TJRR - 0826374-42.2021.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0826374-42.2021.8.23.0010 APELANTE: THAYNA MAGALHÃES BICHARA ADVOGADOS: OAB 1121N-RR - LARISSA TRASSATO ARAÚJO E OAB 1727N-RR - LUIZ DE CARVALHO MARTINS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por THAYNA MAGALHÃES BICHARA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito atuando no 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de Boa Vista no Cumprimento de Sentença n. 0826374-42.2021.8.23.0010.
O Magistrado de 1º grau, ao apreciar a prestação de contas realizada pela autora, determinou a expedição de certidão de crédito em favor do Estado de Roraima, no valor de R$ 13.689,09 (treze mil e seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos) – EP 222.
A apelante alega, em síntese, que (EP 165): a) não lhe foi oportunizado o prazo necessário para complementar a documentação ou esclarecer dúvidas, configurando cerceamento de defesa; b) houve afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença discutiu valores que estavam preclusos, pois o bloqueio dessas quantias havia sido previamente autorizado, impedindo nova análise. c) a exigência de negociação de valores/compensações, aplicável em relações entre hospitais públicos e privados, não deve ser imposta a uma pessoa física, que não possui condições ou mecanismos para tal negociação; d) a tabela utilizada como parâmetro para os valores aplicados pelo Magistrado não corresponde à realidade local e, em momento algum, foi oportunizada a manifestação sobre ela; e) o valor a ser observado é aquele praticado no mercado privado.
Requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença.
Subsidiariamente, pede que a prestação de contas seja aprovada ou que seja realizada em momento próprio, após oportunizada a manifestação da clínica e do médico responsável pelo procedimento cirúrgico.
O ESTADO DE RORAIMA optou por não apresentar contrarrazões apesar de intimado (EP 232). É o relato.
Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.
Boa Vista, 10 de janeiro de 2025.
Des.
Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0826374-42.2021.8.23.0010 APELANTE: THAYNA MAGALHÃES BICHARA ADVOGADOS: OAB 1121N-RR - LARISSA TRASSATO ARAÚJO E OAB 1727N-RR - LUIZ DE CARVALHO MARTINS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.
Passo à análise do mérito.
Em outras situações, idênticas a deste processo, entendi pela manutenção da sentença e, assim, votei pelo desprovimento dos recursos.
Ocorre que, no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 0813109-70.2021.8.23.0010, em quórum qualificado, em que fui Relator-Vencido, este Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela ocorrência de violação à coisa julgada no caso de reexame dos critérios da prestação de contas na fase de execução.
Na mesma ocasião, decidiu pela necessidade de julgamento imediato do cumprimento de sentença nesta Corte, com a homologação dos cálculos apresentados.
Entendeu-se que a parte autora apresentou a prestação de contas, juntando as Notas Fiscais, conforme fora determinado na sentença que confirmou a liminar, restituindo, ainda, o valor que não fora utilizado.
E, ainda, que: “Ademais, não se pode esquecer que a apelante fora atendida pela rede particular em substituição à rede pública que não tinha condições de realizar o procedimento necessário, de modo que eventuais excessos nos valores cobrados devem ser discutidos por meio de via própria entre o apelado e os profissionais particulares que prestaram o serviço, não podendo se responsabilizar a recorrente, usuária do SUS, pelas divergências de valores entre o orçamento apresentado e as tabelas utilizadas pelo magistrado a quo para determinação da devolução” (fl. 06 do EP 28 da AC n. 0813109-70.2021.8.23.0010).
Vejamos a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - SAÚDE PÚBLICA.
PRELIMINAR DE OFÍCIO: OFENSA À COISA JULGADA – TABELAS UTILIZADAS PELO MAGISTRADO A QUO PARA ANALISAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO MENCIONADAS NA SENTENÇA DE MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESRESPEITO EVIDENCIADO – SENTENÇA ANULADA.
MÉRITO: PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO – ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE – HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE IMPÕE” (TJRR - AC - Apelação Cível n. 08131097020218230010, Relatora Desa.
TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julgada em 17/10/2024).
A situação do presente feito é idêntica à da apelação mencionada.
Portanto, apesar do meu posicionamento pessoal, em observância do princípio da colegialidade, aplico ao caso o mesmo entendimento firmado no julgamento em quórum qualificado.
Consequentemente, a sentença deste feito violou a coisa julgada.
Da mesma forma, é necessário o julgamento do cumprimento de sentença neste momento, diretamente por este Tribunal.
Também aqui houve a concessão de tutela de urgência, posteriormente confirmada em sentença, bem como a transferência de valores à parte autora em cumprimento de ordem judicial, mantida no julgado da fase de conhecimento.
A quantia não utilizada foi devolvida.
Dessa forma, é devida a homologação da prestação de contas.
Por essas razões, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para decretar a nulidade do julgado apelado e para homologar a prestação de contas apresentada pela parte recorrente, extinguindo o cumprimento de sentença. É como voto.
Boa Vista/RR, 10 de abril de 2025.
Des.
Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0826374-42.2021.8.23.0010 APELANTE: THAYNA MAGALHÃES BICHARA ADVOGADOS: OAB 1121N-RR - LARISSA TRASSATO ARAÚJO E OAB 1727N-RR - LUIZ DE CARVALHO MARTINS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - SAÚDE PÚBLICA.
TABELAS UTILIZADAS PELO MAGISTRADO A QUO PARA ANALISAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO MENCIONADAS NA SENTENÇA DE MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO PARCIAL – DESRESPEITO À COISA JULGADA – SENTENÇA NULA.
MÉRITO: PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO – ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE – HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.
Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos, Mozarildo Cavalcanti, Erick Linhares e Cristóvão Suter.
Boa Vista/RR, 10 de abril de 2025.
Des.
Almiro Padilha Relator -
26/06/2025 12:28
TRANSITADO EM JULGADO
-
26/06/2025 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
09/06/2025 14:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
09/06/2025 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2025 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2025 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2025 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2025 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 16:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE THAYNA MAGALHÃES BICHARA
-
14/04/2025 16:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 06:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 06:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 20:16
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/04/2025 07:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
11/04/2025 07:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/03/2025 09:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 08:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 08:00 ATÉ 10/04/2025 23:59
-
21/03/2025 08:59
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
14/03/2025 08:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2025 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 08:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 08:00 ATÉ 20/03/2025 23:59
-
14/03/2025 08:25
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
11/02/2025 10:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2025 10:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2025 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 11:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 08:00 ATÉ 13/03/2025 23:59
-
07/02/2025 11:53
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
10/01/2025 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2025 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2025 16:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59
-
10/01/2025 14:13
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
10/01/2025 14:13
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
08/01/2025 12:28
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
08/01/2025 12:28
Distribuído por sorteio
-
08/01/2025 12:27
Recebidos os autos
-
02/12/2024 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0823546-68.2024.8.23.0010
Edilaine Deon e Silva
Francisco Lopes de Souza
Advogado: Edilaine Deon e Silva
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 05/06/2024 10:57
Processo nº 0800714-51.2025.8.23.0060
Dalva Moreira Pereira
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 01/06/2025 08:37
Processo nº 0829116-98.2025.8.23.0010
Fabiana Lucena Oliveira
Tam Linhas Aereas S/A
Advogado: Priscilla Cavalcante Vanderlei
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 24/06/2025 08:56
Processo nº 0851343-19.2024.8.23.0010
Elaine Vitorino Lima
Estado de Roraima
Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 22/11/2024 12:43
Processo nº 0806545-70.2024.8.23.0010
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Clariany Felicio de Santana
Advogado: Jean Carlos Rovaris
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 13/06/2024 10:32