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

  • 11/02/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 09:19

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O

  • 10/02/2025 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 08:15

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 07/02/2025 08:15

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2025 08:14

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 08:07

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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