TJRR - 0825428-75.2018.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONNY LIMA SOBRAL

CPF *53.***.*61-04

WHYRLLEN DA SILVA FURTUNO

CPF *37.***.*51-68

Advogados

WENDERSON DE SOUSA CHAGAS

OAB: 28560601/DF

CPF *28.***.*60-88

JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

OAB: 19508/MS

CPF *29.***.*07-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2025 09:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 05/06/2025 09:11

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/05/2025 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/05/2025 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/05/2025 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/05/2025 09:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/05/2025 09:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/05/2025 09:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/04/2025 16:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/04/2025 12:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/04/2025 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2025 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2025 10:28

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2025 10:26

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2025 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/03/2025 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/03/2025 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:07

    Recebidos os autos

  • 01/03/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

  • 27/02/2025 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 09:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825428-75.2018.8.23.0010 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de e WHYRLLEN DA SILVA FURTADO , ambos qualificados nos autos em epígrafe, como incursos na prática do JHONNY LIMA SOBRAL crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP.

    Narra na peça acusatória que, em 17/9/2018, por volta de 8h40, na avenida Josimar Batista de Sousa, nesta Comarca, os acusados, de forma livre e consciente, movidos por ânimo de assenhoramento definitivo, previamente ajustados e em comunhão de ações e desígnios, mediante emprego de grave ameaça, subtraíram, em proveito próprio, 1 (um) telefone celular J5, Samsung Galaxy pertencente à vítima Érica de Olinda Ribeiro Picanço.

    Aduz que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, a vítima estava numa parada de ônibus quando os acusados se aproximaram numa motocicleta conduzida por JHONNY .

    O garupa teria descido e, colocando a mão na cintura, fez menção SOBRAL de estar armado, ocasião na qual determinou àquela o seguinte: “passa o celular!”.

    Prossegue narrando que após a entrega da , os acusados se evadiram do local. res furtiva Contudo, a vítima decorou a placa do veículo e as características físicas dos agentes, comunicando à Polícia Militar, que localizou o corréu , o qual foi reconhecido pela vítima como um dos assaltantes.

    Pontua, por fim, que, em 26/9/2018, a vítima prestou novo depoimento e, diante das fotografias que lhe foram apresentadas, reconheceu como o condutor da JHONNY SOBRAL motocicleta.

    Auto de Prisão em Flagrante Delito n.º 58/2018 acostado no EP 1.1.

    A denúncia foi recebida em 5/2/2019 (EP 37.1).

    Citados pessoalmente (EPs 48.1 e 49.1), os acusados apresentaram resposta à acusação via DPE no EP 56.1.

    Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (EP 58.1).

    No curso da instrução processual, colheram-se as declarações da vítima, inquiriram-se as testemunhas Daniel Gentil de Goes e Marcelo Gomes Dias de Lima, procedendo-se ao interrogatório dos acusados ao final (EP 85.1).

    Auto de reconhecimento de pessoa no EP 85.2.

    FACs nos EPs 88.1 e 88.2.

    Encerrada a instrução processual, em alegações finais por memorial, o MPE requereu a procedência da pretensão punitiva, para o fim de condenar os acusados nos termos da denúncia (EP 115.1).

    A DPE, também em alegações finais por memorial, pugnou pela absolvição dos acusados por ausência de provas suficientes para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP (EP 121.1).

    Em sentença de EP 125.1, os acusados foram condenados como incursos na prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP.

    Intimado da sentença condenatória, manifestou o interesse em recorrer (EP 126.1).

    O recurso de apelação foi recebido (EP 138.1).

    Razões recursais no EP 151.1 e contrarrazões no EP 154.1.

    Sobreveio, contudo, ordem de ofício concedida nos autos do HC n.º 780275 – RR impetrado pela defesa de perante o STJ (EP 192.1).

    No HC n.º 828663 – RR, o STJ concedeu reconhecendo a ilegalidade do reconhecimento pessoal e de eventuais provas dela decorrentes, cessando os julgamentos prolatados e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento (EP 210).

    Determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (EP 218.1), que não se realizou por ausência das partes (EP 263.1).

    Novo auto de reconhecimento de pessoa no EP 324.1.

    Em novas razões finais, o MPE tornou a sustentar provadas a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal nos termos da denúncia (EP 334.1).

    A defesa constituída por , em alegações finais por memorial, por JHONNY SOBRAL memorial, alegou, preliminarmente, a nulidade absoluta do auto de reconhecimento de pessoa por inobservância dos requisitos elencados no art. 226 do CPP.

    No mérito, asseverou a ausência de provas suficientes para condenação, requerendo a aplicação do princípio e conseguinte in dubio pro reo absolvição do acusado (EP 339.1).

    A DPE, assistindo exclusivamente , em alegações finais por memorial, alegou, preliminarmente, a nulidade absoluta do auto de reconhecimento de pessoa por fotografia lavrado em sede policial por inobservância dos requisitos elencados no art. 226 do CPP.

    No mérito, sustentou a ausência de provas suficientes para condenação e, via de consequência, pleiteou a absolvição do agente, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP.

    Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, sejam sopesadas favoravelmente as circunstâncias judiciais e seja realizada a detração penal (EP 341.1).

    FACs nos EPs 342.1 e 343.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e .

    DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação Penal torna para julgamento meritório por esta instância ordinária em virtude de decisão proferida pelo STJ nos autos do HC n.º 828663/RR, impetrado por Juan Marcel Montiel Santander em favor do acusado , reconhecendo a ilegalidade do reconhecimento pessoal levado a efeito na fase policial, por inobservância dos requisitos dispostos no art. 226 do CPP.

    Sopesadas as provas coligidas aos autos, em que pese comprovada e indiscutível a materialidade delitiva, apontando para a prática do crime de roubo perpetrado contra a vítima Érica de Olinda Ribeiro Picanço, fato ocorrido em 17/9/2018, resta fragilizado o acervo no tocante à autoria, havendo, exclusivamente, o reconhecimento lavrado em 31/7/2024 (EP 324.1).

    Este, contudo, ante o efeito inércia ou perseverança, conforme será esclarecido, revela-se viciado e, via de consequência, não se mostra apto a firmar juízo condenatório.

    Uma vez declarada a ilegalidade do procedimento de reconhecimento de pessoa levado a efeito na fase policial, que foi repetido em Juízo em audiência realizada em 3/7/2019 nos mesmos moldes e veio a firmar a condenação pretérita anulada, é de se verificar que os elementos de informação angariados na fase policial são insuficientes a apontar a autoria delitiva.

    Durante a instrução processual em Juízo, ouviu-se a vítima, que confirmou ter reconhecido os rostos dos agentes, recordando-se também das vestes que trajavam, cor dos olhos e tatuagens, embora tenha apontado na fase inquisitorial que os assaltantes estavam de capacete.

    Disse, ademais, que conseguiu anotar a placa da motocicleta A partir da placa da motocicleta, a Polícia Militar chegou ao proprietário, identificando-o como sendo o acusado , que veio a ser reconhecido pelo pela vítima como o agente que desceu da motocicleta e anunciou o assalto, tomando-lhe o aparelho celular.

    Os policiais ouvidos em Juízo cingiram-se a declarar que chegaram à identificação dos acusados pela placa da motocicleta, pontuando, ainda, que a res furtiva não foi recuperada.

    A prova de autoria, desse modo, firma-se exclusivamente no derradeiro reconhecimento praticado neste Juízo, o qual, conquanto observadas as balizas legais dispostas no art. 226 do CPP, encontra-se maculado, explicando-se isso pela teoria da dissonância cognitiva, formulada por Leon Festinger na obra , de 1957.

    A Theory of Cognitive Dissonance Jordan Vilas Boas Reis (Teoria da Dissonância Cognitiva: a primeira impressão é a que Canal Ciências Criminais.

    Disponível em: .

    Acesso em: 29 jan. 2025), citando Festinger (1975), fica? afirma que a presença de dissonância conduz à ação para reduzi-la e, quanto maior for tal dissonância, maior será a intensidade da ação para reduzi-la e maior a evitação de situações que a aumentariam.

    Segundo Aury Lopes Júnior ( .

    São Paulo: Saraiva, 2018), também Direito Processual Penal citado por Jordan Vilas Boas Reis, “O indivíduo busca – como mecanismo de defesa de ego – um equilíbrio em seu sistema cognitivo, reduzindo o nível de contradição entre o seu conhecimento e sua opinião.

    Trata-se de um anseio por eliminação das contradições cognitivas”.

    Para diminuir a tensão psíquica oriunda da dissonância cognitiva, conforme Bernd Schünemann (O juiz como um terceiro manipulado no processo penal? Uma confirmação empírica dos .

    Tradução de José Danilo Tavares Loboto. efeitos perseverança e correspondência comportamental Revista Liberdades, São Paulo, n.º 11, p. 30-50, set//dez., 2012), também citado por Jordan Vilas Boas Reis, exsurgem os efeitos inércia ou perseverança e a busca seletiva de informações, que assim são apresentados: “O efeito inércia ou perseverança é um mecanismo de autoconfirmação da hipótese preestabelecida.

    Faz com que sejam superestimadas as informações anteriormente consideradas como corretas (a exemplo das informações fornecidas pelo inquérito ou a denúncia, tanto que o juiz as acolhe para aceitar a acusação, pedido de medida cautelar etc.), enquanto que as informações dissonantes sejam sistematicamente subavaliadas.

    A busca seletiva de informações, por sua vez, favorece a ratificação da hipótese originária que tenha sido, na autocompreensão individual, aceita pelo menos uma vez.

    Isso ocorre pelo condicionamento da busca à obtenção de informações que confirmem a preconcepção, gerando o efeito confirmador-tranquilizador”.

    Os Tribunais pátrios têm acolhido a aplicação da teoria da dissonância cognitiva.

    Nesse sentido, colaciona-se em sequência julgado do TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - VÍTIMA QUE NÃO VIU O AUTOR DO CRIME - RECONHECIMENTO DE VESTES E DE CÉDULAS DE DINHEIRO, TÃO SOMENTE - ACERVO PROBATÓRIO LACÔNICO.A apresentação de fotografia à vítima frequentemente induz o reconhecimento do indivíduo da foto como autor do crime, considerando o "efeito perseverança" de que trata a teoria da dissonância cognitiva.

    Além disso, a afetação da ofendida, por ter sofrido a prática de um crime, associa-se a um desejo, ainda que inconsciente, de vingança / retribuição do mal se lhe causado anteriormente.

    Um reconhecimento fotográfico viciado associado a uma produção probatória frágil não são provas bastantes a permitir uma condenação em um estado democrático.

    VV.

    O reconhecimento da vítima quanto às vestes do acusado, bem como quanto à cédula subtraída, corroborado por depoimentos dos (TJMG policiais em juízo quanto à confissão do acusado, autorizam a condenação. – Apelação Criminal 1.0460.19.001436-1/001, Rel.

    Des.

    Marcos Flávio Lucas Padula, Rel. para o acórdão: Des.

    Alexandre Victor de Carvalho, 5ª Câmara Criminal, j. 6/4/2021, publicação da súmula em 14/4/2021) A respeito do vício do reconhecimento pessoal decorrente de prévio reconhecimento fotográfico ocorrido na fase policial, diante do efeito perseverança, traz-se a seguir trecho do voto do Desembargador Relator da Apelação Criminal n.º 15011359320198260361, julgada pelo TJSP (Relator: Márcio Bartoli, j. 24/4/2020, 1ª Câmara de Direito Criminal, DJe: 24/4/2020), o qual cita artigo publicado pelos professores Aury Lopes Júnior e Alexandre Morais da Rosa: No campo do reconhecimento pessoal (Código de Processo Penal, artigo 226) opera-se a partir da noção ultrapassada de Verdade Real, ocasionando, com essa prática, a desconsideração das formalidades essenciais à validade do reconhecimento.

    Aliás, reconhecimento para o CPP é somente o pessoal.

    Com o desenvolvimento tecnológico, contudo, é prática comum é a utilização do dito “reconhecimento fotográfico”.

    A regular produção do reconhecimento policial é de fundamental importância, dado que implica e condiciona o êxito da autoria da conduta apurada.

    Não raro às vítimas, sem que tenha sido colhido formalmente seu depoimento e a descrição do autor e suas características, é apresentado o famoso “álbum de fotografias” ou mesmo as “imagens de computador” dos agentes que já passaram por investigações policiais ou que os policias possuem a intuição da autoria.

    Há, com isso, a apresentação do conjunto dos agentes e, muitas vezes, instigação pelo reconhecimento.

    Segue-se a lavratura do “auto de reconhecimento fotográfico” e, não raro, o pedido de prisão e/ou indiciamento.

    Lembre-se que a produção de prova processual deve atender aos requisitos legais e, como tal, a exigência de diversos suspeitos, com características similares, é condição de possibilidade à sua validade.

    Não se trata de reconhecer a nulidade posterior e sim a ilegalidade de sua produção, a saber, o ato de reconhecimento se deu ao arrepio da regra procedimental.

    Daí em diante fixa-se a imagem do agente (falsa memória) e, assim, o conteúdo está contaminado.

    O reconhecimento fotográfico não é previsto em lei e se trata, no fundo, do “jeitinho brasileiro” aplicado ao processo penal.

    Uma das modalidades de doping processual.

    O reconhecimento prévio por fotografia induz o posterior reconhecimento pessoal, através do “efeito perseverança” já apontado pela teoria da dissonância cognitiva, contaminando-o completamente.

    Não se trata mais de um reconhecimento confiável.

    Situação similar ocorre quando temos a prévia divulgação, pela mídia, de fotos do suspeito.

    São todos atores 'poluidores' capazes de gerar falsos reconhecimentos.

    Também devemos considerar as expectativas da testemunha/vítima, pois as pessoas tendem a ver e ouvir aquilo que querem ver e ouvir, daí porque os estereótipos culturais (cor, classe social, sexo etc.) têm uma grande influência na percepção dos delitos, fazendo com que as vítimas/testemunhas tenham uma tendência de reconhecer em função desses estereótipos (exemplo típico ocorre nos crimes patrimoniais com violência, em que a raça e perfil socioeconômico são estruturantes de um estigma).

    Por fim não se pode desconsiderar que no imaginário coletivo, o que é bonito, é bom.

    Isso significa que tendemos a reconhecer como criminoso a “cara mais feia”, mais agressiva, pois um rosto bonito e atraente possui mais traços de uma conduta socialmente desejável do que uma cara feia.

    Nesse contexto, transpondo-se tal teoria para o campo do processo penal e, especificamente quanto ao reconhecimento de pessoa, é de se ver que, uma vez praticado o ato, a tendência natural do indivíduo, defronte do mesmo agente já reconhecido, é repeti-lo.

    Não de outro modo, no presente caso, nota-se que a vítima, no anseio de ver apurada a responsabilidade pelo crime sofrido, novamente reconheceu exclusivamente O como um dos autores do roubo.

    WHYRLLEN FURTAD A aplicação de tal teoria conduz ao reconhecimento da fragilidade do acervo probatório acerca da autoria e impõe a absolvição dos agentes, diante da dúvida gerada, que inviabiliza a condenação.

    III – DISPOSITIVO Posto isso, firme nos argumentos acima expostos, a JULGO IMPROCEDENTE pretensão punitiva estatal, a fim de e ABSOLVER WHYRLLEN DA SILVA FURTADO JHONNY , ambos qualificados nos autos em epígrafe, da imputação de prática do crime tipificado LIMA SOBRAL no art. 157, § 2º, II, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

    Intimem-se o MPE, a DPE, a defesa constituída e os sentenciados.

    Sem custas.

    Comunicações necessárias (CDJ e BDJ).

    Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos, com baixa.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    CLEBER GONÇALVES FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 16/02/2025 05:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/02/2025 05:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/02/2025 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 13:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2024 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2024 10:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/10/2024 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/10/2024 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2024 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/09/2024 14:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 12:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2024 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:08

    Juntada de OUTROS

  • 20/08/2024 09:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/08/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/07/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/07/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2024 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2024 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2024 11:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/06/2024 12:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/05/2024 18:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/05/2024 08:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/05/2024 15:40

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2024 12:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/05/2024 10:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/05/2024 20:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/05/2024 22:30

    Juntada de OUTROS

  • 16/05/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 11:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2024 11:45

    APENSADO AO PROCESSO 0826645-17.2022.8.23.0010

  • 13/05/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 10:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2024 10:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/05/2024 21:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE WHYRLLEN DA SILVA FURTUNO

  • 11/05/2024 21:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JHONNY LIMA SOBRAL

  • 11/05/2024 21:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2024 21:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2024 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2024 13:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2024 11:58

    Juntada de MALOTE DIGITAL

  • 10/05/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 10/05/2024 11:45

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2024 11:44

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2024 11:41

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2024 09:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/04/2024 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/04/2024 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2024 09:20

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 09:15

    Juntada de Certidão CARCERÁRIA

  • 08/04/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 14:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/02/2024 12:31

    Juntada de OUTROS

  • 20/02/2024 12:30

    Juntada de OUTROS

  • 19/02/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 11:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 08:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2023 08:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/12/2023 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2023 10:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/12/2023 12:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 04/12/2023 11:40

    Juntada de OUTROS

  • 03/12/2023 21:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/12/2023 18:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/11/2023 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2023 20:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/11/2023 13:13

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/11/2023 12:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/11/2023 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/11/2023 13:27

    Juntada de OUTROS

  • 27/11/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2023 11:13

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 09:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2023 09:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/11/2023 13:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/11/2023 13:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/11/2023 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/11/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 12:25

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2023 12:22

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2023 12:20

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2023 12:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JHONNY LIMA SOBRAL

  • 24/11/2023 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 11:56

    Juntada de Certidão CARCERÁRIA

  • 24/11/2023 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 11:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 10:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/11/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2023 10:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/11/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:03

    Juntada de MALOTE DIGITAL

  • 07/11/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 13:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/10/2023 09:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/10/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 11:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 10:58

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/02/2023 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE WHYRLLEN DA SILVA FURTUNO

  • 16/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/12/2022 11:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/12/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2022 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 12:50

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 28/11/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/11/2022 09:00

  • 28/11/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 07:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 13:08

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2022 09:02

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 07/11/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:01

    Juntada de MEMORANDO EXPEDIDO

  • 07/11/2022 08:53

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/11/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ACOLHIMENTO - DESACOLHIMENTO

  • 04/11/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ACOLHIMENTO - DESACOLHIMENTO

  • 04/11/2022 10:56

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 04/11/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/11/2022 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/11/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 27/10/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 21/10/2022 19:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/10/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/10/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 09:06

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 17/10/2022 09:03

    APENSADO AO PROCESSO 0832250-41.2022.8.23.0010

  • 17/10/2022 07:15

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 17/10/2022 07:15

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 17/10/2022 07:14

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/10/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/10/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INFODIP - CDJ

  • 10/10/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INFODIP - CDJ

  • 06/10/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/10/2022 16:00

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 04/10/2022 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ

  • 04/10/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2022 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/10/2022 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/10/2022 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/09/2022 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 08:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/09/2022 09:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/09/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 16:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/09/2022 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/09/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:05

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/08/2022 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/08/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 10:12

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/06/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2022 11:20

    Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/06/2022 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/06/2022 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/06/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/06/2022 11:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/06/2022 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 10:16

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 24/05/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/05/2022 09:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/05/2022 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/05/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/05/2022 11:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/05/2022 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 08:46

    Recurso Especial não admitido

  • 28/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JHONNY LIMA SOBRAL

  • 28/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE WHYRLLEN DA SILVA FURTUNO

  • 27/04/2022 11:39

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 27/04/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 11:19

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 27/04/2022 10:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/04/2022 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2022 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/04/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 16:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/03/2022 10:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/03/2022 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 11:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2022 17:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/03/2022 17:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/03/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2022 11:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/03/2022 09:00

  • 21/02/2022 15:55

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 18/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/02/2022 09:00

  • 07/02/2022 10:11

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 07/02/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 07:21

    CONCLUSOS PARA REVISOR

  • 01/02/2022 07:20

    ALTERAÇÃO DE REVISOR

  • 31/01/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 10:36

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 30/08/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 10:35

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 28/08/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/08/2020 09:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/08/2020 03:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 03:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/08/2020 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 20/08/2020 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 10:31

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 13/08/2020 12:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/08/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:50

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/05/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2020 19:47

    Recebidos os autos

  • 01/05/2020 19:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/05/2020 19:44

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/05/2020 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2020 10:45

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 03/02/2020 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2020 10:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2020 11:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE WHYRLLEN DA SILVA FURTUNO

  • 31/01/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/12/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 09:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/12/2019 09:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/12/2019 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 30/10/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 09:25

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2019 11:35

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 10:14

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MADSON WELLINGTON BATISTA CARVALHO

  • 07/10/2019 09:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/10/2019 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 02/10/2019 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 09:38

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2019 11:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/09/2019 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 18/09/2019 08:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 08:55

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 10:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2019 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 09:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/07/2019 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 09:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2019 11:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/07/2019 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2019 11:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/06/2019 18:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/06/2019 11:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/06/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JHONNY LIMA SOBRAL

  • 14/06/2019 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2019 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2019 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2019 19:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/06/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2019 12:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 12:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 12:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 10:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/06/2019 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 03/06/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2019 14:22

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 14:19

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 14:17

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 13:50

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/02/2019 09:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2019 12:51

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 21/02/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 11:33

    Juntada de OUTROS

  • 21/02/2019 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2019 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2019 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2019 23:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/02/2019 22:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/02/2019 17:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2019 17:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2019 09:08

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2019 09:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/02/2019 08:52

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2019 08:40

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2019 08:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2019 08:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/02/2019 09:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 11:43

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 11:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2019 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 17:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/01/2019 08:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/01/2019 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 18/01/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 12:43

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2019 12:41

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2018 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2018 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 29/10/2018 11:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2018 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2018 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 10:19

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2018 15:17

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/09/2018 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/09/2018 08:17

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 08:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/09/2018 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2018 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 18/09/2018 16:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/09/2018 16:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/09/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 18/09/2018 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/09/2018 09:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/09/2018 08:32

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 08:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2018 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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