TJRR - 0823351-25.2020.8.23.0010
1ª instância - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 08:04
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 23:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 19:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA
-
14/07/2025 19:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.
Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0823351-25.2020.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: : R$100.000,00 Requerente(s) MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS Rua Espedito de Paula Rodrigues, 415 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-263 Requerido(s) FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA DESPACHO 1.
Trata-se de pedido formulado por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS, por meio da qual pleiteia o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando a averbação do imóvel em seu nome, independentemente da lavratura de escritura pública, sob o argumento de que a esposa do requerido, FRANCISCA SÍLVIA LOPES, faleceu antes da formalização do título, e que o cartório teria recusado o registro por ausência de inventário. 2.
Todavia, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil: “Art. 108.
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” 3.
Verifica-se que, no presente caso, o título apresentado — contrato particular de compra e venda — não substitui, por si só, a escritura pública exigida legalmente para fins de registro, sobretudo diante do óbito da coproprietária, o que demanda a prévia regularização sucessória mediante inventário. 4.
O princípio da legalidade que rege os registros públicos impede a averbação ou registro de atos que não estejam formalmente em conformidade com os requisitos legais.
O oficial de registro atua vinculado à legislação, não lhe sendo facultado flexibilizar exigências impostas em lei. 5.
Assim, ausente título hábil e formal para o ato pretendido, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação do imóvel em nome do requerente sem a devida escritura pública e regularização sucessória. 6.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) -
27/06/2025 14:57
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/06/2025 14:57
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/06/2025 14:57
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
23/06/2025 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 11:36
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
19/05/2025 15:53
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
-
19/05/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 09:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA
-
19/05/2025 09:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA
-
02/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/04/2025 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2025 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2025 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2025 11:27
Processo Desarquivado
-
13/03/2025 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2024 08:47
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA
-
04/12/2024 08:47
RENÚNCIA DE PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA
-
29/11/2024 09:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
-
28/11/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2024 15:53
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 19:29
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
12/11/2024 10:26
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 15:00
Juntada de OUTROS
-
30/08/2024 15:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/08/2024 17:09
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 09:06
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
21/06/2024 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2024 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 10:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/04/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA
-
30/04/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA
-
29/04/2024 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2024 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 10:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA
-
29/02/2024 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/01/2024 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2024 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2024 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 08:49
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 08:45
Juntada de OUTROS
-
17/10/2023 08:41
Juntada de OUTROS
-
17/10/2023 08:40
Juntada de OUTROS
-
16/10/2023 11:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA
-
16/10/2023 11:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA
-
22/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2023 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 15:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2023 15:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
-
22/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2023 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 09:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2023 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 11:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA
-
20/03/2023 09:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA
-
27/02/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/02/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/02/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2023 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 16:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/12/2022 11:04
Juntada de OUTROS
-
17/11/2022 11:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/10/2022 09:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2022 18:50
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/09/2022 18:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
-
30/08/2022 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2022 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 13:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2022 13:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2022 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 22:19
Homologada a Transação
-
27/07/2022 20:52
Homologada a Transação
-
27/07/2022 20:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA C/ TRANSAÇÃO
-
27/07/2022 09:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/07/2022 08:40
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 08:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2022 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 09:48
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 17:29
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
16/05/2022 17:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
05/04/2022 12:38
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2022 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 11:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2022 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/01/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 10:50
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - UFRR
-
25/01/2022 17:58
Juntada de Petição de contestação
-
10/01/2022 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 12:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
-
04/12/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - UFRR
-
04/12/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA
-
29/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/11/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2021 14:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2021 14:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/11/2021 09:55
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA
-
24/11/2021 09:55
RENÚNCIA DE PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA
-
18/11/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 09:39
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
18/11/2021 08:37
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
17/11/2021 09:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2021 09:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/11/2021 18:14
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
-
16/11/2021 18:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/11/2021 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:25
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
13/11/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
-
11/11/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
-
10/11/2021 16:26
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
-
10/11/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/10/2021 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
26/10/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 11:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 09:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
21/10/2021 09:35
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
-
21/10/2021 08:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 12:05
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/10/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 08:55
Juntada de COMPROVANTE
-
16/10/2021 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
14/10/2021 19:06
RETORNO DE MANDADO
-
08/10/2021 13:39
Juntada de OUTROS
-
08/10/2021 13:38
Juntada de OUTROS
-
08/10/2021 13:36
Juntada de OUTROS
-
01/10/2021 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
01/10/2021 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
30/09/2021 00:02
PRAZO DECORRIDO
-
30/09/2021 00:02
PRAZO DECORRIDO
-
27/09/2021 10:51
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
21/09/2021 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 09:23
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
20/09/2021 21:44
RETORNO DE MANDADO
-
17/09/2021 18:23
Juntada de OUTROS
-
17/09/2021 18:21
Juntada de OUTROS
-
17/09/2021 18:19
Juntada de OUTROS
-
13/09/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/09/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2021 20:23
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
09/09/2021 18:45
RETORNO DE MANDADO
-
09/09/2021 11:25
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
09/09/2021 10:33
RETORNO DE MANDADO
-
09/09/2021 09:26
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
09/09/2021 09:25
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
08/09/2021 17:49
RETORNO DE MANDADO
-
08/09/2021 17:43
RETORNO DE MANDADO
-
03/09/2021 10:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/09/2021 10:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/09/2021 09:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/09/2021 09:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/09/2021 09:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/09/2021 09:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/09/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
02/09/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
02/09/2021 12:03
Expedição de Mandado
-
02/09/2021 11:53
Expedição de Mandado
-
02/09/2021 11:44
Expedição de Mandado
-
02/09/2021 11:41
Expedição de Mandado
-
02/09/2021 11:01
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
02/09/2021 11:00
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
02/09/2021 10:58
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
02/09/2021 10:57
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
02/09/2021 10:52
Expedição de Mandado
-
02/09/2021 10:49
Expedição de Mandado
-
02/09/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
02/09/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 10:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
14/06/2021 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2021 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 23:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
10/04/2021 23:18
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 12:16
Juntada de Certidão
-
02/12/2020 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2020 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2020 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
-
11/11/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/11/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2020 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 11:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/10/2020 21:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/10/2020 21:14
Juntada de Certidão
-
27/10/2020 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2020 14:04
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
23/10/2020 14:03
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
23/10/2020 14:00
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
23/10/2020 13:55
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
23/10/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 09:36
Juntada de Certidão
-
03/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/09/2020 21:41
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 12:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/09/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2020 10:36
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/09/2020 13:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/09/2020 13:20
Recebidos os autos
-
13/09/2020 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/09/2020 13:20
Distribuído por sorteio
-
13/09/2020 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2020
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Termo de Audiência • Arquivo
Outros • Arquivo
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