23/06/2025 14:50

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/06/2025 14:50

Juntada de OUTROS
10/06/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEUZA MARIA VIEIRA DE ARAUJO
30/05/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU Apelação Cível n.º0838259-82.2023.8.23.0010 Apelante: DEUZA MARIA VIEIRA DE ARAÚJO Advogado: Gioberto de Matos Júnior Apelada: LIVONEIDE DE OLIVEIRA LIMA Advogados: Mauro Cézar Bezerra Amorim e outro Relator: Des.

Almiro Padilha DESPACHO Considerando a 1ª Semana de Conciliação e Mediação de Segundo Grau (Portaria TJRR/PR n.º 813/2025), designo o dia 11 e junho, às d 13h, para realização de audiência de conciliação nestes autos, no edifício-sede do TJRR, Palácio da Justiça, com o apoio dos servidores do CEJUSC do Primeiro grau.

Expedientes necessários.

P.R.I.

Cumpra-se Boa Vista, data constante no sistema.

Des.

ALMIRO PADILHA Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau
29/05/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:37

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
28/05/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:30

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/04/2025 15:30

Distribuído por sorteio
30/04/2025 15:29

Recebidos os autos
29/04/2025 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
29/04/2025 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/04/2025 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 12:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2025 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/03/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0838259-82.2023.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por LIVONEIDE DE OLIVEIRA LIMA contra DEUZA MARIA VIEIRA DE ARAUJO.

Embargos de declaração - o recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso.

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso.

A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

No julgamento destes autos foi levado em consideração todas as provas trazidas aos autos, isto é, de ambas partes, bem como foi analisado e indeferido o pedido de justiça gratuita à parte ré.

Vejamos: Do pedido de justiça gratuita feito pela parte ré.

Em preliminar, o réu pede a concessão de justiça gratuita.

Impende ao réu, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, como os encargos processuais afetam o sustento próprio e da família, com a exposição da receita e das despesas.

Todavia, constata-se que o réu apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício.

De certo, não se pode ficar alheio ao fato, evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pelo réu contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza.

Isso porque, a parte alega hipossuficiência para arcar com os encargos processuais, mas não demonstra nem enumera nenhuma despesa suficiente para ilidir a capacidade financeira.

No mais, não apontou despesa alguma com consumo de água, luz, telefone ou outra despesa ignorada.

Quando deliberado pelo juízo, nota-se que não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família.

Diante destes fatos concretos e específicos, ausente a demonstração de pobreza, ainda mais porque, o polo passivo é constituído por litisconsórcio e os réus percebem renda regular porque dois são aposentados e os outros dois são servidores públicos.

Indefiro o pedido.

NEGO provimento ao recurso.

Intime.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:16

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
02/02/2025 13:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/01/2025 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 08:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2024 11:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/10/2024 22:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/10/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 14:21

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2024 20:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/05/2024 20:37

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
17/05/2024 09:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEUZA MARIA VIEIRA DE ARAUJO
15/05/2024 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE LIVONEIDE DE OLIVEIRA LIMA
26/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 10:42

OUTRAS DECISÕES
06/04/2024 11:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/04/2024 09:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEUZA MARIA VIEIRA DE ARAUJO
26/03/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 16:36

OUTRAS DECISÕES
29/02/2024 19:51

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 17:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/02/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2024 09:29

APENSADO AO PROCESSO 0834335-63.2023.8.23.0010
02/02/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/01/2024 11:23

Distribuído por sorteio
26/01/2024 11:23

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/01/2024 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2024 11:06

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/01/2024 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE LIVONEIDE DE OLIVEIRA LIMA
02/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2023 08:10

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
22/12/2023 18:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/12/2023 11:32

Conclusos para decisão
22/12/2023 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/12/2023 15:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/12/2023 15:26

RETORNO DE MANDADO
19/12/2023 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/12/2023 14:31

Expedição de Mandado
19/12/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 12:02

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
12/12/2023 18:30

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/12/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 17:00

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2023 10:28

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/10/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2023 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/10/2023 16:38

Recebidos os autos
18/10/2023 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio
18/10/2023 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833217-52.2023.8.23.0010

Banco Bradesco S/A

O. Fideles da Silva Junior

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 02/08/2024 23:46

Exibir Processo

Processo nº 9000674-66.2024.8.23.0000

Lucas Geovani Silva de Souza

Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima ...

Advogado: Deusdedith Ferreira Araujo

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821673-04.2022.8.23.0010

Gilvan Charles Araujo da Silva

Estado de Roraima

Advogado: Joao Batista Catalano

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/03/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 9000674-66.2024.8.23.0000

Lucas Geovani Silva de Souza

Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima ...

Advogado: David da Silva Belido

Tribunal Superior - TJRS

Ajuizamento: 10/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0815908-86.2021.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Tania Regina Mendes Prado

Advogado: Inaja de Queiroz Maduro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/04/2022 12:43

Exibir Processo