09/07/2025 14:39

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801546-66.2024.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por , contra Cleber A.

Nogueira ME B.V .

Construções Comércio e Serviços LTDA Tentativas de citação da parte ré (EPs 12 e 29).

Retorno de citação por A.R (EP 41).

Tentativas de realizações de audiências de conciliação (EPs 34 e 44). É o relato.

Decido.

De acordo com o artigo 238 do Código de Processo Civil, a citação convoca o réu, o executado ou o interessado fazer parte do processo.

Trata-se de formalidade essencial para que processo seja válido.

Do contrário, os demais atos do processo poderão ser invalidados caso não ocorra a citação.

A citação de pessoa jurídica feita por carta com aviso de recebimento será válida quando for entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Válido ressaltar que a jurisprudência e doutrina vêm consolidando entendimento também no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência, a qual diz que a aquele que se encontra no estabelecimento tem legitimidade para receber citação/intimação como presposto.

No caso dos autos, constata-se, entretanto, que a citação realizada (EP 41) foi assinada por terceiro estranho a lide e não identificável.

Não é possível compreender o nome completo de quem assinou o documento, tampouco averiguar os dados desta a fim de concluir se é funcionário, preposto, gerente, ou se é de fato pessoa estranha ao processo.

Assim, diante desse quadro fático, é inválida a citação em razão da inobservância do disposto no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil.

Consigno que a nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, uma vez que a ausência torna inexistentes os atos posteriores, nos termos do art. 239, do CPC, o qual prevê a citação do réu como condição para a validade do processo.

Do exposto, constante no EP 41. reconheço, de ofício, a nulidade da citação Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal dessa decisão, intime-se a parte autora para informar os dados necessários para a citação válida da parte ré.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Pacaraima/RR, data lançada no sistema.

Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito
26/06/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 13:15

OUTRAS DECISÕES
03/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 07:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEBER A. NOGUEIRA REPRESENTADO(A) POR CLEBER ALVES NOGUEIRA
24/04/2025 08:45

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
15/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
04/04/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
03/04/2025 17:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/03/2025 10:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
18/03/2025 11:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEBER A. NOGUEIRA REPRESENTADO(A) POR CLEBER ALVES NOGUEIRA
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 13:13

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2025 10:23

RETORNO DE MANDADO
17/02/2025 14:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:20

Expedição de Mandado
17/02/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
31/01/2025 12:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/12/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:18

OUTRAS DECISÕES
18/12/2024 17:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
11/12/2024 17:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEBER A. NOGUEIRA REPRESENTADO(A) POR CLEBER ALVES NOGUEIRA
21/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
20/11/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2024 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2024 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 16:17

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2024 12:25

RETORNO DE MANDADO
12/11/2024 18:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/11/2024 16:39

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
12/11/2024 16:38

Expedição de Mandado
12/11/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 09:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/11/2024 12:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/10/2024 22:25

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio
11/10/2024 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2024 10:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/10/2024 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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