15/07/2025 22:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0851362-25.2024.8.23.0010 Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Valor da Causa: : R$140.000,00 Embargante(s) ELAINE VITORINO LIMA rua das estrelas, 581 - BOA VISTA/RR Embargado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros c/c pedido de tutela de urgência inaudita altera parte opostos por Elaine Vitorino Lima contra o Estado de Roraima.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que sofreu constrição em imóvel de sua propriedade nos autos da execução fiscal nº 0817382-05.2015.8.23.0010, proposta em desfavor de Rosilda da Silva Saraiva.

Afirma que, em 23 de maio de 2012, adquiriu da executada o Lote 0018, Quadra 266, Zona 13, situado na rua Estrela Cadente, no Bairro Raiar do Sol, nesta capital, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista – RR sob o n. 50.363.

Ainda segundo a embargante, a aquisição do bem se deu em data anterior a expedição da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal e que, na época, o imóvel se encontrava livre de quaisquer ônus e restrições.

Em razão disso, a parte requereu a concessão de tutela provisória para suspender os atos constritivos que recaíram sobre o bem imóvel.

O pedido liminar foi deferido em decisão proferida no EP. 6.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte (EP. 22).

Regularmente citado, o Estado de Roraima dispensou a apresentação de contestação (EP. 32) e informou que não apresentará resistência a pretensão do embargante.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

O caso é de procedência do pedido.

Como sabido, não se considera fraude à execução a venda de bem se não registrada a penhora no registro do bem, ainda que já tenha sido citado o devedor, prevalecendo-se a boa-fé do adquirente. É o que estabelece a súmula 375 do STJ.

Nessa linha, o bem adquirido pela embargante não poderia responder pela dívida de seu antigo proprietário, já que, à época da alienação, não existia nenhum registro de penhora sobre o bem.

Ocorre, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos consolidou o entendimento de que é inaplicável da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09 de junho 2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09 de junho 2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

Em se tratando de execução fiscal, portanto, deve se seguir a regra insculpida no art. 185 do Código Tributário Nacional, que dispõe que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Compulsando-se os documentos juntados nestes autos e confrontando-os com aqueles existentes nos autos da execução fiscal em apenso, verifica-se que a compra e venda do imóvel foi realizada em 23 de maio de 2012, quase 3 antes da constituição da certidão de dívida ativa n. 20.510, que embasa a execução fiscal em apenso e é datada de 27 de março de 2015.

De mais a mais, a Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus conferido pelo art. 373, inciso II, do CPC e não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou suspensivo do direito do autor.

Ao contrário, o Estado de Roraima reconheceu expressamente a procedência do pedido e informou que não apresentará resistência, de modo nos autos elementos suficientes capazes de afastar a legalidade da aquisição do imóvel.

Ante o exposto, firme nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e afasto, em definitivo, as medidas constritivas que recaíram sobre o imóvel localizado descrito na petição inicial, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista – RR sob o n. 50.363.

Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, por força do princípio da causalidade.

Proceda-se a secretaria deste juízo com a retirada das restrições que recaem sobre o bem.

Intimem-se as partes desta sentença e junte-se sua cópia nos autos da execução fiscal em apenso.

Havendo interposição de recurso, intimem-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
27/06/2025 13:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 13:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/06/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 13:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/06/2025 07:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/06/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 07:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/04/2025 20:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2025 20:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 06:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2025 06:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 13:06

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2025 07:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 09:43

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
17/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 07:25

Juntada de EMAIL
07/02/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2025 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:30

CONCEDIDO O PEDIDO
22/11/2024 14:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/11/2024 14:17

Distribuído por sorteio
22/11/2024 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2024 14:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/11/2024 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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