02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0825720-50.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO PAN S.A.

Recorrido : MARCOS DE SOUSA GODOY CORREIA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0825720-50.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO PAN S.A.

Recorrido : MARCOS DE SOUSA GODOY CORREIA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Banco Pan S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, a, na qual se reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação veicular vinculada a contrato de crédito, condenando-se o réu à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 1.300,00), com correção monetária e juros legais, bem como se julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais (EP 48), o recorrente sustenta, em suma: a regularidade da (i) contratação do cartão de crédito consignado e de todas as tarifas incidentes, com assinatura expressa do autor; a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, por (ii) impossibilidade técnica de alteração da natureza do contrato junto ao sistema do INSS, o que justificaria a exclusão da multa por descumprimento; a inexistência de danos morais indenizáveis, já que a (iii) situação narrada constituiria mero aborrecimento; e subsidiariamente, requer a redução do valor da (iv) indenização, acaso mantida.

Contrarrazões apresentadas (EP 58), nas quais o recorrido defende a manutenção integral da sentença, argumentando pela legalidade da inversão do ônus da prova e pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem.

Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido.

A sentença (EP 29) analisou adequadamente a controvérsia, tendo o juízo reconhecido a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo.

Com efeito, aparte autora demonstrou a ocorrência dos descontos indevidos mediante apresentação de extratos bancários, comprovando a cobrança da tarifa de avaliação veicular vinculada ao contrato nº 105799663, satisfazendo, assim, o encargo probatório que lhe incumbia, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, a instituição financeira requerida não logrou comprovar a efetiva prestação do serviço correspondente à referida tarifa, tampouco apresentou documentação capaz de demonstrar a regularidade e a necessidade do valor cobrado, violando o dever processual que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Embora tenha sido demonstrada a validade do contrato principal e de outras tarifas, quanto à tarifa de avaliação do bem não se comprovou o efetivo serviço, tampouco a sua proporcionalidade ou a não-onerosidade excessiva ao consumidor, em afronta ao art. 6º, IV e V, e ao art. 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Em razão da ausência de prova quanto à regularidade da cobrança, o juízo de origem declarou a abusividade da tarifa de avaliação e condenou o banco à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi acertadamente indeferido, diante da inexistência de elementos que demonstrem abalo à esfera anímica do autor, como negativação, publicidade ofensiva, exposição vexatória ou qualquer outra forma de violação à honra objetiva ou subjetiva, limitando-se a controvérsia à seara patrimonial.

Tal entendimento encontra guarida em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a reparação moral por meros dissabores oriundos de relações contratuais bancárias sem repercussão anímica relevante.

Diante de todo o exposto, , mantendo integralmente nego provimento ao recurso inominado a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deverá ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso a parte esteja amparada pela gratuidade da justiça, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0825720-50.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO PAN S.A.

Recorrido : MARCOS DE SOUSA GODOY CORREIA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO VEICULAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação veicular vinculada a contrato de crédito, determinando a restituição em dobro do valor de R$ 1.300,00, corrigido e acrescido de juros legais, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação veicular sem comprovação de sua efetiva prestação; e (ii) determinar se há dano moral indenizável na hipótese.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de tarifa de avaliação veicular sem a devida comprovação da efetiva prestação do serviço configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, IV e V, e 51, IV e § 1º, do CDC, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que autoriza a repetição do indébito em dobro.

A parte autora comprovou a cobrança indevida por meio de extratos bancários, enquanto a 2. 3. 4. 2. 3. instituição financeira não apresentou documentos aptos a demonstrar a regularidade da cobrança, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia conforme o art. 373, II, do CPC.

A inexistência de comprovação de abalo à esfera anímica do consumidor afasta a configuração do dano moral, inexistindo elementos como negativação, exposição vexatória ou violação à honra, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

A sentença está suficientemente fundamentada, com base nos elementos constantes dos autos, autorizando o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC e art. 46 da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. : Tese de julgamento A cobrança de tarifa contratual sem a efetiva prestação do serviço correspondente é abusiva e enseja a devolução em dobro do valor cobrado, nos termos do CDC.

A ausência de comprovação de lesão à esfera anímica do consumidor afasta a indenização por danos morais em relações contratuais bancárias sem repercussão extrapatrimonial relevante.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 85, § 2º e art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, IV e V, 42, parágrafo único, 51, IV e § 1º.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente)
01/07/2025 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 00:03

Juntada de ACÓRDÃO
30/06/2025 07:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/06/2025 07:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 10:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 07:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
23/06/2025 07:28

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
07/06/2025 00:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/06/2025 00:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0825720-50.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 18/06/2025 17:55
05/06/2025 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 16:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 08:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 18/06/2025 17:55
30/05/2025 10:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
30/05/2025 10:12

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
09/04/2025 17:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 13:28

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/03/2025 13:28

Distribuído por sorteio
06/03/2025 13:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/03/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:26

Recebidos os autos
06/03/2025 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
06/03/2025 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/02/2025 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825720-50.2024.8.23.0010 CERTIDÃO DE RECURSO Certifico que o recurso inominado interposto no EP. 48é tempestivo, apresentando preparo, conforme tabela de custas processuais.

ATO ORDINATÓRIO – CONTRARRAZÕES Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 dias úteis.

Boa Vista/RR, 28/1/2025.

Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário
11/02/2025 08:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TOO SEGUROS S.A.
23/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DE SOUSA GODOY CORREIA
22/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/01/2025 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 05:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DE SOUSA GODOY CORREIA
16/10/2024 13:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 16:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/09/2024 09:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANA
27/08/2024 14:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 08:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/08/2024 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 18:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 18:30

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
23/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
23/07/2024 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/07/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 09:58

Juntada de OUTROS
15/07/2024 09:10

Juntada de OUTROS
01/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 08:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/06/2024 08:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/06/2024 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 12:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
18/06/2024 11:53

Distribuído por sorteio
18/06/2024 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2024 11:53

Distribuído por sorteio
18/06/2024 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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