03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830756-73.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por Carlos Alexis Romero Maquez em face de Adriana Cordovil da Silva e Fernando da Silva Teixeira.

Alega o autor, em síntese, que no dia 30/12/2022, trafegava em um Fiat Siena, ano 2001, Placa NAK7B55, cor cinza, sentido bairro Tancredo Neves, quando, de repente, envolveu-se em um acidente de trânsito com a primeira ré, que trafegava, supostamente na preferencial, em uma motocicleta Honda Biz, 125CC, ano 2022, Placa NAY6A94, cor branca.

Assevera que, após alguns dias, o segundo réu entrou em contato, informando ser esposo da primeira ré, e comunicando que o orçamento de reparo da motocicleta seria de R$ 12.000,00.

Menciona que protestou acerca da obrigatoriedade de arcar com os dois prejuízos (de seu veículo e do veículo da ré), pois ainda não havia tido perícia.

Assegura que após incessantes cobranças por parte dos réus, estes compareceram no dia 12 de julho do corrente ano em sua residência, pegaram a chave de seu veículo, colocaram em cima o automóvel em um guincho e o levaram com eles.

Informa que por ser deficiente físico (não possui uma perna), ficou impossibilitado de reagir às ações dos réus.

Assim, requereu, liminarmente, que seja determinada a restituição do veículo Fiat Siena, ano 2001, Placa NAK7B55, cor cinza, no prazo de 24 horas.

No mérito, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.717,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.994,00.

A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9).

Decisão que deferiu o pedido liminar e deferiu a gratuidade de justiça em favor do autor (EP 10).

O corréu Fernando da Silva Teixeira compareceu espontaneamente nos autos e interpôs agravo de instrumento (EP 36).

Audiência de conciliação infrutífera (EP 60).

Os corréus ofereceram contestação conjunta com reconvenção ao EP 69.

Juntaram documentos ao EP 70.

Decisão que aplicou multa em desfavor dos réus (EP 72).

Processo autoinspecionado ano de 2025 (EP 86).

Intimados para especificar os valores dos pedidos indenizatórios formulados na reconvenção; e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de não conhecimento da mesma, os réus manifestaram-se no EP 94, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça. É o relato do essencial.

Inicialmente, verifico que os réus foram intimados para: (i) especificarem os valores dos pedidos indenizatórios formulados na reconvenção e (ii) comprovarem o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de não conhecimento.

Em resposta, os réus apresentaram manifestação requerendo: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica; b) que os valores dos pedidos indenizatórios sejam arbitrados por este juízo, sustentando que não possuem condições de quantificá-los no momento (EP 94).

Contudo, nos termos do art. 324 do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção devem ser certos e determinados, salvo as hipóteses legais de possibilidade de pedido genérico, que não se aplicam ao caso em análise.

A ausência de especificação dos valores pretendidos pelos réus na reconvenção configura vício de inépcia parcial da petição, nos termos do art. 330, §1º, II, do CPC, comprometendo a análise do mérito da reconvenção.

Destaca-se que a alegação de impossibilidade de quantificação, por si só, não suprime a exigência legal de formulação de pedido certo ou, ao menos, estimado, principalmente quando se trata de pedido indenizatório.

Ante o exposto, não conheço da reconvenção, por ausência de pedido certo e determinado, com fulcro nos artigos 324, 330, §1º, II, do Código de Processo Civil.

No mais, não foram suscitadas pela parte ré preliminares do art. 337 do Código de Processo Civil.

Não vislumbro a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC).

Não se reconhece as hipóteses dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC).

Pelos documentos carreados aos autos, consigno que os pedidos formulados na inicial serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, determino a intimação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem sua alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentos que demonstrem sua condição econômica (tais como comprovante de renda, extratos bancários ou similares), nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Boa Vista, quinta-feira, 26 de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
02/07/2025 14:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 14:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 14:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2025 08:57

OUTRAS DECISÕES
06/05/2025 11:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/05/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXIS ROMERO MARQUEZ
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA CORDOVIL DA SILVA
06/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA
29/01/2025 11:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/01/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXIS ROMERO MARQUEZ
16/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 10:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS ALEXIS ROMERO MARQUEZ
06/12/2024 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 19:51

CONCEDIDO O PEDIDO
14/11/2024 13:03

Recebidos os autos
14/11/2024 13:03

TRANSITADO EM JULGADO
14/11/2024 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/11/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXIS ROMERO MARQUEZ
13/11/2024 15:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE FERNANDO GOMES
22/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/10/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 13:19

Juntada de ACÓRDÃO
11/10/2024 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 10:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/10/2024 16:58

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 11:06

OUTRAS DECISÕES
13/09/2024 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 12:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 08:00 ATÉ 10/10/2024 23:59
13/09/2024 11:20

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
13/09/2024 11:20

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
13/09/2024 08:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2024 08:26

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/09/2024 19:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE FERNANDO GOMES
09/09/2024 10:31

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2024 23:03

RETORNO DE MANDADO
29/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXIS ROMERO MARQUEZ
19/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 20:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA
12/08/2024 20:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 20:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 20:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 17:50

Juntada de Petição de resposta
08/08/2024 10:23

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2024 19:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2024 09:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
06/08/2024 17:03

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2024 15:42

RETORNO DE MANDADO
05/08/2024 12:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/08/2024 10:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/08/2024 10:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/08/2024 10:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/08/2024 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/08/2024 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 16:19

RETORNO DE MANDADO
02/08/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:49

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
02/08/2024 08:49

Distribuído por sorteio
02/08/2024 08:49

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:44

Recebidos os autos
01/08/2024 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/08/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/07/2024 20:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS ALEXIS ROMERO MARQUEZ
31/07/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2024 20:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 20:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 20:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 10:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/07/2024 09:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/07/2024 09:53

Expedição de Mandado
31/07/2024 09:48

Expedição de Mandado
31/07/2024 09:34

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2024 09:34

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2024 09:10

RETORNO DE MANDADO
31/07/2024 09:07

RETORNO DE MANDADO
31/07/2024 07:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/07/2024 17:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/07/2024 17:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/07/2024 17:36

Expedição de Mandado
30/07/2024 17:31

Expedição de Mandado
30/07/2024 17:22

Expedição de Mandado
30/07/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
30/07/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 16:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/07/2024 19:57

Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 16:11

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PETIÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
25/07/2024 08:39

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/07/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 00:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2024 00:24

Distribuído por sorteio
17/07/2024 00:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2024 00:24

Distribuído por sorteio
17/07/2024 00:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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