01/08/2025 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/08/2025 07:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/08/2025 07:20

Distribuído por sorteio
01/08/2025 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2025 07:20

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852214-49.2024.8.23.0010 DECISÃO O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.” Observa-se que o dispositivo exige apenas que o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor para determinar a conversão da busca e apreensão em ação de execução, não sendo necessária a citação do devedor fiduciário para seu deferimento.

Como consta, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente não foi cumprida por não ter sido localizado o objeto da demanda, estando satisfeito o requisito para o deferimento da conversão requerida pela parte autora.

Pelo exposto, defiro o pedido feito pelo autor para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

Altere a classe.

Após providenciada a alteração de classe, remetam-se os autos a uma das varas especializadas (art. 40, parágrafo único do RITJRR).

Int.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
31/07/2025 20:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 19:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2025 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 18:51

Declarada incompetência
28/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
25/07/2025 06:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2025 07:38

PRAZO DECORRIDO
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852214-49.2024.8.23.0010 DECISÃO Pugna a parte autora pela intimação do requerido para que informe o paradeiro do bem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (EP. 41).

Indefiro.

Não há amparo legal para o pedido formulado, uma vez que o insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, cabendo ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911 /69 (arts. 4º e 5º) Promova a parte autora o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
04/07/2025 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 15:50

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
01/07/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURO ALISSON DA SILVA
30/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 11:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/06/2025 11:28

RETORNO DE MANDADO
12/06/2025 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 08:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/05/2025 15:41

Expedição de Mandado
08/05/2025 08:40

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
29/04/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2025 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
11/04/2025 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 09:31

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
25/02/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
21/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
17/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Processo: 0852214-49.2024.8.23.0010 Parte: MARCELO BRUNO OLIVEIRA E SILVA Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 01/02/2025 às 10:22, deixei de proceder à busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado.

O local é um pequeno condominio e durante as diligências o bem nao foi localizado .

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 01/02/2025 10:22:32 SOCRATES COSTA BEZERRA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXQ7MJ+78 (2°46'59.58"N 60°43'9.09"W)
16/02/2025 05:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
04/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Processo: 0852214-49.2024.8.23.0010 Parte: MARCELO BRUNO OLIVEIRA E SILVA Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 01/02/2025 às 10:22, deixei de proceder à busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado.

O local é um pequeno condominio e durante as diligências o bem nao foi localizado .

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 01/02/2025 10:22:32 SOCRATES COSTA BEZERRA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXQ7MJ+78 (2°46'59.58"N 60°43'9.09"W)
03/02/2025 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 07:58

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2025 10:22

RETORNO DE MANDADO
30/01/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
10/12/2024 07:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/12/2024 14:02

Expedição de Mandado
09/12/2024 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 13:48

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/11/2024 12:58

Distribuído por sorteio
28/11/2024 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2024 12:58

Distribuído por sorteio
28/11/2024 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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