TJRR - 0801347-04.2025.8.23.0047
1ª instância - Comarca de Rorainopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:31
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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08/07/2025 13:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/07/2025 00:00
Intimação
AO EXCELENTÍSSIMO DR.
JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA-RR.
PROCESSO Nº 0801347-04.2025.8.23.0010.
AUTOR: KATIA SUELI DA SILVA FARIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS VITOR PARACAT SANTIAGO, Brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem por meio deste manifestar-se como solicitado por Vossa Excelência.
INFORMO A ESTE JUÍZO QUE DISPONIBILIZO O DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, COM INICIO AS 10h00, POR ORDEM DE CHEGADA, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DO AUTOR ACIMA CITADO.
INFORMO AINDA QUE A MESMA SERÁ REALIZADA EM MEU CONSULTÓRIO LOCALIZADO À AV.
NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, Nº 930, CENTRO, BOA VISTA-RR (ITOR-INSTITUTO DE TRAUMA E ORTOPEDIA DE RORAIMA).
DESDE JÁ AGRADEÇO PELA ATENÇÃO.
Boa Vista – RR, 03 de julho de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE - 610 -
06/07/2025 12:29
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/07/2025 11:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/07/2025 10:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/07/2025 09:25
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/07/2025 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/07/2025 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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03/07/2025 10:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
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03/07/2025 09:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801347-04.2025.8.23.0047 Decisão Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do INSS.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
A produção antecipada da prova é instituto processual que visa tutelar o direito à prova como garantia do devido processo legal, sendo cabível quando presente uma das hipóteses descritas no caput do art. 381 do CPC, especialmente quando haja fundado receio de que a prova se torne impossível ou excessivamente difícil de ser produzida no curso da ação principal.
Dispõe o art. 381, I, do Código de Processo Civil: Art. 381.
A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
No presente caso, o pleito encontra respaldo legal e se justifica diante da situação de excepcional urgência.
A parte requerente encontra-se acometida por doença grave, com risco iminente de agravamento irreversível de seu estado de saúde ou, até mesmo, de óbito.
Tal circunstância confere verossimilhança e urgência à pretensão, caracterizando fundado receio de que a produção da prova no curso de eventual ação futura se torne inviável.
Embora aplicável, em regra, o procedimento comum, é evidente que a presente demanda reclama tratamento diferenciado, justamente em razão da urgência e da natureza do direito envolvido.
A neoplasia, por sua gravidade e progressão, pode comprometer não apenas a saúde física e psíquica da requerente, mas também inviabilizar sua participação futura na coleta da prova, comprometendo irremediavelmente o direito de defesa e o contraditório.
Cumpre salientar que o Código de Processo Civil de 2015 consagra, como princípios estruturantes, o acesso à justiça, a efetividade da tutela jurisdicional e a cooperação entre as partes e o juízo, o que reforça a necessidade de conferir celeridade e eficácia às medidas judiciais em contextos de vulnerabilidade.
Todavia, observo que o cadastro de peritos deste Egrégio Tribunal de Justiça não dispõe de médico especialista na área da perícia, razão pela qual o critério de escolha será pela ordem do banco de peritos.
Ante o exposto, defiro o pedido de produção de prova pericial.
Para tanto, com base no art. 465 do CPC, nomeio como perito o médico Vitor Paracat Santiago, para atuação nos autos, constante do cadastro de peritos deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual cumprirá o encargo que lhe é agora acometido, independentemente de termo de compromisso. a fim de faça a perícia indireta dos documentos acostados na inicial.
Havendo a necessidade de exame complementar, o perito deverá solicitá-los nos autos.
Fixo honorários periciais em R$ 510,23, conforme Edital de Credenciamento n.º 01/2024.
Esclareço que o valor dos honorários periciais deveria ter sido antecipado pela parte que requereu a perícia, conforme art. 95 do CPC.
No entanto, visto que a parte goza de justiça gratuita, observa-se a exceção do Art. 98, §1º, VII do CPC.
Por conseguinte, proceda-se com o pagamento dos honorários periciais nos termos do Art. 95, §3º do CPC.
Notifique-se o profissional para apresentação da proposta de honorários; prova de sua especialização; e contato profissional (e-mail e telefone), independentemente de termo de compromisso (CPC, § 2º, art. 465 e art. 466) ou comprovar qualquer óbice à assunção do encargo legal (CPC, art. 467) (Prazo: 5 dias).
Após, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição da perita, se o caso; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (Prazo: 15 dias).
Ato contínuo, deverá o(a) experto informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, facultando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes.
Por fim, uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, faculte-se ao autor e réu a apresentação de manifestação/impugnação (Prazo: 15 dias).
Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo.
Após, cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo legal.
Atente-se ao cartório para anotar o benefício da justiça gratuita.
Int.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
02/07/2025 14:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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02/07/2025 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/07/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/07/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/07/2025 10:27
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
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01/07/2025 14:16
CONCEDIDO O PEDIDO
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23/06/2025 08:25
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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23/06/2025 08:25
Distribuído por sorteio
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23/06/2025 08:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/06/2025 08:25
Distribuído por sorteio
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23/06/2025 08:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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