08/07/2025 09:15

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO FERREIRA DA SILVA
04/07/2025 15:27

Recebidos os autos
04/07/2025 15:27

Juntada de CIÊNCIA
04/07/2025 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:32

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
03/07/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA VEPEMA
03/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0807177-96.2024.8.23.0010 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: : 28/02/2024 Autoridade(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Investigado(s) JAIRO FERREIRA DA SILVA Rua Quartzo S/N QD 23 LT 608, S/N - Pedra Pintada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-180 - Telefone: (95) 99153-2193 / (95) 99174-8572 / (95) 98114-0034 / SENTENÇA (12738 - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal) (12733 - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal) JAIRO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor do(a) Investigado(a) FERREIRA DA SILVA 303, §1º c/c art. 302, §1º, , em que lhe é imputada a conduta delituosa descrita no artigo I, do CTB , por fato ocorrido em 28 de fevereiro de 2024, movimentos 1.1.

O Ministério Público, o(a) Investigado(a) e a sua respectiva Defesa Técnica firmaram acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, da Lei Adjetiva Penal, em audiência extrajudicial realizada e gravada na Central de Acordos de Não Persecução Penal, esta instituída pela Resolução CPJ/MPRR n. 003, de 08 de maio de 2023, publicada no Diário Eletrônico do MPRR de 10 de maio de 2023, movimento(s) 65. É o breve relato.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Dispenso a realização da audiência a que alude o artigo 28-A, § 4º, do CPP, o que faço porque é possível colher, do ato extrajudicial realizado, a voluntariedade na aceitação do ajuste pelo(a) Investigado(a).

Segundo dicção legal do artigo 28-A, da Lei Adjetiva Penal, tem-se que o acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e o(a) Investigado(a), mas com necessidade de homologação judicial, firmado, em regra, na fase pré-processual, permitido para certos tipos de crimes, em que o(a) Investigado(a) se compromete a cumprir determinadas condições e, caso cumpra integralmente o ajuste, terá declarada a extinção da punibilidade: CPP, Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) No caso dos autos, o Ministério Público e o(a) Investigado(a), este(a) acompanhado(a) de Defesa Técnica, entabularam acordo, sendo possível aferir, de plano, que o(a) Investigado(a) aceitou, de maneira voluntária e livre de qualquer coação, a proposta que lhe foi apresentada, sendo colhida, ainda, a sua confissão.

Ademais, entendo inexistir nulidade na dispensa da audiência em juízo, isso porque não se tem qualquer prejuízo às partes, notadamente ao(à) Investigado(a), que a todo tempo esteve acompanhado e assistido de Defensor, que diligentemente velou por seus interesses.

Neste sentido é o que ser retira do artigo 563 do CPP: Art. 563.

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Tendo em conta a instrumentalidade inerente ao processo, em que seus atos são meios e não fins em si mesmo, convicto estou que os princípios do prejuízo e do inatingimento dos atos estão, mais e mais, fortes em nossa sistemática processual penal.

Ao interpretar essa regra, o Superior Tribunal de Justiça assinalou que a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, repelindo-se, inclusive, a chamada “nulidade de algibeira”: É inadmissível a chamada “nulidade de algibeira” - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.

Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais.

STJ. 5ª Turma.

AgRg no HC 732.642-SP, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 24/05/2022 (Info 741) A voluntariedade foi colhida na via extrajudicial e isso se revela suficiente em homenagem ao princípio da eficiência, em especial pela ausência, friso, de prejuízo ao(à) Investigado(a).

POSTO ISTO, oferecida e aceita pelo(a) Investigado(a), considerando estarem preenchidos os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO, por Sentença, referendando o acordo de não persecução penal entabulado entre as partes, submetendo o(a) Investigado(a) ao cumprimento das condições ajustadas.

O(a) Investigado(a) resta ciente do disposto nos 28-A do CPP, notadamente sobre as consequências do descumprimento das condições acordadas.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica.

Encaminhar os expedientes necessários à VEPEMA, para que se inicie a execução do acordo perante o juízo competente.

Esclareço que a presente Sentença foi lançada sob o código: "12738 - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal", isso porque o código "12733 - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal" consta cadastrado como Decisão.

Publicada no Projudi.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes e anotações necessárias.

Cumpridos todos expedientes e não havendo requerimentos pendentes de análise judicial, arquivar os autos com as baixas necessárias, nos moldes do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
01/07/2025 14:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 13:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2025 11:10

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
30/05/2025 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/05/2025 09:32

Recebidos os autos
30/05/2025 09:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/05/2025 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
07/05/2025 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/03/2025 10:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/03/2025 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2025 07:09

Recebidos os autos
07/03/2025 07:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/02/2025 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/02/2025 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2025 12:47

Recebidos os autos
30/01/2025 12:47

Juntada de LAUDO
06/11/2024 08:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
05/11/2024 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
31/10/2024 11:24

Recebidos os autos
31/10/2024 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/10/2024 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2024 10:18

Recebidos os autos
18/10/2024 10:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/10/2024 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
15/10/2024 13:26

Recebidos os autos
15/10/2024 13:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/10/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/09/2024 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2024 07:57

Recebidos os autos
30/09/2024 07:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/09/2024 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/09/2024 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/09/2024 20:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
19/09/2024 13:06

Recebidos os autos
19/09/2024 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/09/2024 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2024 12:15

Recebidos os autos
11/09/2024 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/09/2024 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/09/2024 16:29

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
16/08/2024 12:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/06/2024 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
21/06/2024 14:14

Recebidos os autos
21/06/2024 14:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/06/2024 14:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/06/2024 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2024 21:57

Recebidos os autos
10/06/2024 21:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/04/2024 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
16/04/2024 08:20

Recebidos os autos
16/04/2024 08:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/04/2024 09:02

Juntada de Certidão
29/03/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/03/2024 21:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2024 15:03

Distribuído por sorteio
18/03/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2024 13:27

Declarada incompetência
14/03/2024 16:00

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:28

Recebidos os autos
14/03/2024 10:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/03/2024 10:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/03/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
11/03/2024 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/02/2024 12:43

Distribuído por sorteio
29/02/2024 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/02/2024 12:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/02/2024 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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