24/07/2025 10:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/07/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
21/07/2025 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
15/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 06:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825308-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da ação de resolução contratual c/c indenizatória proposta por Luzia Cruz Mendes em face de Banco Itaú Consignado S.A.

Alega a parte autora, em síntese, que ao ver o extrato de seu benefício, verificou descontos relativos à celebração de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado (RMC).

O referido contrato (n° 649649975 ) está ativo desde junho de 2023, já tendo sido R$ 1.137,50 descontadas parcelas que somam o valor de .

Alega que nunca contratou o referido cartão, assim, requer que seja determinada liminarmente a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo não contratado.

A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.5). É o breve relato.

Decido.

Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, , CPC).

Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária.

Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Pois bem.

Neste juízo de cognição sumária, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, tenho que descabe a medida liminar ora pleiteada.

Com relação à probabilidade do direito, verifica-se que foi juntado extrato de benefício previdenciário com o desconto apontado (EP 1.5), contudo, observa-se que a narrativa apresentada é genérica.

Soma-se a isso a escassez de documentos que corroborem minimamente a versão do autor, como reclamações administrativas, protocolos de atendimento, comprovantes de envio de notificação extrajudicial ou qualquer outro elemento que evidencie a resistência da ré ou a ausência de relação contratual, o que enfraquece significativamente a verossimilhança do direito invocado nesta fase inicial.

Por sua vez, não vislumbro o requisito do perigo de dano, principalmente por considerar o lapso temporal entre o início dos descontos (2023) e a busca pela tutela jurisdicional não .

Além disso, restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo concreto decorrente dos descontos apontados, limitando-se à alegação genérica de irregularidade na modalidade contratual.

Assim, tenho que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência neste juízo de cognição sumária.

Ressalto que, caso a pretensão autoral seja acolhida ao final, nenhum prejuízo será causado à parte autora, já que poderá ser ressarcida pelos valores eventualmente descontados de forma indevida, com os acréscimos legais.

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o , na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. pedido de tutela provisória de urgência Na oportunidade, considerando o comprovante de renda juntado, defiro o pedido de , firme nos arts. 98 e 99 CPC.

Anote-se. justiça gratuita Intime-se a parte autora.

Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes.

Assim, o réu para oferecer contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. cite-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes.

Boa Vista, terça-feira, 17 de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/06/2025 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 08:10

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/06/2025 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 08:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/06/2025 08:56

Distribuído por sorteio
03/06/2025 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2025 08:56

Distribuído por sorteio
03/06/2025 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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