TJRR - 0819112-02.2025.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0819112-02.2025.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$60.000,00 Exequente(s) JAMES MARCOS GARCIA av nossa senhora da consolata, 613 - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-011 Executado(s) DANIEL TOMAZ DA SILVA Avenida Ville Roy, 1166 TOMAZ IMOBILIARIA - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-725 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ajuizada por JAMES MARCOS GARCIA em face de Execução de Título Extrajudicial DANIEL TOMAZ DA SILVA, tendo como base uma nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), emitida em 10 de outubro de 2023.
DECIDO.
Em pesquisa ao sistema de busca avançada do PROJUDI, constatei que o autor ajuizou diversas outras demandas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, quais sejam: 0818998-63.2025.8.23.0010, 0819110-32.2025.8.23.0010, 0819115-54.2025.8.23.0010, 0819123-31.2025.8.23.0010, 0819179-64.2025.8.23.0010, 0819106-92.2025.8.23.0010, 0819111-17.2025.8.23.0010, 0819121-61.2025.8.23.0010 e 0819174-42.2025.8.23.0010.
A análise conjunta dos processos mencionados, incluindo o presente feito, revela que a parte exequente busca a satisfação de um crédito total que supera em muito o teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis, utilizando-se da prática de "fracionamento de demanda".
O fracionamento de uma única pretensão econômica em diversas ações judiciais separadas, com o intuito de se adequar ao limite de alçada dos Juizados Especiais, constitui violação da boa-fé processual e da regra de fixação de competência.
Tal prática sobrecarrega o sistema dos Juizados Especiais, que se destina a causas de menor complexidade, e representa uma tentativa de se beneficiar indevidamente da isenção de custas prevista no art. 54 da Lei 9.099/95.
Desta forma, somado o valor de todas as causas ajuizadas pelo exequente em face do executado, o montante real da execução supera o que dispõe o artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95, tornando este juízo incompetente para a apreciação da demanda.
Ante o exposto, , pela inadmissibilidade do EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Boa Vista, 21/7/2025.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
21/07/2025 19:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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21/07/2025 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/07/2025 12:35
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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18/07/2025 17:00
Conclusos para decisão
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11/07/2025 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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11/07/2025 08:27
DECORRIDO PRAZO DE JAMES MARCOS GARCIA
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02/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0819112-02.2025.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JAMES MARCOS GARCIA.
Representado(s) por JAMES MARCOS GARCIA (OAB 419/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
01/07/2025 14:42
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/06/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/06/2025 00:06
PRAZO DECORRIDO
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11/06/2025 10:44
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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10/06/2025 10:51
RETORNO DE MANDADO
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13/05/2025 08:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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13/05/2025 08:41
Expedição de Mandado
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29/04/2025 18:47
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 11:35
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
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29/04/2025 11:35
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 11:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/04/2025 11:35
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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