21/05/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025
20/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR CORREA COSTA
05/05/2025 22:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE HOSPITAL LOTTY LTDA
03/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 21:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 17:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/03/2025 23:07

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
23/03/2025 23:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 17:49

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0836895-41.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) VICTOR CORREA COSTA Polo Passivo(s) HOSPITAL LOTTY LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais segundo a qual a parte autora afirma ter sido vítima de fraude decorrente da falha na segurança dos dados pessoais de sua filha.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, pois a narrativa fática autoral evidencia a existência de vínculo entre as partes, razão porque o réu possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda.

Igualmente rejeito a preliminar de incompetência do juízo e ilegitimidade ativa, uma vez que o autor fora quem realizou a transferência dos valores.

MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 33.1) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, razão porque passo a apreciar o mérito da demanda.

O caso é de improcedência do pedido.

As partes em litígio se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, deixo de inverter o ônus da prova, porquanto não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, tampouco hipossuficiência para comprovar o dano suportado.

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, não obstante a parte autora atribua ao réu a responsabilidade pelos fatos em apreço, é importante consignar que não há nos autos nenhum elemento mínimo de prova de que a parte autora foi, de fato, contatada por pessoa se passando por funcionário do réu que possuía dados sigilosos da filha do autor.

Consta da exordial tão somente o comprovante de uma transferência, bem como conversas trocadas com a mãe do autor e com o suposto golpista (EP's. 1.6 e 1.7) Neste compasso, entendo que não foi demonstrado por nenhum meio de prova documental que houve a efetiva falha na prestação do serviço do réu ou ao menos a colaboração culposa deste para os danos suportados pelo demandante.

A esta constatação, soma-se o fato de que, embora o autor alegue que os dados de sua filha foram vazados, o que teria levado à concretização do golpe, ele também é médico e conhece os trâmites corretos para a solicitação de valores dos pacientes ou de seus responsáveis, o que demonstra que o autor não teve a cautela necessária ao realizar as transações.

Outro ponto que merece destaque é que o valor fora transferido para a conta de demonstrando mais uma vez que o autor não uma pessoa física qualquer (EP. 1.8), teve a cautela.

Entendo, portanto, que o conjunto fático e probatório constante dos autos não evidencia a falha na prestação do serviço do réu, vez que a parte autora sequer comprovou a existência mínima de nexo de causalidade entre a transferência realizada e eventual falha no dever de segurança e confiabilidade do réu.

Não há evidências suficientes que atestem a falta de segurança quanto ao vazamento de dados pessoais, ou a falha quanto ao uso indevido desses dados para a prática de fraude.

A situação suportada pela parte autora decorreu de ato exclusivo de terceiro, assim como houve colaboração culposa do demandante pelos prejuízos suportados, ao não guardar o dever de cautela durante o suposto contato recebido e, ainda, ao realizar transações bancárias suspeitas por mera liberalidade.

Desta forma, não há dúvidas quanto ao rompimento do nexo de causalidade, de modo que a culpa exclusiva de terceiro (assim como a colaboração da parte autora) afastam de plano a responsabilidade do réu pelos fatos em apreço (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor).

Por estas razões, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
07/02/2025 16:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 16:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/01/2025 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/01/2025 23:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2025 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2025 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2025 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 17:11

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
09/12/2024 17:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE VICTOR CORREA COSTA
09/12/2024 08:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/12/2024 08:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
09/12/2024 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 09:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE HOSPITAL LOTTY LTDA
13/11/2024 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 11:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/11/2024 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 06:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 06:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 12:55

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
01/10/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
25/09/2024 09:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/09/2024 17:29

RETORNO DE MANDADO
02/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 11:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/08/2024 10:42

Expedição de Mandado
22/08/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
20/08/2024 19:17

Distribuído por sorteio
20/08/2024 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2024 19:17

Distribuído por sorteio
20/08/2024 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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