TJRR - 0830058-33.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830058-33.2025.8.23.0010 DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, narrando aparte requerenteque vendeu um veículo FIAT/PALIO ao requerido em 20 de agosto de 2012, com o documento de transferência (DUT) devidamente preenchido e assinado.

O requerido, no entanto, não efetuou a transferência do veículo para o seu nome no prazo legal.

Um problema na numeração do chassi impediu a conclusão da transferência a nível nacional (RENAVAM), embora o D ETRAN/RR a tenha processado localmente.

Como resultado, o veículo permaneceu registrado em nome do requerente.

Consequentemente, todas as multas, IPVA e outras taxas geradas pelo uso do veículo pelo requerido, que ultrapassam R$ 3.000,00, foram atribuídas ao requerente.

Isso lhe causou diversos transtornos, como o risco de suspensão da CNH, negativação de seu nome e violação de sua honra, sendo que ele nunca foi notificado das infrações para poder se defender, realidade que renderia ensejo à concessão de tutela de urgência determinandoque seja encaminhado um ofício ao Detran-RR para que suspenda os autos de infrações, cometidos de 20/08/2012 até a presente data, referente ao veículo FIAT/PALIO, ano/modelo 2006/2005, cor branca, placa NAM-6218, chassi 9BD17146G2640864, para que não sejam lançadas na CNH do Requerido e cause uma suspensão do direito de dirigir, até o final do processo ou ulterior decisão deste juízo. É o breve relato.

Decido.

Para o deferimento de antecipação de tutela, imperativa a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Analisando detidamente os documentos colacionados, não se descortina dos autos a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

O pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitantemente da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo).

A ausência desses requisitos enseja seu indeferimento. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AgInst 9001617-54.2022.8.23.0000, Rel.

Juiz Conv.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2022, public.: 27/09/2022) Diante do exposto,INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Designe-se audiência de conciliação. preferencialmente por meio eletrônico, observando o Art. 5º da portaria da coordenadoria dos Cite-se Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista-RR, nº. 01 de 05 de julho de 2022 c/c Art. 5º do Provimento CGJ nº. 03/2021. preferencialmente por meio eletrônico Intime-se (diligência a ser cumprida pela Secretaria Unificada, observando o Art. 5º da portaria da coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista-RR, nº. . 01 de 05 de julho de 2022 c/c Art. 5º do Provimento CGJ nº. 03/2021) Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, (data constante no sistema) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)