01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805617-56.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão pelo rito disposto no Decreto-Lei 911/69.

Liminar concedida.

Não pagamento das custas da diligência. É o relatório.

Decido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, prescindindo da intimação prévia do autor.

No ponto: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Constato, no caso, que a parte requerente foi devidamente intimada, para promover o recolhimento do valor das custas do oficial de justiça, no cumprimento do respectivo mandado de citação e apreensão do bem, quedando-se inerte.

Como não houve o cumprimento desta determinação, tornou-se impeditivo de regularidade/validade do processo e, por consequência, de prosseguimento da demanda.

Similar conclusão chegou o Egrégio Tribunal de Justiça em precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO.

PARA RECOLHIMENTO.

INÉRCIA DO AUTOR.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.

O não atendimento à determinação de comprovação do pagamento das custas, enseja a extinção do processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 2.

Recurso desprovido.

Sentença mantida. (TJRR – AC 0806524-94.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente.

Sem honorários por não formação do contraditório.

Excluam-se eventuais constrições RENAJUD.

Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
30/06/2025 22:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 13:46

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
13/06/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
09/06/2025 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/06/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
28/05/2025 10:38

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
16/05/2025 08:59

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 17:39

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
08/04/2025 09:22

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
03/04/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
02/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
25/03/2025 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
25/02/2025 17:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 10:12

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2025 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/01/2025 08:32

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2025 17:42

RETORNO DE MANDADO
13/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
13/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
12/12/2024 17:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/12/2024 15:33

Expedição de Mandado
10/12/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 12:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
26/11/2024 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 10:14

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2024 08:50

RETORNO DE MANDADO
20/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
14/11/2024 07:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2024 20:59

Expedição de Mandado
09/11/2024 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
15/10/2024 10:03

Conclusos para decisão
15/10/2024 07:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2024 08:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
24/09/2024 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 11:10

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2024 10:58

RETORNO DE MANDADO
17/09/2024 10:31

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR
10/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 08:34

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2024 07:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2024 13:01

Expedição de Mandado
24/07/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
23/07/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2024 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
10/06/2024 10:55

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 08:03

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2024 14:56

RETORNO DE MANDADO
10/05/2024 07:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/05/2024 16:26

Expedição de Mandado
08/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
15/04/2024 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:37

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
26/03/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2024 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
12/03/2024 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 08:04

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2024 12:26

RETORNO DE MANDADO
28/02/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
15/02/2024 11:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/02/2024 11:32

Expedição de Mandado
08/02/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2024 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 18:27

CONCEDIDO O PEDIDO
03/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
31/01/2024 13:12

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
24/01/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
13/12/2023 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2023 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
04/12/2023 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 10:55

Juntada de COMPROVANTE
30/11/2023 10:45

RETORNO DE MANDADO
09/11/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR
06/11/2023 11:53

Juntada de EMAIL
28/10/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
15/09/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 07:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/09/2023 18:20

Expedição de Mandado
06/09/2023 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:01

Conclusos para decisão
30/08/2023 07:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
22/08/2023 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 14:04

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2023 11:18

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
08/08/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
08/08/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
31/07/2023 17:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
20/07/2023 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 06:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 06:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
10/07/2023 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2023 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEANE ANDREIA DE SOUZA FERREIRA
04/07/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
03/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 12:15

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2023 10:41

RETORNO DE MANDADO
16/06/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
08/05/2023 12:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 10:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/05/2023 08:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/04/2023 23:56

Expedição de Mandado
26/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
04/04/2023 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/03/2023 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 17:31

Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 10:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
15/03/2023 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
01/03/2023 07:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 16:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/02/2023 16:03

Recebidos os autos
22/02/2023 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2023 16:03

Distribuído por sorteio
22/02/2023 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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