22/07/2025 08:09

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800554-70.2022.8.23.0047 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor do Município de Rorainópolis.

Cumpre destacar que o direito ao adicional de um terço sobre as férias é assegurado constitucionalmente (art. 7º, XVII da CF/88), sendo devido proporcionalmente ao período de gozo concedido ao servidor, nos moldes da legislação específica que rege a categoria.

No âmbito municipal, o art. 51 da Lei Municipal nº 259/2014 estabelece que os professores em efetivo exercício do cargo farão jus a 45 dias de férias anuais, enquanto os demais profissionais da educação, ou aqueles lotados fora da unidade escolar, terão direito a 30 dias.

A interpretação desse dispositivo, no entanto, não pode ser realizada de forma extensiva ou presumida.

O § 4º do art. 6º da mesma norma esclarece que integram a unidade escolar não apenas os docentes em sala de aula, mas também os que exercem funções de direção, supervisão, orientação educacional, planejamento e administração escolar, desde que desenvolvidas dentro das instituições de ensino.

Assim, mesmo o servidor não estando diretamente em sala de aula, não há perda do direito ao período ampliado de férias se sua lotação funcional permanece na unidade escolar.

No caso concreto, a exequente afirma estar regularmente lotada em unidade escolar e que exerce funções educacionais ali desenvolvidas.

O Município, por sua vez, não apresentou qualquer documento que demonstre que a servidora encontra-se cedida, deslocada ou em exercício fora da unidade escolar.

Ressalte-se que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente é do ente público (art. 373, II, do CPC), ônus este que não foi cumprido.

Diante disso, conclui-se que a interpretação proposta pelo Município é incompatível com o conteúdo integral da legislação local e com o princípio da legalidade estrita aplicado à administração pública.

A ausência de prova da alegada situação funcional da servidora inviabiliza o reconhecimento da restrição de seu direito às férias de 45 dias, com o respectivo pagamento do adicional constitucional sobre esse total.

Ante o exposto, rejeito a manifestação apresentada pelo Município de Rorainópolis.

Noutro giro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, retifique a planilha de cálculo apresentada, tendo em vista que esta utilizou juros simples de 1% a.m., o que não é admitido pelos Temas 905 do STJ, 810 do STF e nem pela EC 113/2021.

Int.

Cumpra-se.

Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
26/06/2025 11:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 11:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 08:25

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
13/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:17

Expedição de Certidão
05/06/2025 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2025 21:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
21/04/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 23:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 23:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 15:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/04/2025 11:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/04/2025 10:54

RETORNO DE MANDADO
19/03/2025 14:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/03/2025 11:11

Expedição de Mandado
18/03/2025 10:15

OUTRAS DECISÕES
12/03/2025 17:41

Conclusos para decisão
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LIMA SILVA FILHO
01/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024
21/01/2025 12:14

Juntada de ACÓRDÃO
21/01/2025 12:13

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
08/08/2024 09:42

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
08/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 16:00

CONCEDIDO O PEDIDO
27/06/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 15:23

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:23

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
06/06/2024 23:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2024 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2024 08:26

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2024 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2024 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 20:21

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 09:52

Juntada de INFORMAÇÃO
11/04/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 14:39

Expedição de Certidão
18/03/2024 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 15:46

CONCEDIDO O PEDIDO
02/03/2024 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2024 15:59

Conclusos para decisão
29/02/2024 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023
30/01/2024 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2024 20:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/01/2024 11:24

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:23

Expedição de Certidão
25/01/2024 11:19

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA MONITÓRIA
11/01/2024 17:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/12/2023 12:14

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/12/2023 08:30

Conclusos para decisão
06/12/2023 08:29

Expedição de Certidão
18/11/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LIMA SILVA FILHO
23/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 14:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO LIMA SILVA FILHO
03/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 11:19

Juntada de PROCURAÇÃO
19/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/05/2023 09:32

Conclusos para decisão
10/05/2023 22:36

Recebidos os autos
10/05/2023 22:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/05/2023 11:57

Declarada incompetência
08/05/2023 14:57

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
08/05/2023 14:57

Distribuído por sorteio
08/05/2023 14:48

Recebidos os autos
08/05/2023 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
08/05/2023 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/05/2023 17:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/05/2023 17:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/04/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
27/01/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
16/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 14:12

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
30/11/2022 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 15:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/08/2022 10:19

Conclusos para decisão
18/08/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
11/08/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
08/08/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2022 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 16:37

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/07/2022 10:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/07/2022 15:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2022 14:42

RETORNO DE MANDADO
23/06/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 10:32

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
22/06/2022 19:02

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2022 06:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/04/2022 15:52

Expedição de Mandado
28/04/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 23:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2022 23:04

Recebidos os autos
26/04/2022 23:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2022 23:04

Distribuído por sorteio
26/04/2022 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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